76ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, projetos que tratam de videomonitoramento na cidade de Sorocaba

Redação final do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024; prevenção e combate ao furto de fios e cabos; fortalecimento do videomonitoramento de ferros-velhos; Programa Municipal de Videomonitoramento; alteração da descrição de logradouros; e Dia do Procurador Municipal são temas das matérias em pauta na 76ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 30, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias em pauta são da autoria dos vereadores Fernando Dini (PP), Dylan Dantas (PL), Cláudio Sorocaba (PL) e Fábio Simoa (Republicanos), além do Executivo.

Abrindo a ordem do dia, será votada, em discussão única, a redação final do Projeto de Lei n° 278/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024. Com receita orçamentária estimada em R$ 5,2 bilhões (mais precisamente R$ 5.229.864.225,20), o projeto de lei de autoria do Executivo, recebeu um total de 782 emendas parlamentares (272 em primeira discussão e 510 em segunda discussão), das quais foram aprovadas 722. Foi reservado pelo Executivo, um montante de R$ 46 milhões para as emendas parlamentares e cada parlamentar pôde apresentar até R$ 2,3 milhões em emendas, sendo que metade desse valor, obrigatoriamente, teve de ser destinado à saúde.

As emendas parlamentares aprovadas destinam recursos para hospitais como Santa Casa de Misericórdia, Santa Lucinda, Gpaci (Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil) e Banco de Olhos de Sorocaba (BOS), como também para dezenas de entidades assistenciais, que prestam atendimento em várias áreas, sobretudo saúde, educação e cidadania.

Por órgãos de governo, as duas maiores receitas da administração direta são da Secretaria de Saúde (R$ 967,7 milhões) e Secretaria de Educação (R$ 906,8 milhões), seguidas pela Secretaria de Mobilidade (R$ 444,5 milhões), Secretaria da Administração (R$ 337,9 milhões), Secretaria da Fazenda (R$ 253,5 milhões), Secretaria de Serviços Públicos e Obras (R$ 247,2 milhões), Secretaria do Meio Ambiente (R$ 193,1 milhões) e Secretaria de Recursos Humanos (R$ 130,4 milhões). Na administração indireta, a maior receita é a da Funserv (R$ 572 milhões), seguida pelo Saae (R$ 524,5 milhões).

Quando o orçamento é especificado por funções, Saúde, com R$ 992,7 milhões, e Educação, com R$ 957 milhões, também lideram as receitas, seguidas por Saneamento (R$ 686,7 milhões), Administração (R$ 617,4 milhões), Previdência Social (R$ 572 milhões), Urbanismo (R$ 507,1 milhões) e Transporte (R$ 507 milhões). Segundo o Executivo, todas essas previsões orçamentárias observam os programas concebidos no Plano Plurianual para o período 2022-2025 e, na definição das despesas a serem incluídas no orçamento, o primeiro critério adotado foi o cumprimento das exigências contidas na legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

Furtos de fio – Dois projetos de lei serão votados em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 276/2023, de autoria do vereador Cláudio Sorocaba (PL), presidente da Câmara Municipal,que institui política de prevenção e combate ao furto de fios e cabos de cobre, de alumínio e assemelhados, alterando, para tanto, dispositivos da Lei n° 8.693, de 30 de março de 2009, de autoria do Executivo, que trata do licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres.

O projeto de lei aumenta de R$ 5 mil para R$ 10 mil a multa prevista para quem desrespeitar a lacração ou interdição do estabelecimento e continuar funcionando. Ainda de acordo com o projeto, no âmbito da política de prevenção e combate ao furto de fios e cabos, estão previstas campanhas educativas com o objetivo de incentivar denúncias às autoridades competentes acerca da ocorrência de aquisição desses materiais sem a devida comprovação de origem. E os locais de comercialização desses produtos deverão afixar cartaz informando sobre a proibição de se adquirir, estocar ou vender, entre outras ações, esse tipo de produto sem origem legal. 

Na justificativa do projeto de lei, com parecer favorável da Comissão de Justiça, Cláudio Sorocaba afirma que o objetivo é desestimular os constantes roubos e furtos de cabos que vem ocorrendo em Sorocaba, uma vez que os furtos de fios e cabos “vem trazendo prejuízos incalculáveis para a população e para o próprio erário municipal, ao interromper a oferta de serviços, exigindo grandes recursos financeiros para sua reparação”. O projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

Monitoramento de ferro-velho – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 263/2023, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que tem como objetivo fortalecer o sistema já existente de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins, instituído pela Lei nº 12.680, de 3 de novembro de 2022, também da autoria de Simoa.

O projeto prevê que os referidos estabelecimentos deverão manter arquivadas as imagens captadas nas últimas 120 horas corridas para fins de fiscalização. Também proíbe o ingresso de bens materiais, mercadorias e qualquer outro item em sacolas, embalagens, caixas ou similares confeccionados em materiais que não sejam transparentes ou que dificultem sua visualização. E estabelece prazo de 180 dias para adequação à norma, caso aprovada.

A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei, com seis emendas, visando adequá-lo formalmente em alguns pontos. Pelo fato de terem sido aprovado com todas essas seis emendas, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação.

Videomonitoramento da cidade – Dois projetos de lei, que tratam do mesmo assunto, tramitam apensados e entram em pauta em primeira discussão. São eles: o Projeto de Lei nº 12/2020, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que institui o Programa Municipal de Videomonitoramento, com o objetivo de aperfeiçoar e expandir o alcance do monitoramento por câmeras no Município de Sorocaba, e o Projeto de Lei nº 09/2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira, que institui o programa de incentivo à adesão de Sorocaba ao Projeto “City Câmeras”.

O Projeto de Lei nº 12/2020, do vereador Fernando Dini (MDB), institui o Programa Municipal de Videomonitoramento, no âmbito da Secretaria de Segurança Urbana, com o objetivo de expandir o alcance da rede de monitoramento em toda a cidade. O órgão responsável pelo videomonitoramento também poderá recepcionar imagens de câmeras de segurança privadas que sejam direcionadas para vias públicas, desde que a cessão seja gratuita, sem ônus para o município. Também poderá celebrar acordos de cooperação técnica com os órgãos públicos de segurança ou com pessoas físicas e jurídicas interessadas em compartilhar as imagens do programa. 

O projeto de Fernando Dini também prevê que será constituído um grupo de trabalho para executar o programa, envolvendo a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Federal, além da Guarda Civil Municipal. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a manifestação do Executivo, na administração anterior, que, em outubro de 2020, manifestou-se contrário à sua aprovação, sob o argumento de que o custo de interligação das estruturas de videomonitoramento seria muito alto.

Em 2021, após receber a Emenda nº 1, do vereador Dylan Dantas (PL), suprimindo dispositivos do projeto, e levando em conta que havia mudado o governo, a Comissão de Justiça achou por bem encaminhar novamente o projeto para a oitiva. Todavia, em 4 de junho de 2021, o Executivo respondeu que estava estudando a implementação do Centro de Operações Integradas (COI), com conceitos tecnológicos inteligentes e inovadores visando à ampliação do monitoramento já existente, e em razão disso opinou contrariamente ao projeto de lei. A Comissão de Justiça, então, exarou novo parecer, considerando inconstitucional o projeto e a emenda.

Projeto de câmeras – Apensado do projeto de lei anterior, tramita o Projeto de Lei nº 09/2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira, que institui o programa de incentivo à adesão ao Projeto “City Câmeras”, com objetivo de ampliar o número de dispositivos eletrônicos de vigilância na cidade de Sorocaba, aumentando a cobertura de monitoramento ou os dados e imagens à disposição das autoridades.

O objetivo do projeto é fomentar a adesão de empresas e estabelecimentos ao programa com a finalidade de aprimorar a qualidade do monitoramento eletrônico e da segurança urbana no Município de Sorocaba. As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa poderão ter prioridade de atendimento nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos no âmbito do município. Para tanto, deverão preencher os requisitos e formatos regulamentados pelo Executivo.

A exemplo do projeto de Fernando Dini, o projeto de Ítalo Moreira também foi considerado inconstitucional e, em razão disso, foi enviado para a oitiva do Executivo. Todavia, como o Executivo não se manifestou, a Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto, considerado inconstitucional.

Descrição de logradouros – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 317/2023, de autoria do Executivo, que altera a descrição dos logradouros constantes no artigo 1º da Lei nº 12.751, de 30 de março de 2023. O projeto estabelece: “Fica denominada ‘Josefa Clotildes da Silva’ a Rua 12, com início na Rua 10 e término na Rua 01, no loteamento Jardim Reserva Ipanema 2. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça. 

Piauiense de Simões, a homenageada Josefa Clotildes da Silva nasceu em 20 de março de 1946. Casou-se com Simão Batista da Silva, com quem teve três filhos e com o qual trabalhou em roça de algodão. Radicou-se em Sorocaba, quando o marido veio trabalhar numa multinacional. Faleceu em 26 de dezembro de 2022.

Dia do Procurador – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 326/2023, de autoria do Executivo, que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia do Procurador Municipal”, a ser celebrado anualmente no dia 7 de março. Conforme o projeto de lei, a referida data destina-se a reconhecer o mérito da advocacia pública na defesa do Município, da democracia e da cidadania. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto.

Votação única – Três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam a pauta em votação única. O PDL nº 138/2023 e o PDL nº 139/2023, ambos do vereador Fernando Dini (PP), concedem a Comenda Referencial de Ética e Cidadania, respectivamente, a Sidney Roberto Vieira Gomes e Semaan Camis Neto. Já o PDL nº 141/2023, do vereador Dylan Dantas (PL), concede o Título de Emérito Comunitário a Roseane Viana Machado.