76ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos aprovados fortalecem o combate ao furto de cabos e fios elétricos
Votação da redação final do orçamento 2024 fica para a próxima sessão
Prevenção e combate ao furto de fios e cabos; fortalecimento do videomonitoramento de ferros-velhos; alteração da descrição de logradouros e Dia do Procurador Municipal são temas das matérias aprovadas na 76ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 30, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).
Redação final do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 e Programa Municipal de Videomonitoramento, saíram de pauta. As matérias aprovadas são da autoria dos vereadores Fernando Dini (PP), Dylan Dantas (PL), Cláudio Sorocaba (PL) e Fábio Simoa (Republicanos), além do Executivo.
Furtos de fios – Foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 276/2023, de autoria do vereador Cláudio Sorocaba (PL), presidente da Câmara Municipal, que institui política de prevenção e combate ao furto de fios e cabos de cobre, de alumínio e assemelhados, alterando, para tanto, dispositivos da Lei n° 8.693, de 30 de março de 2009, de autoria do Executivo, que trata do licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres.
O projeto de lei aumenta de R$ 5 mil para R$ 10 mil a multa prevista para quem desrespeitar a lacração ou interdição do estabelecimento e continuar funcionando. Ainda de acordo com o projeto, no âmbito da política de prevenção e combate ao furto de fios e cabos, estão previstas campanhas educativas com o objetivo de incentivar denúncias às autoridades competentes acerca da ocorrência de aquisição desses materiais sem a devida comprovação de origem. E os locais de comercialização desses produtos deverão afixar cartaz informando sobre a proibição de se adquirir, estocar ou vender, entre outras ações, esse tipo de produto sem origem legal.
Na justificativa do projeto de lei, com parecer favorável da Comissão de Justiça, Cláudio Sorocaba afirma que o objetivo é desestimular os constantes roubos e furtos de cabos que vem ocorrendo em Sorocaba. “Sabemos que temos muitos empresários honestos, mas, temos também os picaretas, que acabam incentivando invasões em unidades de saúde e creches”, afirmou o presidente ao defender a proposta. Cláudio Sorocaba também reforçou que é preciso inibir a compra dos materiais furtados. “Aprovando esta lei, haverá mais ferramentas para a fiscalização atuar. Não é justo que uma mãe vá deixar o filho e chegando na creche ela está fechada ou vá levar seu filho na UBSs e não tenha vacina! Olha a dificuldade criada para essas famílias”, disse, citando ainda o furto de cabos de energia que deixam ruas no escuro.
Outros parlamentares também se manifestaram e falaram dos problemas e prejuízos causados pelo comércio irregular de cabos, defendendo regras rígidas para quem furta e também para quem recepta esses materiais sem comprovação de origem. Fausto Peres (Podemos), Iara Bernardi (PT), Fernando Dini (PP), Dylan Dantas (PL), Cristiano Passos (Republicanos), Fábio Simoa (Republicanos) e o vereador Aith (PRTB) se manifestaram. Alguns parlamentares citaram ainda que a Lei de Liberdade Econômica estaria dificultando a fiscalização, segundo o Executivo, argumento que foi refutado pelo vereador Ítalo Moreira, autor da legislação em nível municipal. Vereadores sugeriram que o autor debata a questão diretamente com o setor de fiscalização para tentar sanar todas as dúvidas.
Monitoramento de ferro-velho– Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 263/2023, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que tem como objetivo fortalecer o sistema já existente de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins, instituído pela Lei nº 12.680, de 3 de novembro de 2022, também da autoria de Simoa.
O projeto prevê que os referidos estabelecimentos deverão manter arquivadas as imagens captadas nas últimas 120 horas corridas para fins de fiscalização. Também proíbe o ingresso de bens materiais, mercadorias e qualquer outro item em sacolas, embalagens, caixas ou similares confeccionados em materiais que não sejam transparentes ou que dificultem sua visualização. E estabelece prazo de 180 dias para adequação à norma, caso aprovada.
“É um complemento para melhorar a lei que já existe, coibindo que pessoas de má índole dificultem a visualização dos materiais comercializados”, destacou o autor. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei, com seis emendas, visando adequá-lo formalmente em alguns pontos. Pelo fato de ter sido aprovado com todas essas seis emendas, o projeto terá de passar pela Comissão de Redação.
Descrição de logradouros – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 317/2023, de autoria do Executivo, que altera a descrição dos logradouros constantes no artigo 1º da Lei nº 12.751, de 30 de março de 2023. O projeto estabelece: “Fica denominada ‘Josefa Clotildes da Silva’ a Rua 12, com início na Rua 10 e término na Rua 01, no loteamento Jardim Reserva Ipanema 2. O projeto aprovado tem parecer favorável da Comissão de Justiça.
Piauiense de Simões, a homenageada Josefa Clotildes da Silva nasceu em 20 de março de 1946. Casou-se com Simão Batista da Silva, com quem teve três filhos e com o qual trabalhou em roça de algodão. Radicou-se em Sorocaba, quando o marido veio trabalhar numa multinacional. Faleceu em 26 de dezembro de 2022.
Dia do Procurador –Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 326/2023, de autoria do Executivo, que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia do Procurador Municipal”, a ser celebrado anualmente no dia 7 de março. Conforme o projeto de lei, a referida data destina-se a reconhecer o mérito da advocacia pública na defesa do Município, da democracia e da cidadania. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto.
Outros três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) da pauta foram aprovados em votação única. O PDL nº 138/2023 e o PDL nº 139/2023, ambos do vereador Fernando Dini (PP), concedem a Comenda Referencial de Ética e Cidadania, respectivamente, a Sidney Roberto Vieira Gomes e Semaan Camis Neto. Já o PDL nº 141/2023, do vereador Dylan Dantas (PL), concedendo o Título de Emérito Comunitário a Roseane Viana Machado, foi aprovado com votos contrários de Iara Bernardi (PT), Fernanda Garcia (PSOL) e Francisco França (PT).
Orçamento 2014 – Logo na abertura da ordem do dia, oProjeto de Lei n° 278/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024, em pauta em votação final, foi retirado pelo líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), a pedido do Executivo, por faltar algumas alterações no texto, que não foram feitas a tempo. O presidente Cláudio Sorocaba lamentou a retirada do projeto da LOA. “Nunca aconteceu isso, é a primeira vez na história. Nossa parte nós fizemos. Estamos falando do orçamento do Município”, afirmou. A redação final da proposta deve retornar à pauta na próxima sessão, em discussão única.
Com receita orçamentária estimada em R$ 5,2 bilhões (mais precisamente R$ 5.229.864.225,20), o projeto de lei de autoria do Executivo, recebeu um total de 782 emendas parlamentares (272 em primeira discussão e 510 em segunda discussão), das quais foram aprovadas 722. Foi reservado pelo Executivo, um montante de R$ 46 milhões para as emendas parlamentares e cada parlamentar pôde apresentar até R$ 2,3 milhões em emendas, sendo que metade desse valor, obrigatoriamente, teve de ser destinado à saúde.
As emendas parlamentares aprovadas destinam recursos para hospitais como Santa Casa de Misericórdia, Santa Lucinda, Gpaci (Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil) e Banco de Olhos de Sorocaba (BOS), como também para dezenas de entidades assistenciais, que prestam atendimento em várias áreas, sobretudo saúde, educação e cidadania.
Videomonitoramento da cidade – Também saíram de pauta os dois projetos de lei, em primeira discussão, que tratam do monitoramento da cidade e que tramitam apensados: o Projeto de Lei nº 12/2020, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que institui o Programa Municipal de Videomonitoramento, com o objetivo de aperfeiçoar e expandir o alcance do monitoramento por câmeras no Município de Sorocaba, e o Projeto de Lei nº 09/2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira, que institui o programa de incentivo à adesão de Sorocaba ao Projeto “City Câmeras”.
O projeto do vereador Fernando Dini tem como objetivo expandir o alcance da rede de monitoramento em toda a cidade. O órgão responsável pelo videomonitoramento também poderá recepcionar imagens de câmeras de segurança privadas que sejam direcionadas para vias públicas, desde que a cessão seja gratuita, sem ônus para o município. Também poderá celebrar acordos de cooperação técnica com os órgãos públicos de segurança ou com pessoas físicas e jurídicas interessadas em compartilhar as imagens do programa. O projeto prevê ainda que será constituído um grupo de trabalho para executar o programa, envolvendo a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Federal, além da Guarda Civil Municipal.
Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a manifestação do Executivo, na administração anterior, que, em outubro de 2020, manifestou-se contrário à sua aprovação, sob o argumento de que o custo de interligação das estruturas de videomonitoramento seria muito alto. Em 2021, após receber a Emenda nº 1, do vereador Dylan Dantas (PL), suprimindo dispositivos do projeto, e levando em conta que havia mudado o governo, a Comissão de Justiça achou por bem encaminhar novamente o projeto para a oitiva.
Todavia, em 4 de junho de 2021, o Executivo respondeu que estava estudando a implementação do Centro de Operações Integradas (COI), com conceitos tecnológicos inteligentes e inovadores visando à ampliação do monitoramento já existente, e em razão disso opinou contrariamente ao projeto de lei. Devido ao anúncio recente da criação da central, o vereador Fernando Dini solicitou uma nova oitiva. “Esse espelhamento de câmeras que está sendo feito agora é o meu projeto que está sendo implantando na íntegra pela prefeitura, no atual Governo”, frisou.
Projeto de câmeras – Apensado do projeto de lei anterior, tramita o Projeto de Lei nº 09/2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira, que institui o programa de incentivo à adesão ao Projeto “City Câmeras”, com objetivo de ampliar o número de dispositivos eletrônicos de vigilância na cidade de Sorocaba, aumentando a cobertura de monitoramento ou os dados e imagens à disposição das autoridades. A exemplo do projeto de Fernando Dini, o projeto de Ítalo Moreira também foi considerado inconstitucional e, em razão disso, foi enviado para a oitiva do Executivo. Todavia, como o Executivo não se manifestou, a Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto, considerado inconstitucional.