SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Criação de Clínica Veterinária Municipal entra em pauta

Escala de trabalho especial de servidores durante férias escolares; Programa Sorocaba Business; função de Piloto de Motolância; criação da Clínica Veterinária Municipal; serviços de tratamento de esgoto individual; e doação de imóvel para a Associação Criança Feliz de Sorocaba são os temas de projetos de lei de autoria do Executivo que serão votados nas sessões extraordinárias a serem realizadas nesta terça-feira, 12, logo após a sessão ordinária, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Também compõem a pauta quatro projetos de resolução de autoria da Mesa Diretora do Legislativo.

Escala de trabalho – Abrindo a pauta das sessões extraordinárias, será votado o Projeto de Lei n° 340/2023, que dispõe sobre escala especial dos servidores públicos lotados nas unidades escolares nos meses do recesso, previsto no inciso II, do artigo 52, da Lei Municipal nº 4.599, de 6 de setembro de 1994. 

A referida escala deverá ser elaborada pela direção da unidade escolar de forma a garantir o atendimento à comunidade e às necessidades da administração pública; garantir a presença de um membro do suporte pedagógico durante os dias de recesso, com proporcionalidade no revezamento da equipe; e garantir o atendimento às convocações da administração pública.

A direção escolar também deverá remeter cópia da escala especial aos supervisores de ensino, para conhecimento e aprovação, assim como para a Secretaria de Recursos Humanos; dar ciência das escalas aos servidores com antecedência mínima de 30 dias; e garantir o gozo de iguais dias para as equipes, respeitando o princípio da isonomia entre os servidores públicos.

O Executivo ressalta que, pela legislação atual, apenas os docentes fazem jus ao gozo do recesso durante as férias escolares, sendo que os demais servidores cumprem jornada de trabalho presencialmente, mesmo sem a presença dos estudantes. O objetivo do projeto de lei, segundo justificativa, é estender o benefício a eles, sem, contudo, deixar de garantir o atendimento dos munícipes e as demandas da própria administração pública.

Melhorias de espaços públicos – Também será votado o Projeto de Lei n° 341/2023, que institui o Programa Sorocaba Business, política pública destinada à consecução de ajustes entre a Administração Municipal e a iniciativa privada, visando a melhoria da estrutura e dos serviços em espaços públicos municipais.

Com 42 artigos, a proposta estabelece regras para a concessão administrativa de uso de bens públicos, acompanhada ou não da cessão temporária de direito de denominação. 

Na justificativa do projeto, o Executivo salienta: “Por vezes, a burocracia do regime público e a limitação de recursos impedem o atendimento às demandas públicas de forma tempestiva ou em alto padrão de excelência, tornando os espaços públicos indiferentes e afastados das expectativas dos usuários, e por via reflexa de suas finalidades”.

A implantação do programa tem o objetivo de mitigar o problema citado, oferecendo espaços públicos mais acolhedores e alinhados às expectativas dos usuários, especialmente sob os aspectos de qualidade da infraestrutura, segurança e tempestividade no provimento de manutenção.

Por fim, o Executivo destaca que o programa não trata de privatização e das permissões e concessões de direito real de uso ou de serviços públicos, permitindo que a administração municipal continue sendo a responsável integral pelo controle do ativo patrimonial.

Motolância do Samu – Em seguida, será votado o Projeto de Lei n° 342/2023, que visa a criação da função gratificada de Piloto de Motolância I e Piloto de Motolância II, no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), para facilitar e dar agilidade ao atendimento preliminar de urgência no município.

Entre os objetivos está atender intervenções em locais de difícil acesso às ambulâncias, e para isso são necessários servidores capacitados especificamente para o uso das motocicletas.

Por meio de anexo, o projeto estabelece denominação, quantidade de vagas, jornada, valor pecuniário, súmula de atribuições, requisitos e forma de provimento dos cargos, sendo que será obrigatória realização de capacitação teórica e prática estabelecida pelo Ministério da Saúde para atuação dos servidores designados.

Clínica Veterinária – Será votado o Projeto de Lei n° 343/2023, que cria a Clínica Veterinária Municipal, com o intuito de promover o fortalecimento das ações e serviços de assistência à saúde animal, oferecendo os seguintes serviços: consultas clínicas; urgência e emergência; laudo de avaliação de lesão intencional; diagnóstico laboratorial e por imagem; cirurgias; procedimentos anestésicos; e procedimentos clínicos.

A Clínica Veterinária Municipal atenderá gratuitamente gatos e cachorros de propriedade de pessoas comprovadamente de baixa renda e/ou vulnerabilidade social, inscritas no cadastro único, bem como de Organizações Não Governamentais (ONGs) e de protetores independentes cadastrados na Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal (Seman), assim como aqueles recolhidos e encaminhados pela SPBEA (Seção de Proteção e Bem-Estar Animal).

O Executivo defende que a implantação da Clínica Veterinária Municipal proporcionará à população carente meios para submeterem seus animais de estimação ao tratamento veterinário, minimizando o abandono dos mencionados animais pelas ruas de Sorocaba.

Tratamento de esgoto – Será votado o Projeto de Lei n° 344/2023, que dispõe sobre autorização ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba (Saae) para fornecer, instalar e fazer a manutenção em Unidade Sanitária Individual (USI) no município.

As Unidades Sanitárias Individuais (USI) de tratamento de efluentes domésticos poderão ser adotadas onde não houver rede coletora de esgoto ou se existente, haja impedimento técnico para a ligação do imóvel à rede ou inviabilidade financeira e econômica.

Os custos para a instalação das referidas unidades serão subsidiados pelo Saae da seguinte maneira: integralmente, para as famílias que comprovem renda mensal familiar até três salários mínimos e inscritos no Cadastro Único - CadÚnico do Governo Federal; em 50%, para as famílias que comprovem renda mensal familiar entre 3 (três) e 5 (cinco) salários mínimos; sem subsídio para as demais faixas de renda mensal familiar.

Sede de associação – Por fim, será votado o Projeto de Lei n° 345/2023, que estabelece a desafetação de um imóvel situado no Bairro do Itavuvu e autoriza sua doação, com encargos, à Associação Criança Feliz de Sorocaba (ACFS), que deverá construir no local sua sede e ampliar os serviços já habitualmente prestados no Município, bem como construir espaços de lazer e de incentivo ao esporte para a população.

Na exposição de motivos do projeto de lei, o Executivo afirma que “a ACFS é uns dos pilares assistenciais e de incentivo ao esporte em nosso Município, trabalhando em beneficio e na defesa da melhoria da qualidade de vida daqueles que mais necessitam, papel de destaque que será consideravelmente ampliado com a presente doação”.

Câmara Municipal – Quatro projetos de resolução de autoria da Mesa da Câmara Municipal completam a pauta das sessões extraordinárias. O primeiro, Projeto de Resolução n° 17/2023, institui a Carta de Serviços aos Usuários, que tem como objetivo informar sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Sorocaba, as formas de acesso a esses serviços, os seus compromissos e padrões de atendimento e os prazos de respostas.

O Projeto de Resolução n° 18/2023 regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba, a Lei de Acesso a Informação (Lei Nacional n° 12.527, de 18 de novembro de 2011) e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Já o Projeto de Resolução n° 19/2023 regulamenta, também no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Nacional n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Por fim, o Projeto de Resolução n° 20/2023, que fecha a pauta, altera a redação dos Anexos I e II da Resolução nº 517, de 8 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba.