Publicadas leis que dispõem sobre alterações de cargos no Saae e na Prefeitura

Duas leis de autoria do Executivo publicadas no Jornal do Município dispõem sobre a reclassificação de cargo no Serviço Autônomo de Água e Esgosto (Saae) e transferência de cargo na Prefeitura Municipal de Sorocaba.

A Lei n° 12.949, de 27 de dezembro de 2023, altera o artigo 1º da Lei nº 11.170, de 15 de setembro de 2015, que trata dos cargos de Agente de Apoio de Saneamento. De acordo com o Executivo, o objetivo é promover a valorização dos servidores públicos ocupantes do referido cargo, que já tinha sido objeto de uma emenda parlamentar do vereador Rodrigo do Treviso (União), aprovada com o Projeto de Lei nº 218/2023, que resultou na Lei nº 12.857, de 26 de julho de 2023. Essa emenda corrigia a tabela de vencimentos do Agente de Apoio de Saneamento, mas o dispositivo dela resultante acabou vetado.

Com a promulgação da lei, o cargo de Agente de Apoio de Saneamento passará para a Categoria OP07-B, com vencimentos que variam de R$ 2.084,33 (Referência 1) a R$ 2.584,55 (Referência 9). Segundo o Executivo, essa mudança representa um reajuste de 11% para a categoria, cujo impacto orçamentário será compensado pela redução de horas extras. A lei também altera o grau de escolaridade exigido para o cargo nos próximos concursos, que passa a ser ensino médio e não mais ensino fundamental.

Já a Lei n° 12.952, de 27 de dezembro de 2023, dispõe sobre a transferência do cargo de superintendente da Secretaria de Meio Ambiente (Sema) para a Secretaria de Relações do Trabalho e Qualificação Profissional (Sert), passando a denominar-se "superintendente da Sert". A mudança ocorre por meio de alteração de dispositivos da Lei nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021, alterada pela Lei nº 12.746, de 28 de março de 2023.

A medida, de acordo com o Executivo, não gera qualquer custo ao município, pois o superintendente é cargo já existente nos quadros da Prefeitura e será apenas remanejado entre pastas, em função de suas demandas.