Resoluções da Câmara Municipal são publicadas no Jornal do Município
Normas tratam de acesso à informação, Lei Geral de Proteção de Dados, da estrutura administrativa e criação da Carta de Serviços aos Usuários
Quatro resoluções da Câmara Municipal de Sorocaba foram publicadas na edição da última sexta-feira, 15, do Jornal do Município, tratando dos seguintes temas: a criação da Carta de Serviços aos Usuários; a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC); a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); e alterações na estrutura administrativa do Legislativo. As resoluções são de autoria da Mesa Diretora.
A Resolução n° 532, de 13 de dezembro de 2023, institui a Carta de Serviços aos Usuários, que tem como objetivo informar sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Sorocaba, as formas de acesso a esses serviços, os seus compromissos e padrões de atendimento e os prazos de respostas.
A Resolução n° 533, de 13 de dezembro de 2023, regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba a Lei de Acesso a Informação (Lei Nacional n° 12.527, de 18 de novembro de 2011) e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Já a Resolução n° 534 regulamenta, também no âmbito do legislativo sorocabano, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Nacional n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Por fim, a Resolução n° 535, de 13 de dezembro de 2023, altera a redação dos Anexos I e II da Resolução nº 517, de 8 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba. A norma promove adequação de cargos e súmulas de atribuições, com alterações que valerão para a próxima legislatura, que contará com mais parlamentares.