4ª SESSÃO ORDINÁRIA: Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista segue em tramitação
Proposta que prevê a criação do centro especializado teve o parecer contrário derrubado. Em segunda discussão foi aprovada a utilidade pública da Associação Sorocaba Reabilitação Equestre
O projeto que declara de utilidade pública a Associação Sorocaba Reabilitação Equestre foi aprovado em segunda discussão na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 15, sob o comando do presidente do Legislativo municipal, vereador Cláudio Sorocaba (PL).
O atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista também foi amplamente debatido durante a sessão e, após ter o parecer jurídico contrário rejeitado, a proposta de criação de um centro especializado municipal segue em tramitação.
Já as propostas que preveem maior transparência na adoção de medidas mitigadoras em parcerias público-privadas e aceitação de guias médicas da rede particular na rede pública receberam emendas e saíram de pauta.
Reabilitação equestre – Foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 274/2023, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que declara de utilidade pública a Associação Sorocaba Reabilitação Equestre, uma entidade sem fins lucrativos, com finalidade social, educacional e de saúde, fundada em 26 de janeiro de 2022.
Na justificativa do projeto, Fábio Simoa observa que associação tem como premissa oferecer serviço especializado para pessoas com diferentes necessidades, como com encefalopatias, TEA, TDAH, hidrocefalia e depressão, utilizando os recursos proporcionados pelos cavalos. Entre os objetivos da entidade, que conta com profissionais capacitados e embasamento científico, está a promoção da saúde, educação e bem-estar físico e social de pessoas com necessidades especiais e seus familiares.
Antes, abrindo a ordem do dia, foi aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 152/2023, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a Edna Martins Vanin.
Espectro Autista – O Projeto de Lei nº 378/2022, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), em pauta em primeira discussão, que cria um complexo de referência e atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado e segue em tramitação. A matéria foi amplamente debatida durante a sessão, antes da votação e quebra do parecer.
O objetivo do centro especializado é promover: atendimento psicossocial; atendimento médico e agendamento de consultas; ações e programas de inclusão em modalidades esportivas; ações de inclusão social e programas de informação social, tendo em vista educação, saúde e trabalho, envolvendo também os familiares. O centro prevê atendimento multidisciplinar (pediatria, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia), além de terapias com animais de grande porte, em especial, terapia assistida por cavalos.
O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverá realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a referida população e facilitar a utilização dos serviços municipais existentes por parte das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Também poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para a realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com autismo.
O projeto de lei de Dylan Dantas tramita em conjunto com o Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, de autoria do então vereador Vitão do Cachorrão, que cria o Centro Integrado em Autismo para crianças e jovens autistas, órgão que será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e que terá como função dar suporte à pessoa com autismo, oferecendo tratamentos terapêuticos, atividades de ensino, capacitação profissional e preparação para inclusão no mercado de trabalho, esporte e lazer.
Os dois projetos de lei, tanto o de Dylan Dantas quanto o de Vitão do Cachorrão, foram considerados inconstitucionais pelo setor jurídico da Casa e, em razão disso, foram encaminhados para a oitiva do Executivo, que, em ofício datado de 19 de outubro de 2023, com base em informações da Secretaria da Saúde, mostrou-se contrário às propostas, por considerar que é necessário um levantamento de custos e possibilidade orçamentária do município. Em razão disso, a Comissão de Justiça reiterou o caráter inconstitucional de ambas as propostas.
O autor, porém, solicitou a derrubada do parecer contrário, reforçando que é de interesse da população e dos vereadores que haja um centro municipal especializado em autismo, a exemplo do que ocorreu na capital paulista. Dantas citou que apesar de ter sido anunciado pelo Executivo a criação de um centro do tipo na cidade, por meio de parceria com uma entidade social, a medida não prosperou. “As entidades sociais atendem os autistas, porém, não dão laudos. Por isso o município precisa de um centro próprio para atender as famílias, orientar, laudar e encaminhar os pacientes para as entidades”, frisou o autor. “Não quero que essa seja uma bandeira só minha, mas desta Casa”, completou.
Sobre a questão, a vereadora Iara Bernardi (PT) lembrou que o Centro de Referência em Educação foi criado em gestão passada para atendimento às crianças com dificuldade de aprendizagem ou com laudos, “mas que hoje é utilizado apenas para burocracia”. Outros parlamentares também se manifestaram e destacaram as dificuldades enfrentadas por pessoas com TEA e familiares de autistas em busca por atendimento especializado, reforçando, ainda, o aumento da demanda.
Encerrando as manifestações, o líder do Governo, vereador João Donizeti, a despeito da negativa momentânea do Executivo, destacou que se trata de “um clamor da sociedade” e pediu que o vereador lute para que a ideia saia do papel. Disse, porém, que, como membro da Comissão de Justiça, manteria seu posicionamento pela inconstitucionalidade da proposta, apesar de sua importância. Após o debate, o parecer da Comissão de Justiça foi colocado em votação e rejeitado pela maioria dos vereadores.
Medidas mitigadoras – Após receber nova emenda, saiu de pauta, o Projeto de Lei nº 205/2023, de autoria do vereador Francisco França (PT), em primeira discussão, que assegura a transparência pública, com acesso a informações detalhadas, sobre medidas mitigadoras, compensatórias ou corretivas em todas as parcerias público-privadas realizadas pela administração pública municipal, direta e indireta, em decorrência da implantação de empreendimentos imobiliários residenciais ou mistos caracterizados como Polos Geradores de Tráfego (PGT).
De acordo com o projeto (com parecer favorável da Comissão de Justiça e que já recebeu quatro emendas), as informações deverão ser publicadas nos sítios oficiais dos órgãos da Prefeitura Municipal de Sorocaba. França solicitou ao presidente Cláudio Sorocaba que a proposta possa ser incluída em sessão extraordinária, para que possa ser votada, mesmo se receber novas emendas.
Inicialmente, o projeto recebeu duas emendas. A Emenda nº 1, do vereador Aith (PRTB), prevê a realização de audiências públicas relativas às parcerias público-privadas em medidas mitigadoras, compensatórias e corretivas, estabelecendo, detalhadamente, quais serão os critérios para convocação e realização das referidas audiências, inclusive prevendo a elaboração de um relatório completo sobre seu trabalho. Já a Emenda nº 2, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), suprime dispositivos do projeto que se chocam com a Lei Geral de Proteção de Dados. Ambas as emendas tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça.
Na sessão de 19 de setembro do ano passado, o projeto de lei recebeu a Emenda nº 3, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), com o seguinte teor: “O acesso às informações deverá ser simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo, a análise das informações e a gravação de relatórios ou dos contratos em diversos formatos eletrônicos, respeitando as disposições da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)”. A emenda tem parecer favorável da Comissão de Justiça.
Por fim, o projeto recebeu a Emenda nº 4, também do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), estabelecendo que a Secretaria de Mobilidade, o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito deverão elaborar relatório semestral sobre a aplicação da presente lei, caso aprovada, que deverá ser encaminhado à comissão permanente da Câmara Municipal que trate do tema em questão. A emenda foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça por delegar tarefas órgãos da administração municipal.
Guias médicas – Ainda em primeira discussão, também saiu de pauta, após receber emenda do próprio autor, o Projeto de Lei nº 244/2022, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), estabelecendo que a rede de saúde pública municipal não poderá distinguir os exames, de acordo com a origem, mesmo que oriundos da rede particular, fornecendo os atendimentos disponíveis, a fim de garantir à população em geral, condições de busca da melhoria da saúde.
De acordo com o projeto, a rede de saúde pública municipal deve estabelecer um mecanismo de controle do recebimento e retenção de cópias das receitas e exames médicos atendidos, a fim de aumentar o controle e realizar estudos de demanda, para o planejamento anual da Secretaria da Saúde. Por outro lado, no caso de usuário de medicamento, o paciente deverá ter ficha cadastrada na unidade de saúde que solicitar o medicamento. “O sistema está falhando, os exames precisavam ser imediatos, mas não são. Se o paciente tem a condição de fazer o exame, vai tirar dele a possibilidade de continuidade do tratamento?”, questionou o autor.
Considerado inconstitucional pelo setor jurídico da Casa, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, em ofício datado de 11 de outubro de 2023, manifestou-se contrariamente ao projeto de lei. No entender do Executivo, a obrigatoriedade de se aceitar na rede pública receitas e guias médicas da rede particular para fins de exames e procedimentos cirúrgicos importa em custos orçamentários que precisam de estudos mais aprofundados. A Comissão de Justiça, então, exarou parecer contrário ao projeto de lei, considerando-o inconstitucional por vício de iniciativa.
Além do autor, outros parlamentares também se manifestaram, incluindo o líder do Governo que disse que é preciso considerar o critério socioeconômico para não prejudicar aqueles que não têm condições de pagar por exames na rede particular.
Construção de calçadas – Por fim, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado o Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que trata da construção e manutenção de calçadas e passeios públicos. A proposta retorna na próxima sessão como matéria remanescente.