3ª SESSÃO ORDINÁRIA: Alteração no Fundo Municipal de Saúde e declarações de utilidade pública são aprovadas

Proposta de implantação da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares na Saúde retorna à Comissão de Justiça

Alterações no Fundo Municipal de Saúde e declarações de utilidade pública de entidades sociais que tratam de reabilitação equestre, motoclube e escolas de samba são temas das matérias aprovadas na 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 8, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

As matérias aprovadas são da autoria dos vereadores João Donizeti Silvestre (PSDB), Fernando Dini (PP), Caio Oliveira (Republicanos) e Fábio Simoa (Republicanos), além do Executivo. Já implantação de concertinas e cercas elétricas em escolas do município e Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares na Saúde, de Silvano Jr. (Republicanos) e Ítalo Moreira (União Brasil), saíram de pauta. 

Fundo de Saúde – Três projetos de lei da pauta foram aprovados em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 316/2023, de autoria do Executivo, que acrescenta o inciso VIII ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.767, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde. Segundo o Executivo, a inclusão do dispositivo advém da necessidade de garantir que os valores arrecadados na aplicação de penalidades em contratos da Secretaria da Saúde sejam revertidos diretamente em novas ações em prol da saúde pública.

Com isso, o artigo 3º da Lei nº 3.767 passa a vigorar com o inciso VIII, estabelecendo que integra o Fundo Municipal de Saúde o valor equivalente às receitas referentes às multas e penalidades aplicadas em contratos de licitação, gestão compartilhada e convênios da Secretaria da Saúde. Aproveitando a discussão do projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, a vereadora Iara Bernardi (PT) citou algumas das listas de espera por cirurgias, procedimentos e consultas com especialistas na rede municipal de saúde. “Fica aqui o alerta. A situação na saúde é grave”, afirmou. As críticas foram corroboradas por Fernanda Garcia (PSOL).

Utilidade pública – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 244/2023, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que declara de utilidade pública a Associação Moto Clube Bodes do Asfalto Facção Sorocaba, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Professor Osório Maia, 475, Sala 1, na Vila Carvalho, que tem como objetivos a promoção de cultura e arte e a proteção de direitos sociais.

Entre as atividades desenvolvidas, o motoclube apoia entidades sociais no município, especialmente as que trabalham com crianças em vulnerabilidade social, auxiliando em sua coordenação motora e psicológica. Também distribui recursos arrecadados nos eventos sociais que promove. 

A Comissão de Cidadania e Defesa do Consumidor visitou a sede social da entidade e constatou seu regular funcionamento desde 19 de janeiro de 2018, em conformidade com os objetivos de seu estatuto e com os cargos da diretoria não remunerados. 

Escolas de samba – Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 259/2023, de autoria do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que declara de utilidade pública a União Sorocabana das Escolas de Samba de Sorocaba (USES), associação civil de direito privado e caráter cultural, sem fins econômicos, voltada para a cultura, artes e desenvolvimento do carnaval de rua em Sorocaba.

A entidade tem como objetivos, entre outros, promover atividades artísticas e culturais para crianças, jovens e adultos, contribuindo para a inserção cultural, a construção da cidadania e a melhoria da qualidade de vida. A Comissão de Cultura e Esportes visitou a sede da entidade e constatou seu efetivo funcionamento, bem como verificou as documentações exigidas pela legislação vigente. 

Reabilitação equestre – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 274/2023, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que declara de utilidade pública a Associação Sorocaba Reabilitação Equestre, uma organização sem fins lucrativos, com finalidade social, educacional e de saúde, fundada em 26 de janeiro de 2022. 

A entidade tem como premissa oferecer serviço especializado para pessoas com diferentes necessidades, como com encefalopatias, TEA, TDAH, hidrocefalia e depressão, utilizando os recursos proporcionados pelos cavalos. Entre os objetivos da entidade, que conta com profissionais capacitados e embasamento científico, está a promoção da saúde, educação e bem-estar físico e social de pessoas com necessidades especiais e seus familiares. 

Em resposta a vereadora Iara Bernardi, o autor ressaltou a excelência da entidade que já presta atendimento a há mais de vinte anos, pois funcionava antes mesmo da criação da associação há dois anos. Lembrou ainda que, apesar de possuir outras entidades que atendem na área, há lista de espera pelo serviço de equoterapia no Município.

Discussão única – Em discussão única, foram aprovadas três matérias que tratam de denominação de próprios municipais, a começar pelo Projeto de Lei nº 24/2023, substitutivo, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que denomina “Rui Batista de Albuquerque Martins” a Escola Municipal localizada na Rua Arlindo Pereira Fernandes, no Éden. Paulista de Apiaí, onde nasceu em 1º de abril de 1948, Rui Albuquerque foi jornalista, publicitário, escritor e um dos fundadores do Banco de Olhos de Sorocaba (BOS), além de presidente da Associação Sorocabana de Imprensa (ASI). Morreu em 8 de outubro de 2015, aos 67 anos.

Também da autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), foi aprovado, em discussão única, o Projeto de Lei nº 26/2023, que denomina “Isabel Crespo Wey” a Escola Municipal localizada na Avenida Holingsworth, no Bairro Iporanga II. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 17 dezembro de 1925, a homenageada destacou-se como aluna do Colégio Santa Escolástica e do Instituto de Educação Júlio Prestes de Albuquerque, formando-se na Escola Normal Municipal Getúlio Vargas em 1944. Foi professora de ciências do Colégio Industrial Fernando Prestes durante 36 anos. Também foi proprietária de restaurante e atuou intensamente no voluntariado social, sendo uma das fundadoras da Liga Sorocabana de Combate ao Câncer. Morreu em 7 de junho de 2012, aos 86 anos.

Ainda em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 66/2023, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que denomina “Professor Carlos Camargo Costa” a Escola Municipal localizada na Rua Alcino Oliveira Rosa, no Parque São Bento. Natural de Sorocaba, onde nasceu em 9 de março de 1944, o homenageado era formado em Jornalismo pela fundação Cásper Líbero e em Letras e Pedagogia pela Uniso. Foi diretor da Escola Municipal Getúlio Vargas e delegado regional de Cultura. Na época, escreveu a letra da “Sinfonia Tropeira”, em três movimentos para orquestra, coro, narração e representação cênica, com música do maestro Pedro Cameron. Morreu em 27 de março de 2021, aos 77 anos.

Práticas integrativas – Fechando a ordem do dia, o Projeto de Lei nº 303/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que institui a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, foi amplamente debatido antes de ser retirado de pauta pelo autor por duas sessões. A proposta elabora um conjunto de diretrizes que orientarão as ações em todos os níveis de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Sorocaba. A referida política deverá ser realizada em estrita consonância com o disposto nas portarias do Ministério da Saúde, entre outras normas.

De acordo com o projeto, as práticas integrativas complementares são recursos terapêuticos que buscam estimular os mecanismos naturais de prevenção de agravos e recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade, utilizando de uma visão ampliada do processo saúde-doença e da promoção global do cuidado humano, especialmente do autocuidado.

O projeto elenca uma série de diretrizes que deverão nortear a referida política, como seu caráter multiprofissional, valorização dos saberes tradicionais e populares, incentivo à pesquisa, desenvolvimento de ações de acompanhamento e avaliação e cooperação com outros entes federados. A Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde também deverá ser pautada por recursos terapêuticos e práticas de cuidado que visam ao cuidado integral dos indivíduos e comunidades.

A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto de lei, por entender que ele padece de inconstitucionalidade formal, “uma vez que o planejamento das atividades municipais, mormente aquelas que demandem interferência nas atribuições de órgãos da administração pública, compete ao Poder Executivo”. No entender da comissão, o projeto de lei trata de matéria tipicamente administrativa, envolvendo especialmente as atribuições da Secretaria da Saúde, órgão que ficaria responsável pela execução da proposta, “razão pela qual há evidente usurpação da prerrogativa do chefe do Poder Executivo”. 

O autor, discordando do parecer, afirmou que já há jurisprudência, uma vez que a legislação foi aprovada em outros municípios. Disse ainda que sua proposta foi construída de forma colaborativa com o Laboratório de Inovação (Lab-Leg) e profissionais. “Precisamos aprovar essa legislação, até mesmo para dar segurança jurídica, tanto para contratar servidores, abrir concurso e até para entidades que podem prestar o serviço”, afirmou. 

A importância das práticas integrativas na saúde também foi defendida pela vereadora Fernanda Garcia, que se colocou favorável ao projeto. Ao comentar a proposta, o vereador Péricles Régis (Podemos) citou resposta a requerimento de sua autoria, onde a prefeitura afirma que já existem algumas práticas em suas unidades de saúde, porém, estas estão espalhadas e precisam ser organizadas e ampliadas. Outros parlamentares também se manifestaram, incluindo Dylan Dantas (PL) que disse esperar que o “excelente projeto de fato funcione”. 

Já o líder do Governo, João Donizeti, que também é membro da Comissão de Justiça, reforçou o vício de iniciativa da proposta, destacando que o parecer foi dado de forma técnica, destacando ainda que se trata de matéria de interesse de muitos vereadores. “É um assunto importante, como política pública. Vi pelo conteúdo que o projeto é bem elaborado, cita uma série de modelos de medicina complementar, que já se fazem presentes no dia a dia das pessoas, de forma particular”, disse, solicitando a retirada da proposta de pauta para novo diálogo com a Comissão de Justiça e para que os membros tenham conhecimento da jurisprudência citada pelo autor. 

Segurança em próprios – O Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a implantar cerca elétrica, concertinas e arames farpados pontiagudos para a proteção de próprios municipais como Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto-Atendimento, escolas e creches públicas e privadas, entre outras instituições, recebeu uma nova emenda e saiu de pauta.

Na análise do projeto de lei, a Comissão de Justiça explica que, após a fixação do Tema de Repercussão Geral nº 917, do Supremo Tribunal Federal, seu posicionamento anterior adequou-se à nova jurisprudência, passando a entender que não invadem competência do Poder Executivo projetos de lei de iniciativa parlamentar que não criam ou alteram a estrutura ou a atribuição de órgãos da administração pública nem tratam do regime jurídico de servidores. Em razão disso, exarou parecer favorável ao projeto, com ressalvas, apresentando a Emenda nº 1, que dá nova redação ao artigo 1º do projeto, retirando seu caráter autorizativo em favor do impositivo.

Ao entrar em pauta em primeira discussão, o projeto de lei recebeu a Emenda nº 2 e a Emenda nº 3, ambas da vereadora Iara Bernardi (PT), adicionado o parágrafo único ao seu artigo 1º, ambas com o seguinte teor: “Devendo implantar sistema adequado nas escolas públicas municipais da cidade, obrigatoriamente em conformidade com os padrões arquitetônicos definidos pela Fundação para Desenvolvimento da Educação (FDE) ou do Fundo Nacional da Educação (FNDE), respeitados os ciclos de ensino ofertados pela unidade escolar”.  A Comissão de Justiça exarou parecer favorável às emendas, mas observou que estão duplicadas, recomendando o arquivamento da Emenda nº 3.

Matérias prejudicadas – Outras duas matérias incluídas na pauta em segunda discussão, restaram prejudicadas na última sessão. O Projeto de Lei nº 323/2023, da vereadora Iara Bernardi (PT), que institui o Território de Interesse Cultural, Histórico, Arquitetônico, Artístico e Turístico no Município de Sorocaba, recebeu emenda do vereador Luis Santos (Republicanos), de comum acordo com a autoria, e voltou para as comissões. Já o Projeto de Lei nº 338/2023, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que dispõe sobre o fechamento de trecho da rua sem saída “Amália Fernandes Rodrigues”, no Jardim Novo Bandeirante, foi retirado de pauta a pedido do autor.