SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova autorização para Prefeitura firmar convênio com a Santa Casa para gestão da UPA do Éden

Nas sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira, 14, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 352/2023, do Executivo, que autoriza o Município de Sorocaba, por intermédio da Secretaria da Saúde (SES), a firmar convênio com a Santa Casa para gestão compartilhada da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Éden. Também foram aprovados outros nove projetos de lei de autoria do Executivo e dois projetos de autoria dos vereadores Fernando Dini (PP) e Cristiano Passos (Republicanos).

Além do projeto na área da saúde, as propostas do Executivo tinham como temas a habitação, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida; doação de imóvel para a Fatec; avaliação individualizada do IPTU; criação do Banco de Materiais de Construção; alterações referentes ao cargo de Fiscal Público e correção salarial na GCM; doação de imóvel ao Sindicato dos Servidores; remanejamento de cargo de superintendente; e revogação de concessão de imóvel ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sorocaba e Região. Já o projeto de autoria do vereador Fernando Dini declara de Utilidade Pública a “Associação Atlética Vila Haro”, enquanto o projeto do vereador Cristiano Passos inclui um evento de corrida para cadeirantes no Calendário Oficial do Município.

Habitação – Abrindo a pauta das sessões extraordinárias, foram aprovados dois projetos de lei de autoria do Executivo referentes à área da habitação. O primeiro foi o Projeto de Lei nº 346/2023, que tem o objetivo de instituir como Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) para habitação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, três áreas demarcadas no anexo da proposta, localizadas no Jardim Piazza di Roma, no Residencial Villa Amato e no Jardim Santa Catarina.

De acordo com o Executivo, as áreas públicas e privadas referenciadas no projeto são vazios urbanos inseridos em contexto específico para incentivo de empreendimentos habitacionais, complementando manchas urbanas isoladas ou áreas dotadas de infraestrutura subutilizada, cabendo à Prefeitura incentivar o uso dos referidos vazios, com foco na moradia popular e com o intuito de ampliar a oferta de lotes sociais.

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei n° 347/2023, que trata da desafetação das áreas demarcadas no projeto anterior e autoriza o Poder Executivo a transferi-las, por meio de doação ou concessão de direito real de uso, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.Líder do governo, o vereador João Donizeti (PSDB) explicou que ambos os projetos são referentes ao programa “Minha Casa, Minha Vida”, do governo Federal, autorizando o município a ceder os terrenos para implantação de moradias populares. “Sabemos que são em torno de 180 apartamentos para cada uma das unidades”, disse.

Iara Bernardi (PT) apoiou a proposta e contou que atuou na construção do projeto que deu origem ao programa “Minha Casa, Minha Vida”, do governo federal. Ela afirmou que até o momento o programa habitacional municipal não saiu do papel. Cristiano Passos (Republicanos) falou da participação da deputada federal Simone Marqueto para trazer o projeto para a região.

UPA do Éden – Após inversão de pauta, foi aprovado, com emendas, o Projeto de Lei nº 352/2023, substitutivo, do Executivo, autoriza o Município de Sorocaba, por intermédio da Secretaria da Saúde (SES), a firmar convênio para gestão compartilhada da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Éden.

Na justificativa da proposta, o Executivo explica que “considerando a urgência na troca da administração da Unidade de Pronto Atendimento - UPA Éden, e a fim de atender a demanda dentro da urgência que se requer, optou-se por recorrer a celebração de convênio com entidade de notória experiência em assistência a saúde, capaz de atender a população da região do Éden, na estrutura que já se encontra implantada, com pessoal qualificado e com reconhecida qualidade e eficiência”.

Conforme o projeto, a prestação de serviços será executada de forma contínua e poderá ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993.O projeto de lei estabelece que a conveniada ou contratada deverá enviar à Câmara Municipal relação do quadro de funcionários e cópia dos cartões de ponto (controle de jornada), que atenderão na UPA do Éden. Deverá enviar também ao Legislativo relatório mensal de suas atividades, relatório mensal estatístico e planilha das metas de qualidade e relatório trimestral contendo a análise e propostas de intervenções sobre o comportamento das metas físicas. Por fim, a comissão técnica de acompanhamento e avaliação da unidade deverá comparecer à Câmara Municipal para apresentar, em audiência pública, prestação de contas do relatório quadrimestral sobre o cumprimento das metas acordadas e relatório anual conclusivo quanto à execução do presente convênio.

João Donizeti fez um resumo do histórico das gestões da UPA do Éden e destacou que a prefeitura decidiu romper unilateralmente com a atual empresa gestora, por conta de uma série de problemas, e convidou a Santa Casa para assumir a administração da unidade de saúde até o próximo processo licitatório. O vereador Fernando Dini (PP) disse que a população da região do Éden tem sofrido com falhas no serviço da UPA há meses, questionou sobre aplicações de multas à atual gestora e elogiou a iniciativa de transferir administração para a Santa Casa. Ele também pediu que os vereadores já se atentem para a renovação do contrato de gestão da UPH da Zona Leste, também com a Santa Casa, que se encerra no mês de maio do próximo ano.

A vereadora Iara Bernardi pontuou detalhes do contrato apresentado, de gestão compartilhada, que difere de uma licitação, e lembrou da ação de intervenção da Polícia Federal na UPA do Éden. Ela ainda elencou outros contratos da prefeitura que foram alvo de investigações e defendeu a parceria com a Santa Casa, que “mais uma vez vem salvar a saúde da cidade”. Fausto Peres (Podemos) também demonstrou apoio à iniciativa, enquanto Cícero João disse que poderia ter sido dada a oportunidade à segunda colocada no certame da licitação que definiu a gestão da UPH.

Fábio Simoa (Republicanos), presidente da comissão de Saúde Pública da Câmara, destacou a emergência para aprovação da gestão compartilhada para acabar com os problemas da UPA do Éden. Cristiano Passos disse que os problemas da saúde já existiam no governo passado e lembrou de ações da atual administração, como aumento de leitos na UPH da Zona Leste e o Palácio da Saúde. Fernanda Garcia (PSOL) disse que não se discute ações para a saúde do município e que é preciso investimentos em atenção primária. Ela criticou a terceirização de serviços que deveriam ser da gestão do município, o que prejudica funcionários e munícipes, e classificou a iniciativa como um atestado de incompetência. Já Vinícius Aith (PRTB) lembrou da homenagem feita na Câmara aos 220 anos da Santa Casa e da necessidade de substituir a gestão da UPH do Éden por uma de excelência.

Utilidade pública – De autoria de Fernando Dini (PP), foi aprovado o Projeto de Lei nº 389/2022, que declara de Utilidade Pública a “Associação Atlética Vila Haro”. O vereador ressalta que a associação desenvolve e promove regularmente a prática do futebol, transformando o esporte em um instrumento de transformação e inclusão social para crianças e adolescentes em situação de risco social.

Com o reconhecimento da sua utilidade pública, explica Fernando Dini, a associação também poderá planejar e executar programas de proteção e de caráter socioeducativo, com foco no atendimento de crianças e adolescentes, em regime de orientação e apoio sociofamiliar, conforme previsto pelo Estatuto da Criança e Adolescente, podendo, ainda, desenvolver outros projetos esportivos de qualidade, firmando convênios, acordos de cooperação e parcerias com outras organizações privadas ou públicas, visando receber assessoria técnica e ou financeira.

Doação de imóvel – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 348/2023, do Executivo, que dispõe sobre a doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo para a capacitação e prestação de serviços Tecnológicos em Curso Superior de Manutenção e Operação de Aeronaves da Faculdade de Tecnologia de Sorocaba (Fatec). O referido imóvel está localizado na Avenida Santos Dumont e possui 750,35 m² de área.

Na justificativa da proposta, o Executivo enfatizou a importância de uma nova faculdade tecnológica na cidade de Sorocaba, especialmente com localização na Zona Norte e, além disso, voltada a atender à crescente demanda do ramo da aviação por meio de um curso inédito.

O vereador Ítalo Moreira , que atuou para trazer o curso para Sorocaba, destacou a importância do projeto para a oferecer a formação em manutenção de aeronaves na cidade. Ele contou sobre o trabalho junto à Fatec para instalação do curso, que deverá abrir a primeira turma no segundo semestre do próximo ano, no que será o primeiro polo de universidade pública na Zona Norte de Sorocaba.

Banco de materiais – Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 350/2023, do Executivo, que dispõe sobre a criação do Programa Banco Municipal de Materiais de Construção, com o objetivo de reaproveitar as sobras de materiais da construção civil em benefício da população, por meio de armazenamento e redistribuição.

O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal será realizado preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade social, a fim de garantir condições dignas de moradia. O Fundo Social de Solidariedade será o gestor do programa, e as demais secretarias atuarão em conjunto na captação dos materiais.

Segundo o Executivo, a medida visa à atualização das atividades que compõem a súmula de atribuições do cargo de Fiscal Público para adequação do campo de atuação, mantendo, contudo, as atividades dentro das habilidades e conhecimentos exigidos. Explica também que o projeto pretende corrigir tabela salarial do cargo de Guarda Civil Municipal Classe Especial, a ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2024, visto que o requisito de ingresso do referido cargo é ensino médio completo, fazendo jus o servidor a cinco faixas de Progressão de Nível.

João Donizeti disse que o vereador Fábio Simoa teve uma proposta no mesmo teor, porém considerada inconstitucional por vício de iniciativa, tendo sido encampada pelo Executivo. Cristiano Passos disse que a proposta vai favorecer quem quer ajudar e Iara Bernardi pediu a inclusão da secretaria de Habitação na gestão dos materiais. O líder do governo disse que são três órgãos que vão tratar da questão: Secretaria de Obras, Secretaria de Cidadania e o Fundo de Solidariedade. Fábio Simoa contou sobre a ideia do projeto para aproveitar os materiais descartados na cidade e doar a quem necessita, como vítimas de catástrofes naturais. “Sorocaba será pioneira nessa criação do banco de matérias de construção”, afirmou, e pediu o arquivamento da proposta apresentada por ele.

Avaliação individualizada do IPTU – Também foi aprovado, com emendas, o Projeto de Lei nº 349/2023, do Executivo, que dispõe sobre avaliação individualizada, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores. Os logradouros e trechos de logradouros, para fins de cálculo do IPTU, de valor do metro quadrado de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados por uma comissão composta por membros da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (Seplan) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

A justificativa do projeto lembra que o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na PGV. O Executivo afirma que notou alguns loteamentos e desmembramentos que possuem o metro quadrado para fins de cálculo do valor venal de IPTU em valor assaz maior que o da vizinhança, razão pela qual urge realizar uma exceção expressa aos referidos imóveis contidos nesses empreendimentos.

Luis Santos (Republicanos) afirmou que se trata de uma iniciativa de justiça, visto que muitos munícipes estavam sendo prejudicados com os valores de IPTU, e parabenizou a elaboração da proposta. O presidente Claudio Sorocaba (PL) também defendeu o projeto e agradeceu a solução desenvolvida pelo Executivo, que vai beneficiar moradores de diversos bairros da cidade. Fausto Peres também se manifestou a favor do projeto.

Alteração de súmula – Na sequência foi aprovado, com emendas, o Projeto de Lei nº 351/2023, do Executivo, que dispõe sobre a alteração da súmula de atribuições do cargo de Fiscal Público, corrige a tabela salarial do cargo de Guarda Civil Municipal – Classe Especial, e altera a redação do § 2º, do art. 107, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.

Sindicato dos Servidores – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 354/2023, do Executivo, que dispõe sobre a doação de imóvel ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, para oferecer serviços de interesse coletivo, assim compreendidos as socioculturais, educacionais, de saúde ou esportivas, recreativas e de lazer. O referido imóvel está localizado na Rua Vinte e Oito de Outubro, no Jardim do Paço, e possui 12.620 m².

A transferência de domínio do imóvel, segundo a justificativa do projeto, é um pleito antigo que remonta desde a década de 80. O local é a sede do clube de campo da entidade, que já realiza atividades sociais de interesse público. O vereador Salatiel Hergesel lembrou que o terreno foi cedido pela prefeitura ao sindicato nos anos 1980 e que, desde então, foram construídas várias estruturas no local, que são utilizadas por servidores e várias entidades públicas.

Transferência de cargo - Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 355/2023, do Executivo, que dispõe sobre a transferência do cargo de superintendente da Sema para a Secretaria de Relações do Trabalho e Qualificação Profissional (Sert), passando a denominar-se "superintendente da Sert". A medida será realizada por meio de alteração de dispositivos da Lei nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021, alterada pela Lei nº 12.746, de 28 de março de 2023.

A medida, de acordo com o Executivo, não gera qualquer custo ao município, pois o superintendente é cargo já existente nos quadros da Prefeitura e será apenas remanejado entre pastas, em função de suas demandas. Iara Bernardi questionou a existência do cargo de superintendente em algumas secretarias, o que considera injustificado. Fernanda Garcia disse estar preocupada com a transferência de servidor da Sema e se mostrou contra a proposta. Já Cristiano Passos e Vinicius Aith defenderam o projeto.

Revogação de concessão de uso – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 356/2023, do Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 12.105, de 22 de outubro de 2019, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem público municipal ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sorocaba e Região.

O Executivo explica que, em vistoria realizada em 17 de novembro de 2023, a fiscalização constatou que o referido sindicato não estava instalado no imóvel cedido, bem como o prédio se encontrava em estado de abandono e depredado, sem abastecimento elétrico e hídrico, afetado por invasão. Dessa forma, justifica-se a revogação da lei para posteriormente poder-se rescindir a escritura de concessão de direito real de uso.

Inclusão – Encerrando a pauta, foi aprovado o Projeto de Lei nº 332/2023, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que altera a Lei nº 11.849, de 20 de dezembro de 2018, que institui o Dia e a Semana Municipal de Inclusão e de Luta da Pessoa com Deficiência no município de Sorocaba.

O projeto altera o caput do artigo 4º e acrescenta o parágrafo único da Lei 11.849, de 20 de dezembro de 2018. A alteração visa instituir o evento conhecido como “Corrida Maluca” no Calendário Oficial do Município, a ser realizado na semana que compreende o dia 21 de setembro.

“Para lutar contra o preconceito e oferecer diversão às crianças cadeirantes, a corrida ocorre com carros personalizados, onde são selecionados os corredores (geralmente pais e outros familiares), que os conduzem no dia da corrida”, explica o autor no texto da justificativa do projeto. O nome do evento remete ao desenho “Corrida Maluca”, que fez sucesso na televisão, estrelado por personagens como Penélope Charmosa, Dick Vigarista e o cão Muttley.