Projeto aprovado busca aperfeiçoar o videomonitoramento dos ferros-velhos

Proposta de Fábio Simoa (Republicanos), acatado em primeira discussão nesta terça-feira, altera a Lei nº 12.680, de 2022, que determinou o monitoramento dos estabelecimentos

Foi aprovado em primeira discussão na sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 28, o Projeto de Lei nº 263/2023, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que tem como objetivo fortalecer o sistema já existente de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins, instituído pela Lei nº 12.680, de 3 de novembro de 2022, também da autoria de Simoa.

O projeto prevê que os referidos estabelecimentos deverão manter arquivadas as imagens captadas nas últimas 120 horas corridas para fins de fiscalização. Também proíbe o ingresso de bens materiais, mercadorias e qualquer outro item em sacolas, embalagens, caixas ou similares confeccionados em materiais que não sejam transparentes ou que dificultem sua visualização. E estabelece prazo de 180 dias para adequação à norma, caso aprovada.

Na justificativa de seu projeto de lei, Fábio Simoa afirma que sua proposta tem como objetivo ampliar e fortalecer o recém-criado sistema de videomonitoramento nos ferros-velhos e desmanches na cidade. “Sabemos que 90% dos estabelecimentos trabalham de forma correta e apenas 10% de forma ilícita, mas é aí que ocorre o fomento aos furtos de hidrômetros, fios de cobre, tampas de bueiro e outras situações que trazem prejuízos aos cidadãos e também aos serviços públicos”, frisou o autor ao defender a proposta. Simoa explicou que atualmente as ilicitudes acontecem durante a interrupção do monitoramento. 

A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei, com seis emendas, visando adequá-lo formalmente em alguns pontos. Assim como o projeto original, as emendas também foram aprovadas em primeira discussão.