2ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto aprovado declara Complexo Ferroviário de Sorocaba como Patrimônio Cultural

Mudança no IPTU Progressivo, sobre imóveis abandonados, foi acatada em definitivo

Cumprimento da função social da propriedade urbana; Complexo Ferroviário de Sorocaba como Patrimônio Cultural; alterações no Fundo Municipal de Saúde e declaração de utilidade pública de entidades sociais são temas das matérias aprovadas na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 6, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

As propostas aprovadas são da autoria de Fábio Simoa (Republicanos), Fernando Dini (PP), Ítalo Moreira (União), Caio Oliveira (Republicanos) e Silvano Jr. (Republicanos), além do Executivo. Já projetos sobre criação do Território de Interesse Cultural, Histórico, Arquitetônico, Artístico e Turístico e fechamento de rua sem saída, de Iara Bernardi (PT) e João Donizeti Silvestre (PSDB), respectivamente, saíram de pauta.

Patrimônio Cultural – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 255/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que declara o "Complexo Ferroviário de Sorocaba" como Patrimônio Cultural Material da Cidade de Sorocaba. De acordo com o autor, o projeto foi sugerido pela Associação Amigos de São Bento, que, além de zelar pelo Mosteiro de São Bento, também detém atribuições de preservar os demais bens históricos, materiais ou imateriais da cidade. “Hoje, o Complexo Ferroviário de Sorocaba é o maior e um dos mais completos conjuntos remanescentes da antiga Estrada Ferro Sorocabana, uma das principais ferrovias paulistas”, afirma Ítalo Moreira.

Na justificativa do projeto de lei, que totaliza nove páginas, Ítalo Moreira faz um histórico da Companhia Estrada de Ferro Sorocabana, que foi criada em 2 de fevereiro de 1870, por empresários sorocabanos liderados pelo comerciante de algodão Luís Mateus Maylasky (1838-1906), que veio para Sorocaba em 1866, como imigrante austro-húngaro. 

“Esse projeto é importante não só para trazer um título, mas também uma responsabilidade para o Poder Público zelar e preservar esse patrimônio, para não deixar que se percam estruturas do início do século XX e também para que haja um instrumento jurídico para pressionar as empresas responsáveis”, ressaltou o autor ao defender a proposta na tribuna. Em seguida, o líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) parabenizou o autor pela apresentação do projeto e frisou a necessidade de mobilização de todas as esferas de poder e da sociedade para a revitalização do local que classificou como um “patrimônio histórico cultural de valor imensurável”. 

Outros parlamentares também se manifestaram em prol da revitalização do complexo ferroviário, a exemplo do que aconteceu em outros Municípios, reforçando seu potencial turístico e lamentando o atual estado de abandono. Também cobraram que, após serem declarados como patrimônio, os imóveis sejam realmente revitalizados e recebam ações efetivas do poder público e de empresas concessionárias. 

A Sorocabana passou por inúmeras mudanças de controle acionário e o Governo de São Paulo voltou a assumir a Sorocabana em 1919. Sua linha tronco expandiu-se e chegou a Presidente Prudente em 1919 e a Presidente Epitácio, às margens do rio Paraná – seu ponto final – em 1922. Antes disso, a Sorocabana construiu vários ramais, inclusive o ramal de Itararé, em 1909, conectando a rede ferroviária paulista às estradas de ferro do Paraná, pelo antigo caminho dos tropeiros, que viajavam até o sul do Brasil. 

A Sorocabana permaneceu até 1971 sob o controle direto do Estado de São Paulo, quando foi incorporada à Fepasa. A partir de 1996, as linhas suburbanas da antiga Sorocabana passaram a ser administradas pela CPTM. Em 1998, num processo de negociação das dívidas do Estado, ela foi transferida para a União. Posteriormente, as linhas foram transferidas em regime de concessão para a iniciativa privada.

Fundo de Saúde – Abrindo a lista de projetos em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 316/2023, de autoria do Executivo, que acrescenta o inciso VIII ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.767, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde. Segundo o Executivo, a inclusão do dispositivo advém da necessidade de garantir que os valores arrecadados na aplicação de penalidades em contratos da Secretaria da Saúde sejam revertidos diretamente em novas ações em prol da saúde pública.

Com isso, o artigo 3º da Lei nº 3.767 passa a vigorar com o inciso VIII, estabelecendo que integra o Fundo Municipal de Saúde o valor equivalente às receitas referentes às multas e penalidades aplicadas em contratos de licitação, gestão compartilhada e convênios da Secretaria da Saúde. 

O projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, foi defendido pelo líder de Governo. “Já estávamos recebendo essas receitas, mas estavam meio perdidos, pois não havia um regramento de como seriam utilizados e agora fica claro que irá para o Fundo Municipal de Saúde”, frisou. A vereadora Fernanda Garcia (PSOL), ao comentar a proposta, destacou a importância da efetiva participação do Conselho Municipal de Saúde e cobrou transparência no investimento dos recursos. 

Utilidade pública – Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 244/2023, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que declara de utilidade pública a Associação Moto Clube Bodes do Asfalto Facção Sorocaba, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Professor Osório Maia, 475, Sala 1, na Vila Carvalho, que tem como objetivos a promoção de cultura e arte e a proteção de direitos sociais.

Entre as atividades desenvolvidas, o motoclube apoia entidades sociais no município, especialmente as que trabalham com crianças em vulnerabilidade social, auxiliando em sua coordenação motora e psicológica. Também distribui recursos arrecadados nos eventos sociais que promove. A Comissão de Cidadania e Defesa do Consumidor visitou a sede social da entidade e constatou seu regular funcionamento desde 19 de janeiro de 2018, em conformidade com os objetivos de seu estatuto e com os cargos da diretoria não remunerados.

Membros da associação acompanharam a votação e o vereador autor destacou a importância do trabalho desenvolvido pelo motoclube, reforçando que com a nova área cedida ao grupo, na Rua Paes de Linhares, haverá ainda mais ações sociais. 

Escolas de samba – Em seguida, também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 259/2023, de autoria do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que declara de utilidade pública a União Sorocabana das Escolas de Samba de Sorocaba (USES), associação civil de direito privado e caráter cultural, sem fins econômicos, voltada para a cultura, artes e desenvolvimento do carnaval de rua em Sorocaba.

A entidade tem, entre seus objetivos, promover atividades artísticas e culturais para crianças, jovens e adultos, contribuindo para a inserção cultural, a construção da cidadania e a melhoria da qualidade de vida. A Comissão de Cultura e Esportes visitou a sede da entidade e constatou seu efetivo funcionamento, bem como verificou as documentações exigidas pela legislação vigente.

Função social – Como matéria de redação final, foi aprovado em discussão única, o Projeto de Lei nº 302/2023, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), incluindo o artigo 13-A na Lei nº 10.497, de 10 de julho de 2013, de autoria do então vereador José Crespo, que instituiu o IPTU Progressivo no Município de Sorocaba com o objetivo de cumprir a função social da propriedade urbana prevista na Constituição Federal.

De acordo com o projeto, serão considerados não utilizados, sem prejuízo de outras previsões legais, os imóveis de qualquer dimensão que tenham sua área construída abandonada por mais de um ano ininterrupto. O abandono poderá ser comprovado, entre outros modos, por meio de consulta às concessionárias, pela não utilização ou pela interrupção do fornecimento de serviços essenciais como água, luz e gás. A classificação do imóvel como não utilizado poderá ser revista devido a impossibilidades momentaneamente insanáveis e apenas enquanto estas perdurarem, conforme regulamentação. 

Também será dada ampla publicidade nos canais de comunicação para denúncias ao Poder Executivo relacionadas aos imóveis não utilizados. Para Fernando Dini, a Lei nº 10.497 não definiu quais imóveis serão considerados não utilizados, dificultando sua operacionalização. Por ter sido aprovado com emenda do próprio autor, na última sessão do ano passado, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação. Com a aprovação final o projeto segue agora para sanção ou veto. 

Ainda em discussão única, como matéria de redação final, serão votados dois projetos de lei, ambos da autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos): o Projeto de Lei nº 46/2023, que denomina “Oriovaldo Garcia Guazeli” uma praça existente no início da Rua Azevedo Figueiredo, em Brigadeiro Tobias, e o Projeto de Lei nº 47/2023, que denomina “Amador dos Santos” uma praça existente no início da Rua Luiz Roque de Oliveira esquina com a Rua Antônio Figueiredo, também em Brigadeiro Tobias.

Território Cultural – Incluído na ordem do dia em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 323/2023, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que institui o Território de Interesse Cultural, Histórico, Arquitetônico, Artístico e Turístico no Município de Sorocaba, recebeu emenda do vereador Luis Santos (Republicanos) e saiu de pauta. 

De acordo com a proposta, os Territórios de Interesse Cultural são as áreas que concentram atividades, instituições culturais, elementos urbanos materiais, imateriais e de paisagem importantes para a memória e identidade da cidade, formando polos de atratividade social, cultural e turística, instituídos por lei específica.

O projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, também prevê que a área compreendida pela Estação Paula Souza e toda extensão da rua de mesmo nome, será instituída como Território Especial de Interesse Cultural, Histórico, Arquitetônico, Artístico e Turístico do Município. 

Fechamento de rua – Também saiu de pauta, a pedido do autor, o Projeto de Lei nº 338/2023, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), em primeira discussão, que dispõe sobre o fechamento de trecho da rua sem saída “Amália Fernandes Rodrigues”, no Jardim Novo Bandeirante. O fechamento dar-se-á no trecho da referida rua, compreendido a partir da intercessão com a Rua Dom Paulo Rolim Loureiro até a divisa com a Rodovia Raposo Tavares. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça e o fechamento será ao tráfego de veículos estranho aos moradores, com placas informativas e dispositivo com grande visibilidade à distância.