De autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), a Lei nº 12.967, de 9 de janeiro de 2024, foi publicada no Jornal do Município
Fica autorizado o fechamento da rua sem saída “Oscar Camargo Costa”, no Parque Campolim, ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores. É o que estabelece a Lei nº 12.967, de 9 de janeiro de 2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), publicada no Jornal do Município. O fechamento previsto deverá ser feito com dispositivo de grande visibilidade à distância, além de placas informativas.
Na justificativa da norma, o vereador João Donizeti observa que todos os moradores da referida rua concordam com o seu fechamento para veículos estranhos, razão pela qual a autorização para que a rua seja fechada enquadra-se no que prevê a legislação vigente.