78ª SESSÃO ORDINÁRIA: Volta à pauta, proposta de “combate à cristofobia” em Sorocaba

Monitoramento de imagens nos ferros-velhos; notificação de maus-tratos por estabelecimentos veterinários; IPTU Progressivo; Aluísio de Almeida como Patrono da História de Sorocaba; Dia Municipal do “Moto Clube”; fechamento da rua sem saída; e “Dia do Combate a Cristofobia” são temas dos projetos em pauta na 78ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 7, a partir das 9 horas.

Sob o comando do presidente da Câmara Municipal, vereador Cláudio Sorocaba (PL), a sessão ordinária conta com projetos da autoria de Cristiano Passos (Republicanos), Fernando Dini (PP), Ítalo Moreira, Caio Oliveira (Republicanos), João Donizeti Silvestre (PSDB), Dylan Dantas (PL), Fábio Simoa (Republicanos), Rodrigo do Treviso (União Brasil), Silvano Jr. (Republicanos) e Luis Santos (Republicanos).

Monitoramento de ferro-velho – Abrindo a ordem do dia, em votação única, como matéria de redação final, será votado o Projeto de Lei nº 263/2023, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que tem como objetivo fortalecer o sistema já existente de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins, instituído pela Lei nº 12.680, de 3 de novembro de 2022, também da autoria de Simoa.

O projeto prevê que os referidos estabelecimentos deverão manter arquivadas as imagens captadas nas últimas 120 horas corridas para fins de fiscalização. Também proíbe o ingresso de bens materiais, mercadorias e qualquer outro item em sacolas, embalagens, caixas ou similares confeccionados em materiais que não sejam transparentes ou que dificultem sua visualização. E estabelece prazo de 180 dias para adequação à norma, caso aprovada.

A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei, com seis emendas, visando adequá-lo formalmente em alguns pontos. Pelo fato de ter sido aprovado com todas essas seis emendas, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação.

Proteção dos animais – Quatro projetos estão na pauta em segunda discussão (um deles prejudicado), a começar pelo Projeto de Lei nº 291/2023, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), alterando a Lei nº 12.163, de 3 de janeiro de 2020, de autoria do então vereador Wanderley Diogo, que obriga os estabelecimentos veterinários a comunicar aos órgãos municipais competentes indícios de maus-tratos nos animais atendidos. O objetivo do projeto, segundo o autor, é ajustar a referida lei para que se torne mais efetiva.

Para tanto, o projeto de lei inclui o artigo 2º-A na referida norma, tornando obrigatória a afixação de cartazes, em locais visíveis, sobre o teor da lei. Também aumenta a multa, que, após a advertência, passa a ser de 20 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) na reincidência, podendo chegar à suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias, em caso de infração reiterada. Atualmente, a multa prevista é de 10 Ufesp e, com o aumento proposto, pode chegar a R$ 685,20, uma vez que o valor da Ufesp, em 2023, é de R$ 34,26. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

IPTU Progressivo – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 302/2023, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que inclui o artigo 13-A na Lei nº 10.497, de 10 de julho de 2013, de autoria do então vereador José Crespo, que instituiu o IPTU Progressivo no Município de Sorocaba com o objetivo de cumprir a função social da propriedade urbana prevista na Constituição Federal.

De acordo com o projeto, serão considerados não utilizados, sem prejuízo de outras previsões legais, os imóveis de qualquer dimensão que tenham sua área construída abandonada por mais de um ano ininterrupto. O abandono poderá ser comprovado, entre outros modos, por meio de consulta às concessionárias, pela não utilização ou pela interrupção do fornecimento de serviços essenciais como água, luz e gás.

A classificação do imóvel como não utilizado poderá ser revista devido a impossibilidades momentaneamente insanáveis e apenas enquanto estas perdurarem, conforme regulamentação. Também será dada ampla publicidade nos canais de comunicação para denúncias ao Poder Executivo relacionadas aos imóveis não utilizados.

Para Fernando Dini, a Lei nº 10.497 não definiu quais imóveis serão considerados não utilizados, dificultando sua operacionalização. Dessa maneira, segundo ele, “o município deixou de contar com uma significativa ferramenta para desestimular os imóveis em situação de abandono que não cumprem sua função social, contribuindo para a degradação do ambiente urbano, aumento da insegurança e servindo de vetor para a proliferação de doenças”. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

Patrono da História – Fechando o rol de projetos em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 330/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira, que declara o historiador Aluísio de Almeida, pseudônimo do monsenhor Luiz Castanho de Almeida (1904-1981), “Patrono da História de Sorocaba”, com o objetivo de motivar reflexões sobre sua vida e obra e sobre a relevância do Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Sorocaba.

Na justificativa do proposta, Ítalo Moreira lembra que Aluísio de Almeida foi autor de diversos livros, entre eles, “História de Sorocaba”, “A Revolução Liberal de 1842”, “História de Sorocaba para Crianças” e “Vida Quotidiana da Capitania de São Paulo (1722-1822)”, e teve sua produção historiográfica reconhecida pelo historiador Afonso d’Escragnolle Taunay (1876-1958), que foi diretor do Museu Paulista, e pelo historiador e sociólogo Sérgio Buarque de Holanda (1902-1982), que sobre ele afirmou: “Aluísio de Almeida é o mestre incomparável da história do sul de São Paulo”.

Paulista de Guareí, onde nasceu em 6 de novembro de 1904, Luiz Castanho de Almeida, mais conhecido pelo pseudônimo de Aluísio de Almeida, foi o primogênito de cinco filhos do coronel Aníbal Castanho de Almeida e da professora primária Ana Cândida Rolim. Ingressou no seminário e tornou-se padre, o Padre Castanho, em 8 de maio de 1927, numa cerimônia realizada pelo Bispo Dom Aguirre. Foi secretário do bispado e colaborou em vários jornais, como “O Estado de S. Paulo”, o “Correio Paulistano” e o “Cruzeiro do Sul”. Morreu em 28 de fevereiro de 1981.

Moto Clube – Três projetos de lei entram na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 331/2023, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que institui no calendário oficial de eventos de Sorocaba o Dia Municipal do Moto Clube”, a ser comemorado no dia 7 de junho. As comemorações e eventos da referida data têm como objetivo prestigiar e incentivar as ações sociais realizadas pelos motoclubes e motociclistas no Município de Sorocaba.

Na justificativa da proposta, Caio Oliveira observa que os motoclubes, conhecidos pela sigla “MCs”, surgiram no final da Segunda Guerra Mundial, com a finalidade de fortalecer os laços de fraternidade dos combatentes, firmado em princípios de organização e hierarquia. No Brasil, há informações de que, já em 1927, no Estado do Rio de Janeiro, surgiu o primeiro motoclube, que, desde 1932, até a presente data continua em atividade.

Segundo o vereador, existem atualmente cerca de 4 mil motoclubes espalhados por todo o país, e esses grupos de motociclistas organizados sem fins lucrativos trabalham em prol o próximo nas mais diversas áreas sociais. “Em Sorocaba há dezenas de motoclubes organizados que realizam ações sociais nas mais diversas áreas, tornando-se  atores importantes na contribuição com políticas públicas”, enfatiza Caio Oliveira, cujo projeto de lei tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Rua sem saída – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 336/2023, de autoria do vereador Donizeti Silvestre (PSDB), que dispõe sobre o fechamento da rua sem saída “Josmar dos Santos”, na Vila Piedade, em conformidade com a Lei nº 10.710, de 8 de janeiro de 2014, de autoria do Executivo, que institui regras para o fechamento de ruas no Município de Sorocaba.

De acordo com o projeto de lei, fica autorizado o fechamento da rua sem saída “Josmar dos Santos”, na Vila Piedade, ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores. Este fechamento ao tráfego de veículos estranho aos moradores será feito com dispositivo com grande visibilidade à distância e com placas informativas. 

Na justificava da proposta, João Donizeti conta que foi procurado por moradores da Rua Josmar dos Santos, na Vila Piedade, que solicitam o seu fechamento. “Todos os moradores da referida rua concordam com o fechamento”, afirma o vereador, que apresentou o abaixo-assinado de todos os moradores da rua, num total de oito proprietários, solicitando a medida, por razões de segurança, uma vez que, segundo eles, já ocorreram furtos nas moradias. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Combate à “Cristofobia” – Fechando a ordem do dia, volta à pauta o Projeto de Lei nº 271/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que cria no âmbito do Município de Sorocaba o “Dia do Combate à Cristofobia”, a ser realizado anualmente no dia 3 de abril, passando a fazer parte do calendário oficial de eventos da cidade. Na referida data, fica autorizada a realização de eventos públicos municipais, em todos os âmbitos, que “valorizem e divulguem a fé Cristã e Jesus Cristo assim como se manifestem contra qualquer tipo de violência contra os cristãos e os abusos da cristofobia”. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Em 19 de abril de 2022, o projeto recebeu o Substitutivo nº 1, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), com o seguinte teor: “Fica instituído no âmbito do Município de Sorocaba o Dia Municipal do Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado anualmente no dia 21 de janeiro, a exemplo do Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, estipulado pela Lei Federal nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007. 

O substitutivo foi considerado antirregimental pela Comissão de Justiça, pelo fato de não se referir diretamente à matéria proposta originalmente, modificando o teor material da proposição, sendo que, para tanto, seria necessário apresentar um proposição autônoma. 

O projeto de lei também recebeu a Emenda nº 1, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), alterando a redação de seu artigo 3º, com o seguinte teor: “Na data mencionada, fica autorizada a realização de eventos públicos em todos os âmbitos, que rememorem a perseguição aos primeiros cristãos pelo Império Romano e que promovam estudos a respeito da tradição bíblica que considera a perseguição como bem-aventurança”. Ainda de acordo com a emenda, “os debates podem levar em consideração expressões históricas e atuais de desvirtuamento do Cristianismo como quando se ‘constantinizou’, buscando ser a religião do Império e passando de perseguido a perseguidor”.

Na justificativa da emenda, Fernanda Garcia observa que a expressão “constantinizou” remete a Constantino, imperador que tornou o cristianismo a religião oficial do Império Romano, no Século IV d.C. Também cita o Evangelho de Mateus (5:11,12), em que Jesus afirma: “Bem-aventurados serão vocês quando por minha causa os insultarem, perseguirem e levantarem todo tipo de calúnia contra vocês. Alegrem-se e regozijem-se, porque grande é a recompensa de vocês nos céus, pois da mesma forma perseguiram os profetas que viveram antes de vocês”.

Citando também a Carta aos Coríntios (4:12,13), em que o apóstolo Paulo afirma que os cristãos, quando caluniados, respondem amavelmente, Fernanda Garcia conta que sua emenda foi inspirada por cristãos que a procuraram e disseram estranhar a expressão “cristofobia”, tendo em vista que o “Cristianismo primitivo tinha um contradiscurso ao sistema hegemônico de seu tempo”. A emenda também foi considerada antirregimental.

Votação única – Três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única, dois deles do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil): o PDL nº 143/2023, que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Toshiaki Hishinuma, e o PDL nº 144/2023, que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Roberto Matsushima. Já o PDL nº 145/2023, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Victor Hugo Sanches Machado.

Discussão única – Em discussão única, serão votados três Projetos de Lei (PL). O PL nº 175/2022, do vereador Silvano Jr. (Republicanos), com duas emendas da Comissão de Justiça, denomina “Ulisses Defacio – Badola” (1941-2004) a praça pública localizada na Rua Pedro Wurshig, na altura do nº 392, no Bairro Retiro São João. 

Já o PL nº 14/2023, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), também com duas emendas da Comissão de Justiça, denomina “Maria Eduarda de Jesus Marcolino” (2007-2018) a quadra de esporte da ANG Jardim Refúgio, localizada na Rua Noel Bento de Almeida, 102, no Jardim Refúgio. 

Por fim, o PL nº 150/2023, do vereador Luis Santos (Republicanos), denomina “Eugênio Dias Thenório” (1942-2017) uma praça pública localizada no Parque Manchester, entre as ruas Diva Mugnani Ravacci, Amélio José de Arruda e Alceu Tavares.

Projeto prejudicado – O Projeto de Lei nº 153/2020, de autoria conjunta da vereadora Iara Bernardi (PT) e do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que torna obrigatória a fiação subterrânea em condomínios e loteamentos fechados, consta da pauta em segunda discussão, mas recebeu duas emendas na sessão passada e restou prejudicado.