Banco Municipal de Materiais de Construção é estabelecido por lei
Iniciativa do vereador Fábio Simoa foi encampada pela Prefeitura. Programa foi criado pela Lei n° 12.946, publicada no Jornal do Município.
Fica criado o programa “Banco Municipal de Materiais de Construção” da cidade de Sorocaba. É o que estabelece a Lei n° 12.946, de 21 de dezembro de 2023, de autoria do Executivo, publicada no Jornal do Município. A iniciativa é de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), pelo Projeto de Lei nº 176/2021, mas foi encampada pela Prefeitura.
O objetivo da lei é reaproveitar as sobras de materiais da construção civil em benefício da população, por meio de armazenamento e redistribuição de: sobras de matérias primas da construção civil; resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras; materiais adquiridos pelo próprio município; doações de empresas, entidades não-governamentais e da comunidade em geral.
O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal será realizado preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade social, a fim de garantir condições dignas de moradia. O Fundo Social de Solidariedade será o gestor do programa, e as demais secretarias atuarão em conjunto na captação dos materiais.
O Banco Municipal de Materiais de Construção incluirá o subprograma “Caixa D’Água Social”, que tem como objetivo a distribuição de caixas d’água com kit de instalação, cuja execução será de responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae Sorocaba).