2ª SESSÃO ORDINÁRIA: Cinco projetos de lei entram na pauta em primeira discussão

Cumprimento da função social da propriedade urbana; Complexo Ferroviário de Sorocaba como Patrimônio Cultural; alterações no Fundo Municipal de Saúde; Território de Interesse Cultural, Histórico, Arquitetônico, Artístico e Turístico; declaração de utilidade pública de entidade sociais; e fechamento de rua sem saída são temas das matérias em pauta na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 6, a partir das 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL), a sessão ordinária conta com matérias da autoria de Fábio Simoa (Republicanos), Fernando Dini (PP), Ítalo Moreira, Caio Oliveira (Republicanos), Silvano Jr. (Republicanos), Iara Bernardi (PT) e João Donizeti Silvestre (PSDB), além do Executivo.

Função social – Três projetos de lei abrem a ordem do dia como matéria de redação final, em discussão única, entre eles, o Projeto de Lei nº 302/2023, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), incluindo o artigo 13-A na Lei nº 10.497, de 10 de julho de 2013, de autoria do então vereador José Crespo, que instituiu o IPTU Progressivo no Município de Sorocaba com o objetivo de cumprir a função social da propriedade urbana prevista na Constituição Federal.

De acordo com o projeto, serão considerados não utilizados, sem prejuízo de outras previsões legais, os imóveis de qualquer dimensão que tenham sua área construída abandonada por mais de um ano ininterrupto. O abandono poderá ser comprovado, entre outros modos, por meio de consulta às concessionárias, pela não utilização ou pela interrupção do fornecimento de serviços essenciais como água, luz e gás. A classificação do imóvel como não utilizado poderá ser revista devido a impossibilidades momentaneamente insanáveis e apenas enquanto estas perdurarem, conforme regulamentação. 

Também será dada ampla publicidade nos canais de comunicação para denúncias ao Poder Executivo relacionadas aos imóveis não utilizados. Para Fernando Dini, a Lei nº 10.497 não definiu quais imóveis serão considerados não utilizados, dificultando sua operacionalização. Por ter sido aprovado com emenda do próprio autor, na última sessão do ano passado, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação.

Patrimônio Cultural – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 255/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira, que declara o "Complexo Ferroviário de Sorocaba" como Patrimônio Cultural Material da Cidade de Sorocaba. De acordo com o autor, o projeto foi sugerido pela Associação Amigos de São Bento, que, além de zelar pelo Mosteiro de São Bento, também detém atribuições de preservar os demais bens históricos, materiais ou imateriais da cidade. “Hoje, o Complexo Ferroviário de Sorocaba é o maior e um dos mais completos conjuntos remanescentes da antiga Estrada Ferro Sorocabana, uma das principais ferrovias paulistas”, afirma Ítalo Moreira.

Na justificativa do projeto de lei, que totaliza nove páginas, Ítalo Moreira faz um histórico da Companhia Estrada de Ferro Sorocabana, que foi criada em 2 de fevereiro de 1870, por empresários sorocabanos liderados pelo comerciante de algodão Luís Mateus Maylasky (1838-1906), que veio para Sorocaba em 1866, como imigrante austro-húngaro. 

A Sorocabana passou por inúmeras mudanças de controle acionário e o Governo de São Paulo voltou a assumir a Sorocabana em 1919. Sua linha tronco expandiu-se e chegou a Presidente Prudente em 1919 e a Presidente Epitácio, às margens do rio Paraná – seu ponto final – em 1922. Antes disso, a Sorocabana construiu vários ramais, inclusive o ramal de Itararé, em 1909, conectando a rede ferroviária paulista às estradas de ferro do Paraná, pelo antigo caminho dos tropeiros, que viajavam até o sul do Brasil. 

A Sorocabana permaneceu até 1971 sob o controle direto do Estado de São Paulo, quando foi incorporada à Fepasa. A partir de 1996, as linhas suburbanas da antiga Sorocabana passaram a ser administradas pela CPTM. Em 1998, num processo de negociação das dívidas do Estado, ela foi transferida para a União. Posteriormente, as linhas foram transferidas em regime de concessão para a iniciativa privada.

Fundo de Saúde – Cinco projetos entram na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 316/2023, de autoria do Executivo, que acrescenta o inciso VIII ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.767, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde. Segundo o Executivo, a inclusão do dispositivo advém da necessidade de garantir que os valores arrecadados na aplicação de penalidades em contratos da Secretaria da Saúde sejam revertidos diretamente em novas ações em prol da saúde pública.

Com isso, o artigo 3º da Lei nº 3.767 passa a vigorar com o inciso VIII, estabelecendo que integra o Fundo Municipal de Saúde o valor equivalente às receitas referentes às multas e penalidades aplicadas em contratos de licitação, gestão compartilhada e convênios da Secretaria da Saúde. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Utilidade pública – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 244/2023, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que declara de utilidade pública a Associação Moto Clube Bodes do Asfalto Facção Sorocaba, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Professor Osório Maia, 475, Sala 1, na Vila Carvalho, que tem como objetivos a promoção de cultura e arte e a proteção de direitos sociais.

Entre as atividades desenvolvidas, o motoclube apoia entidades sociais no município, especialmente as que trabalham com crianças em vulnerabilidade social, auxiliando em sua coordenação motora e psicológica. Também distribui recursos arrecadados nos eventos sociais que promove. A Comissão de Cidadania e Defesa do Consumidor visitou a sede social da entidade e constatou seu regular funcionamento desde 19 de janeiro de 2018, em conformidade com os objetivos de seu estatuto e com os cargos da diretoria não remunerados.

Escolas de samba – Outra matéria que entra na ordem do dia em primeira discussão é o Projeto de Lei nº 259/2023, de autoria do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que declara de utilidade pública a União Sorocabana das Escolas de Samba de Sorocaba (USES), associação civil de direito privado e caráter cultural, sem fins econômicos, voltada para a cultura, artes e desenvolvimento do carnaval de rua em Sorocaba.

A entidade tem, entre seus objetivos, promover atividades artísticas e culturais para crianças, jovens e adultos, contribuindo para a inserção cultural, a construção da cidadania e a melhoria da qualidade de vida. A Comissão de Cultura e Esportes visitou a sede da entidade e constatou seu efetivo funcionamento, bem como verificou as documentações exigidas pela legislação vigente.

Território Cultural – Ainda em primeira discussão, entra na pauta o Projeto de Lei nº 323/2023, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que institui o Território de Interesse Cultural, Histórico, Arquitetônico, Artístico e Turístico no Município de Sorocaba. De acordo com a proposta, os Territórios de Interesse Cultural são as áreas que concentram atividades, instituições culturais, elementos urbanos materiais, imateriais e de paisagem importantes para a memória e identidade da cidade, formando polos de atratividade social, cultural e turística, instituídos por lei específica.

Nos referidos territórios serão estimuladas iniciativas culturais, educativas e ambientais através de incentivos urbanísticos e fiscais, como a transferência de potencial construtivo para bens tombados e a isenção de impostos e taxas municipais. Os empreendimentos instalados de forma permanente ou eventuais, que corroboram com os interesses do Território de Interesse Cultural, poderão receber incentivos e apoio do poder público. As licenças de construção, reforma e instalação de equipamentos públicos ou privados, nos referidos territórios deverão ser apreciadas e deliberadas pelo Conselho Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico.

O projeto também prevê que a área compreendida pela Estação Paula Souza e toda extensão da rua de mesmo nome, será instituída como Território Especial de Interesse Cultural, Histórico, Arquitetônico, Artístico e Turístico do Município. Na justificativa do projeto, Iara Bernardi ressalta que a escolha dessa área para ser o primeiro Território Cultural se deve à sua importância, uma vez que a área abrange o Complexo Ferroviário de Sorocaba, o maior e dos mais completos conjuntos remanescentes da antiga Estrada Ferro Sorocabana. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Fechamento de rua – Finalizando a ordem do dia, será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 338/2023, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que dispõe sobre o fechamento de trecho da rua sem saída “Amália Fernandes Rodrigues”, no Jardim Novo Bandeirante. O fechamento dar-se-á no trecho da referida rua, compreendido a partir da intercessão com a Rua Dom Paulo Rolim Loureiro até a divisa com a Rodovia Raposo Tavares. O fechamento será ao tráfego de veículos estranho aos moradores, com placas informativas e dispositivo com grande visibilidade à distância.

Na justificativa do projeto de lei, João Donizeti conta que foi procurado pelos moradores do referido trecho da Rua Amália Fernandes Rodrigues, que solicitam o fechamento do referido trecho devido a constantes roubos e furtos que ocorriam anteriormente ao Decreto nº 16.083, de 14/03/2008, que foi revogado após o vencimento de seu prazo de validade. “Com isso, houve notificações do setor de fiscalização para que o fechamento seja regularizado através deste projeto de lei”, argumenta o vereador. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Discussão única – Em discussão única, como matéria de redação final, serão votados dois projetos de lei, ambos da autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos): o Projeto de Lei nº 46/2023, que denomina “Oriovaldo Garcia Guazeli” uma praça existente no início da Rua Azevedo Figueiredo, em Brigadeiro Tobias, e o Projeto de Lei nº 47/2023, que denomina “Amador dos Santos” uma praça existente no início da Rua Luiz Roque de Oliveira esquina com a Rua Antônio Figueiredo, também em Brigadeiro Tobias.