8ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, alteração em Conselho Rural e veto parcial a emendas do orçamento

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; conscientização sobre agenesia dos membros do corpo humano; e alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal, além de veto parcial do Executivo ao projeto de lei orçamentária e a projeto que trata de cálculo de IPTU, são temas das matérias em pauta na 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 29, a partir das 9 horas. 

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL), a sessão ordinária conta com matérias da autoria de Cristiano Passos (Republicanos), Rodrigo do Treviso (União Brasil), Fernando Dini (PP), Caio Oliveira (Republicanos), Fausto Peres (Podemos), Vinícius Aith (PRTB), Cláudio Sorocaba (PL) e João Donizeti Silvestre (PSDB), além do Executivo.

Planta de Valores – Abrindo a ordem do dia, será votado o Veto Parcial nº 1/2024 ao Projeto de Lei nº 349/2023 (Autógrafo nº 242/2023), que prevê avaliação individualizada, para fins de cálculo do IPTU de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, de autoria do Executivo. O veto incide sobre dispositivo que previa “avaliação individualizada, para fins de cálculo do IPTU de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores”. 

Para o Executivo, a cláusula de vigência da norma está em desacordo com a finalidade temporal da propositura, na medida em que o projeto de lei foi proposto e aprovado no ano de 2023 para aplicação no ano subsequente. Contudo, a futura norma será publicada tão somente em 2024, ante o prazo legal para sanção ou veto. Dessa forma, entende necessário o veto em nome do interesse público para que não haja dúvidas quanto à vigência da norma já no ano de 2024. A Comissão de Economia e a Comissão de Habitação votaram pelo acolhimento do veto. 

Veto parcial – Também será votado o Veto Parcial nº 21/2023 ao Projeto de Lei nº 278/2023 (Autógrafo nº 220/2023), que estima a receita e fixa a despesa do Município de Sorocaba para o exercício de 2024. Após análise das emendas parlamentares pela Secretaria da Fazenda, o Executivo resolveu vetar os artigos 13, 18, 55, 102, 107, 112, 114, 117, 166, 174, 183, 185, 186, 194, 226, 291, 313, 322, 352, 359, 365, 394, 427, 449, 471, 472, 474, 479, 486, 488, 519, 523, 547, 563, 570, 587, 628, 637, 644, 654, 692, 694 e 698, por entender que as emendas que resultaram nesses artigos caracterizam infrações aos artigos 24 e 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e ao artigo 166 da Constituição Federal.

A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao veto, por entender que a Constituição da República traz diretrizes gerais sobre as leis orçamentárias, inexistindo especificação do Executivo sobre qual dispositivo constitucional fora efetivamente violado. Devido à dupla fundamentação do veto parcial, ele foi examinado também quanto ao mérito, no caso, pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, que também recomenda sua rejeição em plenário.

Presidida pelo vereador Caio Oliveira (Republicanos) e formada pelos vereadores João Donizeti Silvestre (PSDB) e Cristiano Passos (Republicanos), a Comissão de Economia sustenta que as 43 emendas em questão foram analisadas de maneira individual, não ultrapassaram o limite de valor estipulado e respeitaram a determinação da Lei Orgânica do Município no sentido de se destinar 1,2% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior para emendas impositivas. Em razão disso, a Comissão de Economia também se opõe ao veto parcial.

Conselho Rural – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 319/2023, de autoria do Executivo, que altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, instituído pela Lei nº 11.814, de 15 de outubro de 2018. Segundo o Executivo, a alteração proposta tem como objetivo garantir a paridade do conselho, uma vez que, hoje, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo está com duas cadeiras, sendo uma delas exclusiva do secretário, fazendo-se necessária a diminuição de uma cadeira do ente público. 

Em razão disso, também será alterado o número de cadeiras da sociedade civil, diminuindo-se uma cadeira para manter a paridade. Para tanto, o projeto altera a alínea “a”, do inciso II, do artigo 4º da Lei nº 11.814, cujo texto original prevê “dois representantes dos produtores rurais, sendo, obrigatoriamente, um deles representante dos agricultores familiares”. No caso, com a alteração proposta, o conselho terá apenas um produtor rural representante dos agricultores familiares.

Agenesia de Membros – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 286/2023, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que institui no calendário oficial de Sorocaba o Dia da Conscientização da Agenesia de Membros, a ser realizado, anualmente, na data de 30 de setembro. O objetivo é informar a população sobre a agenesia de membros, que se caracteriza pela ausência ou desenvolvimento incompleto de um membro ou parte do corpo humano. Para execução do propósito da data poderão ser firmados convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.  

Para Rodrigo do Treviso, “a criação da referida data é de grande relevância para uma parcela significativa da população que enfrenta deficiências físicas, como a agenesia de membros, seja em razão de doenças raras, seja em decorrência de acidentes que resultam em malformações congênitas ou amputações”. 

O vereador cita dados do Censo Brasileiro de 2010, que computou mais de 13 milhões de pessoas com deficiência física no país, e da Organização Mundial da Saúde (OMS), que estima em 1 bilhão o número de pessoas no mundo vivendo com algum tipo de deficiência. 

A Comissão de Justiça reconhece que a proposta “está em consonância com o direito positivo do país”, uma vez que o município tem competência para legislar sobre o assunto e a matéria não é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. 

Todavia, a comissão sustenta que o artigo 3° do projeto, que delibera acerca de convênios e parcerias, contraria o princípio constitucional da separação dos poderes e, portanto, padece de inconstitucionalidade. Em razão disso, Rodrigo do Treviso apresentou a Emenda nº 1, suprimindo o dispositivo em questão, e o projeto foi aprovado com a emenda, em primeira discussão, na sessão passada.

Regimento Interno – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Resolução nº 3/2024, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que altera os artigos 34 e 38 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba (Resolução n° 322, de 18 de setembro de 2007).

De acordo com o projeto, as Comissões Permanentes da Câmara de Sorocaba serão constituídas a cada dois anos e exercerão suas funções até nova composição. O projeto prevê também que a composição das comissões será feita, de comum acordo, pelo presidente da Câmara e os líderes ou representantes de todas as legendas, na primeira sessão ordinária a cada dois anos, cuja ordem do dia será reservada para tal fim exclusivo.

Na justificativa do projeto de resolução, Cristiano Passos observa que o objetivo da proposta é alterar para dois anos a composição das Comissões Permanentes da Casa, de forma conjunta com a composição da Mesa Diretora, que atualmente é eleita por dois anos, enquanto os artigos 34 e 38 do Regimento Interno preveem que a constituição das Comissões Permanentes seja anual. “Nossa proposta é que a composição das Comissões Permanentes seja sincrônica com o mandato da Mesa Diretora, ou seja, por dois anos, mantendo-se a realização da escolha de seus membros na primeira sessão ordinária a cada dois anos”, explica o vereador.

Votação única – Cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única. O PDL nº 149/2023, do vereador Fernando Dini (PP), concede o Título de Emérito Comunitário José Marcos da Costa Gororoba. O PDL nº 4/2024, do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), concede o Título de Cidadão Sorocabano a Rogério Timóteo da Silva. 

O PDL nº 7/2024, do vereador Caio Oliveira (Republicanos), concede o Título de Cidadão Sorocabano a Fellipe Drommond Leitão Silva. O PDL nº 9/2024, do vereador Fausto Peres (Podemos), concede o Título de Cidadão Sorocabano ao pastor Manoel Rodrigues Pinto. O PDL nº 12/2024, do vereador Vinícius Aith (PRTB), concede o Título de Cidadão Emérito a Thiago Henrique Guimarães Pereira.

Em discussão única, constam da pauta dois Projetos de Lei (PL), ambos do vereador Cláudio Sorocaba (PL), presidente da Câmara Municipal. O PL nº 39/2024 denomina “Weber Maganhato Primo” (1946-2022) o Miniterminal do BRT no Jardim Ipiranga. E o PL nº 40/2024 denomina “Mario José Azevedo de Almeida” (1918-1994) a Escola de Educação Infantil localizada na Rua Luiz Gonzaga Nascimento Júnior, no Bairro Júlio de Mesquita Filho.

Matérias prejudicadas – Dois projetos constam da pauta em segunda discussão, mas restaram prejudicados. O Projeto de Lei nº 318/2023, de autoria do Executivo, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, foi retirado a pedido do líder do governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB). Também do vereador, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 343/2019, que altera a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Carros Elétricos ou Movidos a Hidrogênio.