78ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto que aprimora o monitoramento de ferros-velhos é aprovado em definitivo

Em segunda discussão, foram aprovadas propostas sobre o combate aos maus-tratos aos animais e que declara Aluísio de Almeida como patrono em Sorocaba. IPTU Progressivo saiu de pauta

Monitoramento de imagens nos ferros-velhos; notificação de maus-tratos por estabelecimentos veterinários; Aluísio de Almeida como Patrono da História de Sorocaba; Dia Municipal do “Moto Clube”; fechamento da rua sem saída e “Dia do Combate a Cristofobia” são temas dos projetos aprovados na 78ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 7, sob o comando do presidente da Câmara Municipal, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Os projetos aprovados são da autoria de Cristiano Passos (Republicanos), Ítalo Moreira, Caio Oliveira (Republicanos), João Donizeti Silvestre (PSDB), Dylan Dantas (PL), Fábio Simoa (Republicanos), Rodrigo do Treviso (União Brasil), Silvano Jr. (Republicanos) e Luis Santos (Republicanos). Já proposta de Fernando Dini (PP), que altera a lei do IPTU Progressivo, saiu de pauta após receber emenda.

Monitoramento de ferro-velho – Abrindo a ordem do dia, foi aprovado em votação única, como matéria de redação final, o Projeto de Lei nº 263/2023, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que tem como objetivo fortalecer o sistema já existente de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins, instituído pela Lei nº 12.680, de 3 de novembro de 2022, também da autoria de Simoa.

O projeto prevê que os referidos estabelecimentos deverão manter arquivadas as imagens captadas nas últimas 120 horas corridas para fins de fiscalização. Também proíbe o ingresso de bens materiais, mercadorias e qualquer outro item em sacolas, embalagens, caixas ou similares confeccionados em materiais que não sejam transparentes ou que dificultem sua visualização. E estabelece prazo de 180 dias para adequação à norma, caso aprovada.

A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei, com seis emendas, visando adequá-lo formalmente em alguns pontos. Pelo fato de ter sido aprovado com todas essas seis emendas, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação e agora, com a votação final, segue para sanção ou veto.

Proteção dos animais – Foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 291/2023, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), alterando a Lei nº 12.163, de 3 de janeiro de 2020, de autoria do então vereador Wanderley Diogo, que obriga os estabelecimentos veterinários a comunicar aos órgãos municipais competentes indícios de maus-tratos nos animais atendidos. O objetivo do projeto, segundo o autor, é ajustar a referida lei para que se torne mais efetiva.

Para tanto, o projeto de lei inclui o artigo 2º-A na referida norma, tornando obrigatória a afixação de cartazes, em locais visíveis, sobre o teor da lei. Também aumenta a multa, que, após a advertência, passa a ser de 20 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) na reincidência, podendo chegar à suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias, em caso de infração reiterada. Atualmente, a multa prevista é de 10 Ufesp e, com o aumento proposto, pode chegar a R$ 685,20, uma vez que o valor da Ufesp, em 2023, é de R$ 34,26. O projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, segue agora para sanção ou veto do Executivo. 

Patrono da História –Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 330/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira, que declara o historiador Aluísio de Almeida, pseudônimo do monsenhor Luiz Castanho de Almeida (1904-1981), “Patrono da História de Sorocaba”, com o objetivo de motivar reflexões sobre sua vida e obra e sobre a relevância do Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba.

Na justificativa do proposta, Ítalo Moreira lembra que Aluísio de Almeida foi autor de diversos livros, entre eles, “História de Sorocaba”, “A Revolução Liberal de 1842”, “História de Sorocaba para Crianças” e “Vida Quotidiana da Capitania de São Paulo (1722-1822)”, e teve sua produção historiográfica reconhecida pelo historiador Afonso d’Escragnolle Taunay (1876-1958), que foi diretor do Museu Paulista, e pelo historiador e sociólogo Sérgio Buarque de Holanda (1902-1982), que sobre ele afirmou: “Aluísio de Almeida é o mestre incomparável da história do sul de São Paulo”. “Um grande historiador, com papel marcante para Sorocaba, por isso peço que façamos esse reconhecimento”, ressaltou o autor ao pedir a aprovação do projeto.

Paulista de Guareí, onde nasceu em 6 de novembro de 1904, Luiz Castanho de Almeida, mais conhecido pelo pseudônimo de Aluísio de Almeida, foi o primogênito de cinco filhos do coronel Aníbal Castanho de Almeida e da professora primária Ana Cândida Rolim. Ingressou no seminário e tornou-se padre, o Padre Castanho, em 8 de maio de 1927, numa cerimônia realizada pelo Bispo Dom Aguirre. Foi secretário do bispado e colaborou em vários jornais, como “O Estado de S. Paulo”, o “Correio Paulistano” e o “Cruzeiro do Sul”. Morreu em 28 de fevereiro de 1981.

IPTU Progressivo – Também incluído na ordem do dia em segunda discussão, saiu de pauta, após receber emenda do próprio autor, o Projeto de Lei nº 302/2023, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que inclui o artigo 13-A na Lei nº 10.497, de 10 de julho de 2013, de autoria do então vereador José Crespo, que instituiu o IPTU Progressivo no Município de Sorocaba com o objetivo de cumprir a função social da propriedade urbana prevista na Constituição Federal.

De acordo com o projeto, serão considerados não utilizados, sem prejuízo de outras previsões legais, os imóveis de qualquer dimensão que tenham sua área construída abandonada por mais de um ano ininterrupto. O abandono poderá ser comprovado, entre outros modos, por meio de consulta às concessionárias, pela não utilização ou pela interrupção do fornecimento de serviços essenciais como água, luz e gás. A classificação do imóvel como não utilizado poderá ser revista devido a impossibilidades momentaneamente insanáveis e apenas enquanto estas perdurarem, conforme regulamentação. Também será dada ampla publicidade nos canais de comunicação para denúncias ao Poder Executivo relacionadas aos imóveis não utilizados.

O autor destacou que sua emenda esclarece uma dúvida levantada na última sessão, quando o projeto foi aprovado em primeira discussão, referente aos imóveis disponibilizados para locação. A emenda reforça que se tratam de “casas abandonadas, devidamente comprovadas pela fiscalização, que estão causando danos à saúde e segurança da população”, como explicou Dini.

Ainda sobre a tramitação da proposta, o vereador Dylan Dantas (PL) solicitou o apensamento do Projeto de Lei nº 153/2022, de sua autoria, que também trata de alteração na Lei nº 10.497, do IPTU Progressivo. Apesar do entendimento do parlamentar, Fernando Dini ressaltou que as duas propostas são diferentes. Já o presidente Cláudio Sorocaba recomentou que Dylan Dantas leve o apontamento à Comissão de Justiça, para que seja avaliada a possibilidade de apensamento, conforme prevê o regimento. Antes de sair de pauta, diversos vereadores também se manifestaram sobre a proposta que, por ter recebido emenda, retornará à Comissão de Justiça. 

Moto Clube – Em seguida, foram aprovados dois projetos de lei que entraram na pauta em primeira discussão, entre os quais o Projeto de Lei nº 331/2023, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que institui no calendário oficial de eventos de Sorocaba o Dia Municipal do Moto Clube”, a ser comemorado no dia 7 de junho. As comemorações e eventos da referida data têm como objetivo prestigiar e incentivar as ações sociais realizadas pelos motoclubes e motociclistas no Município de Sorocaba.

Na justificativa da proposta, Caio Oliveira observa que os motoclubes, conhecidos pela sigla “MCs”, surgiram no final da Segunda Guerra Mundial, com a finalidade de fortalecer os laços de fraternidade dos combatentes, firmado em princípios de organização e hierarquia. No Brasil, há informações de que, já em 1927, no Estado do Rio de Janeiro, surgiu o primeiro motoclube, que, desde 1932, até a presente data continua em atividade.

Segundo o vereador, existem atualmente cerca de 4 mil motoclubes espalhados por todo o país, e esses grupos de motociclistas organizados sem fins lucrativos trabalham em prol o próximo nas mais diversas áreas sociais. “Em Sorocaba há dezenas de motoclubes organizados que realizam ações sociais nas mais diversas áreas, tornando-se atores importantes na contribuição com políticas públicas”, enfatiza Caio Oliveira, cujo projeto de lei tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Rua sem saída – Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 336/2023, de autoria do vereador Donizeti Silvestre (PSDB), que dispõe sobre o fechamento da rua sem saída “Josmar dos Santos”, na Vila Piedade, em conformidade com a Lei nº 10.710, de 8 de janeiro de 2014, de autoria do Executivo, que institui regras para o fechamento de ruas no Município de Sorocaba.

De acordo com o projeto de lei, fica autorizado o fechamento da rua sem saída “Josmar dos Santos”, na Vila Piedade, ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores. Este fechamento ao tráfego de veículos estranho aos moradores será feito com dispositivo com grande visibilidade à distância e com placas informativas. 

Na justificava da proposta, João Donizeti conta que foi procurado por moradores da Rua Josmar dos Santos, na Vila Piedade, que solicitam o seu fechamento. “Todos os moradores da referida rua concordam com o fechamento”, afirma o vereador, que apresentou o abaixo-assinado de todos os moradores da rua, num total de oito proprietários, solicitando a medida, por razões de segurança, uma vez que, segundo eles, já ocorreram furtos nas moradias. O projeto aprovado tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Combate à “Cristofobia” – Já o Projeto de Lei nº 271/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), também em primeira discussão, que cria no âmbito do Município de Sorocaba o “Dia do Combate à Cristofobia”, a ser realizado anualmente no dia 3 de abril, saiu de pauta após receber nova emenda da vereadora Iara Bernardi (PT). Segundo o projeto, na referida data, que passa a fazer parte do calendário oficial de eventos da cidade, fica autorizada a realização de eventos públicos municipais, em todos os âmbitos, que “valorizem e divulguem a fé Cristã e Jesus Cristo assim como se manifestem contra qualquer tipo de violência contra os cristãos e os abusos da cristofobia”. O projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, já recebeu um substitutivo de Iara Bernardi, considerado antirregimental pela Comissão de Justiça, além da Emenda nº 1, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL). 

Discussão ou votação única – Dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) da pauta foram aprovados em votação única: o PDL nº 144/2023, de Rodrigo do Treviso (União Brasil) que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Roberto Matsushima; e o PDL nº 145/2023, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Victor Hugo Sanches Machado. Já o PDL nº 143/2023, também de Rodrigo do Treviso, concedendo Título de Cidadão Sorocabano a Toshiaki Hishinuma, foi arquivado pelo autor. 

Outros três Projetos de Lei (PL) da pauta foram aprovados em discussão única. O PL nº 175/2022, do vereador Silvano Jr. (Republicanos), com duas emendas da Comissão de Justiça, denomina “Ulisses Defacio – Badola” (1941-2004) a praça pública localizada na Rua Pedro Wurshig, na altura do nº 392, no Bairro Retiro São João. 

Já o PL nº 14/2023, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), também com duas emendas da Comissão de Justiça, denomina “Maria Eduarda de Jesus Marcolino” (2007-2018) a quadra de esporte da ANG Jardim Refúgio, localizada na Rua Noel Bento de Almeida, 102, no Jardim Refúgio. E o PL nº 150/2023, do vereador Luis Santos (Republicanos), denomina “Eugênio Dias Thenório” (1942-2017) uma praça pública localizada no Parque Manchester, entre as ruas Diva Mugnani Ravacci, Amélio José de Arruda e Alceu Tavares.

Projeto prejudicado – Por fim, o Projeto de Lei nº 153/2020, de autoria conjunta da vereadora Iara Bernardi (PT) e do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que torna obrigatória a fiação subterrânea em condomínios e loteamentos fechados, apesar de constar da pauta em segunda discussão, restou prejudicado pois recebeu duas emendas na sessão passada.