Projeto de lei de Ítalo Moreira prevê internação involuntária e humanizada de dependentes químicos

Com o objetivo de regulamentar, no âmbito do município, a legislação federal que trata do assunto, o vereador Ítalo Moreira (União Brasil) protocolou na Câmara de Sorocaba o Projeto de Lei nº 42/2024, que prevê a internação involuntária e humanizada de pessoas em situação de rua que tenham dependência química. O projeto, que conforme salienta o vereador, “representa um esforço integrado para oferecer assistência adequada a este segmento vulnerável da população”, foi apresentado em plenário na sessão passada e seguiu para análise do setor jurídico da Casa.

A proposta legislativa de Ítalo Moreira regulamenta, no contexto municipal, a Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, e a Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que respectivamente dispõem sobre a proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e instituem o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. “Nosso projeto de lei coloca um foco especial na internação humanizada, a qual pode ser realizada com ou sem o consentimento do indivíduo, mas sempre sob estritas condições que garantam o respeito à sua dignidade e ao seu bem-estar”, explica o vereador.

Ítalo Moreira salienta que o texto do seu projeto enfatiza a importância de um tratamento que não apenas busque a recuperação da saúde física e mental dos indivíduos, mas que também promova sua reinserção na família, no trabalho e na comunidade. “Para isso, a proposta prevê um acompanhamento por um time multidisciplinar, capaz de oferecer um atendimento integral e especializado, considerando as particularidades de cada caso”, enfatiza.

Outro ponto do projeto destacado pelo vereador é a disposição que permite a internação sem o consentimento do paciente, em casos justificados, o que, segundo ele, busca o equilíbrio entre a autonomia individual e a proteção da saúde pública. Essa medida é complementada pela exigência de comunicação ao Ministério Público e outros órgãos competentes, garantindo a fiscalização e o controle dessas ações.

O projeto também aborda a necessidade de preparação para a reintegração social dos indivíduos tratados, incluindo a oferta de programas técnicos profissionalizantes e apoio para reinserção no mercado de trabalho. Além disso, contempla assistência financeira e logística para o paciente e seus familiares, visando fortalecer os laços familiares e facilitar o processo de recuperação.

O vereador Ítalo Moreira acredita que, se aprovado, seu projeto de lei “marcará um passo significativo na abordagem da questão da dependência química e transtornos mentais em Sorocaba, oferecendo um modelo de cuidado que busca equilibrar a necessidade de intervenção com o respeito aos direitos e à dignidade dos indivíduos afetados”.

(Com Assessoria do vereador Ítalo Moreira/União Brasil)