Lei publicada autoriza individualização de unidades sanitárias domésticas por parte do Saae

Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba – SAAE Sorocaba autorizado a fornecer, instalar e fazer a manutenção em Unidade Sanitária Individual (USI) em imóveis no Município de Sorocaba na área urbana ou rural. É o que estabelece a Lei n° 12.939, de 20 de dezembro de 2023, de autoria do Executivo, publicada no Jornal do Município.

De acordo com o Executivo, o objetivo da lei é proporcionar soluções para o tratamento do esgoto doméstico em localidades e propriedades que não possuem acesso a sistemas centralizados, em especial nas propriedades rurais, sítios, chácaras e até mesmo algumas residências urbanas que não possuem acesso à rede de esgoto.

As Unidades Sanitárias Individuais (USI) de tratamento de efluentes domésticos poderão ser adotadas onde não houver rede coletora de esgoto ou se existente, haja impedimento técnico para a ligação do imóvel à rede ou inviabilidade financeira e econômica.

Os custos para a instalação das referidas unidades serão subsidiados pelo Saae da seguinte maneira: integralmente, para as famílias que comprovem renda mensal familiar até três salários mínimos e inscritos no Cadastro Único - CadÚnico do Governo Federal; em 50%, para as famílias que comprovem renda mensal familiar entre 3 (três) e 5 (cinco) salários mínimos; sem subsídio para as demais faixas de renda mensal familiar.