IPTU Progressivo é foco de projeto aprovado em primeira discussão

Foi aprovado em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 5, o Projeto de Lei nº 302/2023, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que altera a legislação referente ao IPTU Progressivo, classificando os imóveis que poderão ser considerados abandonados para efeito da norma. Para tanto, a proposta inclui o artigo 13-A na Lei nº 10.497, de 10 de julho de 2013, de autoria do então vereador José Crespo, que instituiu o IPTU Progressivo no Município de Sorocaba, com o objetivo de cumprir a função social da propriedade urbana prevista na Constituição Federal.

De acordo com o projeto aprovado, serão considerados não utilizados, sem prejuízo de outras previsões legais, os imóveis de qualquer dimensão que tenham sua área construída abandonada por mais de um ano ininterrupto. O abandono poderá ser comprovado, entre outros modos, por meio de consulta às concessionárias, pela não utilização ou pela interrupção do fornecimento de serviços essenciais como água, luz e gás.

A classificação do imóvel como não utilizado poderá ser revista devido a impossibilidades momentaneamente insanáveis e apenas enquanto estas perdurarem, conforme regulamentação. Também será dada ampla publicidade nos canais de comunicação para denúncias ao Poder Executivo relacionadas aos imóveis não utilizados.

Para Fernando Dini, a Lei nº 10.497 não definiu quais imóveis serão considerados não utilizados, dificultando sua operacionalização. Dessa maneira, segundo ele, “o município deixou de contar com uma significativa ferramenta para desestimular os imóveis em situação de abandono que não cumprem sua função social, contribuindo para a degradação do ambiente urbano, aumento da insegurança e servindo de vetor para a proliferação de doenças”.

“Esse projeto trata desses imóveis abandonados que são arrombados, tem a fiação roubada, sendo ambientes propícios para animais peçonhentos, sem falar da marginalidade que usufrui desses locais”, ressaltou o autor ao defender a proposta na tribuna. Dini destacou ainda que a alteração deverá auxiliar no policiamento desses locais. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto deve retornar na próxima sessão em segunda discussão.