80ª SESSÃO ORDINÁRIA: Mudança no IPTU Progressivo, sobre imóveis abandonados, é aprovada em segunda discussão

Veto a proposta de muros nas escolas foi acatado; já veto parcial a proposta de fomento ao escotismo foi derrubado

IPTU Progressivo, fechamento de rua sem saída e complexo ferroviário como Patrimônio Cultural são temas de projetos aprovados na 80ª Sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feira, 14, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Dos dois vetos da pauta, os vereadores acataram o veto total ao projeto sobre segurança nas escolas e rejeitaram o veto parcial à proposta de fomento aos grupos de escoteiros. Por fim, projeto que declara de utilidade pública a Associação de Transgêneros, recebeu nova emenda e saiu de pauta. 

As matérias da ordem do dia são da autoria de Fábio Simoa (Republicanos), Dylan Dantas (PL), João Donizeti Silvestre (PSDB), Ítalo Moreira, Iara Bernardi (PT) e Fausto Peres (Podemos), além do presidente Cláudio Sorocaba.   

Segurança nas escolas – Abrindo a ordem do dia, foi acatado o Veto Total nº 16/2023 ao Projeto de Lei nº 104/2023 (Autógrafo nº 193/2023), de autoria do vereador Fabio Simoa (Republicanos), que institui em Sorocaba o dever de implantação de muros e divisórias adequados nas escolas públicas municipais da cidade para garantir a segurança dos alunos e colaboradores destas instituições de ensino.

Segundo o Executivo, todos os próprios da educação, geridos pelo Município, contam com postos de vigias, 24h. Também justifica o veto pelo fato de o Decreto Municipal nº 23.492/2018 já trata de matéria análoga à proposta de Simoa. 

Como a justificativa do veto seria contrariedade ao interesse público, a Comissão de Justiça encaminhou o veto às Comissões de Mérito – Comissão de Segurança Pública e de Educação e Pessoa Idosa – que recomendaram a manutenção do veto, que também foi defendido pelo líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) na tribuna. 

Escotismo – Em seguida foi rejeitado o Veto Parcial nº 17/2023 ao Projeto de Lei nº 223/2023 (Autógrafo nº 205), de autoria do vereador Dylan Dantas (PP), que dispõe sobre políticas públicas de valorização e fomento dos grupos de escoteiros no município de Sorocaba. 

O veto incide sobre o Art. 4º do projeto, que, para o Executivo, ao impor obrigações de realizar ações e programas de modo detalhado, viola o princípio de separação de poderes. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto parcial e o líder do Governo, que disse “não ver inconstitucionalidade no artigo”, liberou a bancada para votação. Em seguida, o autor pediu a derrubada do veto, reforçando que se trata de um projeto simples, mas importante. 

IPTU Progressivo – Em segunda discussão, foi aprovado, com emenda do próprio autor, o Projeto de Lei nº 302/2023, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que inclui o artigo 13-A na Lei nº 10.497, de 10 de julho de 2013, de autoria do então vereador José Crespo, que instituiu o IPTU Progressivo no Município de Sorocaba com o objetivo de cumprir a função social da propriedade urbana prevista na Constituição Federal.

De acordo com o projeto, serão considerados não utilizados, sem prejuízo de outras previsões legais, os imóveis de qualquer dimensão que tenham sua área construída abandonada por mais de um ano ininterrupto. O abandono poderá ser comprovado, entre outros modos, por meio de consulta às concessionárias, pela não utilização ou pela interrupção do fornecimento de serviços essenciais como água, luz e gás.

A classificação do imóvel como não utilizado poderá ser revista devido a impossibilidades momentaneamente insanáveis e apenas enquanto estas perdurarem, conforme regulamentação. Também será dada ampla publicidade nos canais de comunicação para denúncias ao Poder Executivo relacionadas aos imóveis não utilizados.

Para Fernando Dini, a Lei nº 10.497 não definiu quais imóveis serão considerados não utilizados, dificultando sua operacionalização. Dessa maneira, segundo ele, “o município deixou de contar com uma significativa ferramenta para desestimular os imóveis em situação de abandono que não cumprem sua função social, contribuindo para a degradação do ambiente urbano, aumento da insegurança e servindo de vetor para a proliferação de doenças”. 

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto recebeu duas emendas uma do próprio autor e outra do líder do Governo, uma delas excluindo os imóveis que estejam para locação ou venda, e outra adequando a redação da proposta. As emendas receberam pareceres favoráveis, mas, a Comissão de Justiça alertou para o fato de ambas alterarem o mesmo artigo da lei original (Art. 13-A) sendo, portanto, incompatíveis. Com isso, foi aprovada a Emenda nº 1, de Dini, relativo aos imóveis em locação e a venda, e a Emenda nº 2 arquivada. 

A proposta foi aprovada com voto contrário de Dylan Dantas (PP) - que em sessão anterior chegou a pedir o apensamento de proposta de sua autoria, também sobre o IPTU Progressivo. Ítalo Moreira e o vereador Aith (Republicanos) também votaram contrariamente à proposta. 

Fechamento de rua – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 334/2023, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que prevê o fechamento da rua sem saída “Oscar Camargo Costa”, no bairro Campolim, em conformidade com a Lei nº 10.710, de 8 de janeiro de 2014, de autoria do Executivo, que institui regras para o fechamento de ruas no Município de Sorocaba.

De acordo com o projeto de lei, fica autorizado o fechamento da rua sem saída ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores. Este fechamento ao tráfego de veículos estranho aos moradores será feito com dispositivo com grande visibilidade à distância e com placas informativas. O autor ressalta, na justificativa da proposta, que todos os moradores da rua concordam com seu fechamento. O projeto aprovado tem parecer favorável da Comissão de Justiça. 

Patrimônio Cultural – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 255/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira, que declara o "Complexo Ferroviário de Sorocaba" como Patrimônio Cultural Material da Cidade de Sorocaba. De acordo com o autor, o projeto foi sugerido pela Associação Amigos de São Bento, que, além de zelar pelo Mosteiro de São Bento de Sorocaba, também detém atribuições de preservar os demais bens históricos, materiais ou imateriais da cidade. “Hoje, o Complexo Ferroviário de Sorocaba é o maior e um dos mais completos conjuntos remanescentes da antiga Estrada Ferro Sorocabana, uma das principais ferrovias paulistas”, afirma Ítalo Moreira.

Na justificativa do projeto de lei, que totaliza nove páginas, Ítalo Moreira faz um relatório histórico sobre a Companhia Estrada de Ferro Sorocabana, que foi criada em 2 de fevereiro de 1870, por empresários sorocabanos liderados pelo comerciante de algodão Luís Mateus Maylasky (1838-1906), que veio para Sorocaba em 1866, como imigrante austro-húngaro. 

A Sorocabana passou por inúmeras mudanças de controle acionário e o Governo de São Paulo voltou a assumir a Sorocabana em 1919. Sua linha tronco expandiu-se e chegou a Presidente Prudente em 1919 e a Presidente Epitácio, às margens do rio Paraná – seu ponto final – em 1922. Antes disso, a Sorocabana construiu vários ramais, inclusive o ramal de Itararé, em 1909, conectando a rede ferroviária paulista às estradas de ferro do Paraná, pelo antigo caminho dos tropeiros, que viajavam até o sul do Brasil. 

A Sorocabana permaneceu até 1971 sob o controle direto do Estado de São Paulo, quando foi incorporada à Fepasa. A partir de 1996, as linhas suburbanas da antiga Sorocabana passaram a ser administradas pela CPTM. Em 1998, num processo de negociação das dívidas do Estado, ela foi transferida para a União. Posteriormente, as linhas foram transferidas em regime de concessão para a iniciativa privada.

Associação de Transgêneros – Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que declara de utilidade pública a Associação de Transgêneros de Sorocaba, recebeu mais uma emenda e saiu de pauta. Com sede no Jardim Sandra, foi fundada em 28 de janeiro de 2017 em evento público, em Sorocaba, que contou com a presença e apoio da sociedade civil e do poder público. A entidade constitui-se como personalidade jurídica de direito privado sem vínculos jurídicos, administrativos ou partidários.

Na justificativa do projeto, Iara Bernardi observa que a Associação de Transgêneros de Sorocaba nasceu da necessidade de integração e inclusão de transgêneros das mais diversas identidades e essa é sua principal missão. A própria autora apresentou a Emenda nº 1 ao projeto, apenas com o objetivo de adequar a redação de um de seus dispositivos. A Comissão de Cidadania visitou a entidade e constatou seu funcionamento, com várias atividades sendo desenvolvidas. O projeto e a emenda têm parecer favorável da Comissão de Justiça. Um equívoco em relação ao CNPJ da entidade, que havia sido trocado pelo CNPJ de outra instituição na tramitação do projeto, também já foi corrigido.

Além da emenda da autora, o projeto recebeu outra emenda adequativa na redação do projeto, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que, segundo a Comissão de Justiça são conflituosas, devendo assim ser aprovada apenas uma delas. Na sessão desta quinta-feira a proposta recebeu mais uma emenda e saiu de pauta. A autora criticou a apresentação de sucessivas emendas ao projeto, destacando que projetos de utilidade pública não costumam ser debatidos. 

Votação Única – Completando a ordem do dia, foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo, a começar pelo PDL nº 146/2023, de Fausto Peres (Podemos), que dispõe sobre a concessão de Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior” (Campineiro) ao lutador “Lucas Rafael Ferraz dos Santos”. O atleta sorocabano, de 20 anos, conquistou o cinturão da categoria 81 kg da Copa Europeia de Kickboxing. Já o PDL nº 147/2023, do presidente Cláudio Sorocaba (PL), prevê a concessão de Título de Cidadão Sorocabano a "Marcelo Pepe dos Santos".