Projeto de Cristiano Passos exige que comércios informem sobre cobrança de sacolas

O vereador Cristiano Passos (Republicanos) protocolou na Câmara Municipal de Sorocaba um projeto de lei que visa regulamentar a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais informarem os clientes sobre a cobrança de sacolas para compras. A proposta estabelece que os locais que cobrarem por sacolas plásticas, de papel ou qualquer outro material devem fixar tal informação de maneira clara e visível, preferencialmente próxima aos caixas.

Conforme o projeto, o aviso sobre a cobrança deve conter o valor individual de cada sacola e embalagem. O não cumprimento da norma sujeitará o infrator a uma multa de 1.000 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), sendo que em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.

Cristiano Passos conta que muitos estabelecimentos comerciais optam por não fornecer sacolas gratuitas, obrigando os consumidores a adquiri-las para transportar suas compras. “Com o pretexto de serem ambientalmente corretos, muitos estabelecimentos cobram pelas sacolas. O objetivo do projeto é impor a obrigação de informar claramente sobre a não disponibilidade de sacolas gratuitas, visando a transparência e o conhecimento do consumidor”, explica.

O vereador enfatiza que a competência do projeto é municipal, respaldada pelo art. 30, I, da Constituição Federal, por definir práticas comerciais no âmbito da proteção aos consumidores. Assim, o projeto de lei busca promover na cidade a garantia e o exercício dos direitos do consumidor.