SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Projeto sobre gestão compartilhada da UPA do Éden entra em pauta

A Câmara Municipal realizará logo após a sessão ordinária desta quinta-feira, 14, sessões extraordinárias, convocadas pelo presidente Cláudio Sorocaba (PL), nas quais serão votados 10 projetos de lei de autoria do Executivo e dois projetos de autoria dos vereadores Fernando Dini (PP) e Cristiano Passos (Republicanos).

Os projetos do Executivo têm como temas a habitação, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida; doação de imóvel para a Fatec; avaliação individualizada do IPTU; criação do Bando de Materiais de Construção; alterações referentes ao cargo de Fiscal Público e correção salarial na GCM; gestão compartilhada da UPA do Éden; doação de imóvel ao Sindicato dos Servidores; remanejamento de cargo de superintendente; e revogação de concessão de imóvel ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sorocaba e Região.

O projeto de autoria do vereador Fernando Dini tem como objetivo declarar de Utilidade Pública a “Associação Atlética Vila Haro”. Já o projeto do vereador Cristiano Passos visa incluir um evento de corrida para cadeirantes no Calendário Oficial do Município.

Habitação – Abrem a pauta das sessões extraordinárias dois projetos de lei de autoria do Executivo referentes à área da habitação, começando pelo Projeto de Lei nº 346/2023, que tem o objetivo de instituir como Zona de Especial Interesse Social (ZEIS) para habitação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, três áreas demarcadas no anexo da proposta, localizadas no Jardim Piazza di Roma, no Residencial Villa Amato e no Jardim Santa Catarina.

O Executivo explica que as áreas públicas e privadas referenciadas no projeto são vazios urbanos inseridos em contexto específico para incentivo de empreendimentos habitacionais, complementando manchas urbanas isoladas ou áreas dotadas de infraestrutura subutilizada, cabendo à Prefeitura incentivar o uso dos referidos vazios, com foco na moradia popular e com o intuito de ampliar a oferta de lotes sociais.

Em seguida, será votado o Projeto de Lei n° 346/2023, que trata da desafetação das áreas demarcadas no projeto anterior e autoriza o Poder Executivo a transferi-las, por meio de doação ou concessão de direito real de uso, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

Doação de imóvel – Será votado o Projeto de Lei nº 348/2023, do Executivo, que dispõe sobre a doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo para a capacitação e prestação de serviços Tecnológicos em Curso Superior de Manutenção e Operação de Aeronaves da Faculdade de Tecnologia de Sorocaba (Fatec). O referido imóvel está localizado na Avenida Santos Dumont e possui 750,35 m² de área.

Na justificativa da proposta, o Executivo enfatiza a importância de uma nova faculdade tecnológica na cidade de Sorocaba, especialmente com localização na Zona Norte e, além disso, voltada a atender à crescente demanda do ramo da aviação por meio de um curso inédito.

Avaliação individualizada do IPTU – Também será votado o Projeto de Lei nº 349/2023, do Executivo, que dispõe sobre avaliação individualizada, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores. Os logradouros e trechos de logradouros, para fins de cálculo do IPTU, de valor do metro quadrado de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados por uma comissão composta por membros da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (Seplan) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

A justificativa do projeto lembra que o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na PGV. O Executivo afirma que notou alguns loteamentos e desmembramentos que possuem o metro quadrado para fins de cálculo do valor venal de IPTU em valor assaz maior que o da vizinhança, razão pela qual urge realizar uma exceção expressa aos referidos imóveis contidos nesses empreendimentos.

Banco de materiais – Em seguida, será votado o Projeto de Lei nº 350/2023, do Executivo, que dispõe sobre a criação do Programa Banco Municipal de Materiais de Construção, com o objetivo de reaproveitar as sobras de materiais da construção civil em benefício da população, por meio de armazenamento e redistribuição.

O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal será realizado preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade social, a fim de garantir condições dignas de moradia. O Fundo Social de Solidariedade será o gestor do programa, e as demais secretarias atuarão em conjunto na captação dos materiais.

A pauta segue com o Projeto de Lei nº 351/2023, do Executivo, que dispõe sobre a alteração da súmula de atribuições do cargo de Fiscal Público, corrige a tabela salarial do cargo de Guarda Civil Municipal – Classe Especial, e altera a redação do § 2º, do art. 107, da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.

O Executivo explica que a medida visa à atualização das atividades que compõem a súmula de atribuições do cargo de Fiscal Público para adequação do campo de atuação, mantendo, contudo, as atividades dentro das habilidades e conhecimentos exigidos. Explica também que o projeto pretende corrigir tabela salarial do cargo de Guarda Civil Municipal Classe Especial, a ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2024, visto que o requisito de ingresso do referido cargo é ensino médio completo, fazendo jus o servidor a cinco faixas de Progressão de Nível.

UPA do Éden – Já o Projeto de Lei nº 352/2023, do Executivo, autoriza o Município de Sorocaba, por intermédio da Secretaria da Saúde (SES), a firmar convênio para gestão compartilhada da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Éden.

Na justificativa da proposta, o Executivo explica que “considerando a urgência na troca da administração da Unidade de Pronto Atendimento - UPA Éden, e a fim de atender a demanda dentro da urgência que se requer, optou-se por recorrer a celebração de convênio com entidade de notória experiência em assistência a saúde, capaz de atender a população da região do Éden, na estrutura que já se encontra implantada, com pessoal qualificado e com reconhecida qualidade e eficiência”.

Conforme o projeto, a prestação de serviços será executada de forma contínua e poderá ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993.

O projeto de lei estabelece que a conveniada ou contratada deverá enviar à Câmara Municipal relação do quadro de funcionários e cópia dos cartões de ponto (controle de jornada), que atenderão na UPA do Éden. Deverá enviar também ao Legislativo relatório mensal de suas atividades, relatório mensal estatístico e planilha das metas de qualidade e relatório trimestral contendo a análise e propostas de intervenções sobre o comportamento das metas físicas. Por fim, a comissão técnica de acompanhamento e avaliação da unidade deverá comparecer à Câmara Municipal para apresentar, em audiência pública, prestação de contas do relatório quadrimestral sobre o cumprimento das metas acordadas e relatório anual conclusivo quanto à execução do presente convênio.

Sindicato dos Servidores – Será votado o Projeto de Lei nº 354/2023, do Executivo, que dispõe sobre a doação de imóvel ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, para oferecer serviços de interesse coletivo, assim compreendidos as socioculturais, educacionais, de saúde ou esportivas, recreativas e de lazer. O referido imóvel está localizado na Rua Vinte e Oito de Outubro, no Jardim do Paço, e possui 12.620 m².

A transferência de domínio do imóvel, segundo a justificativa do projeto, é um pleito antigo que remonta desde a década de 80. O local é a sede do clube de campo da entidade, que já realiza atividades sociais de interesse público.
Em seguida, será votado o Projeto de Lei nº 355/2023, do Executivo, que dispõe sobre a transferência do cargo de superintendente da Sema para a Secretaria de Relações do Trabalho e Qualificação Profissional (Sert), passando a denominar-se "superintendente da Sert". A medida será realizada por meio de alteração de dispositivos da Lei nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021, alterada pela Lei nº 12.746, de 28 de março de 2023.

A medida, de acordo com o Executivo, não gera qualquer custo ao município, pois o superintendente é cargo já existente nos quadros da Prefeitura e será apenas remanejado entre pastas, em função de suas demandas.

Por fim, será votado o Projeto de Lei nº 356/2023, do Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 12.105, de 22 de outubro de 2019, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem público municipal ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sorocaba e Região.

O Executivo explica que, em vistoria realizada em 17 de novembro de 2023, a fiscalização constatou que o referido sindicato não estava instalado no imóvel cedido, bem como o prédio se encontrava em estado de abandono e depredado, sem abastecimento elétrico e hídrico, afetado por invasão. Dessa forma, justifica-se a revogação da lei para posteriormente poder-se rescindir a escritura de concessão de direito real de uso.

Utilidade pública – De autoria de Fernando Dini (PP), será votado o Projeto de Lei nº 389/2022, que declara de Utilidade Pública a “Associação Atlética Vila Haro”. O vereador ressalta que a associação desenvolve e promove regularmente a prática do futebol, transformando o esporte em um instrumento de transformação e inclusão social para crianças e adolescentes em situação de risco social.

Com o reconhecimento da sua utilidade pública, explica Fernando Dini, a associação também poderá planejar e executar programas de proteção e de caráter socioeducativo, com foco no atendimento de crianças e adolescentes, em regime de orientação e apoio sociofamiliar, conforme previsto pelo Estatuto da Criança e Adolescente, podendo, ainda, desenvolver outros projetos esportivos de qualidade, firmando convênios, acordos de cooperação e parcerias com outras organizações privadas ou públicas, visando receber assessoria técnica e ou financeira.

Inclusão – Encerra a pauta o Projeto de Lei nº 332/2023, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que altera a Lei nº 11.849, de 20 de dezembro de 2018, que institui o Dia e a Semana Municipal de Inclusão e de Luta da Pessoa com Deficiência no município de Sorocaba.

O projeto altera o caput do artigo 4º e acrescenta o parágrafo único da Lei 11.849, de 20 de dezembro de 2018. A alteração visa instituir o evento conhecido como “Corrida Maluca” no Calendário Oficial do Município, a ser realizado na semana que compreende o dia 21 de setembro.

“Para lutar contra o preconceito e oferecer diversão às crianças cadeirantes, a corrida ocorre com carros personalizados, onde são selecionados os corredores (geralmente pais e outros familiares), que os conduzem no dia da corrida”, explica o autor. O nome do evento remete ao desenho “Corrida Maluca”, que fez sucesso na televisão, estrelado por personagens como Penélope Charmosa, Dick Vigarista e o cão Muttley.