75ª SESSÃO ORDINÁRIA: Valorização salarial dos Agentes de Apoio de Saneamento é aprovada em segunda discussão
Medidas para prevenir furtos de cabos e fios elétricos foram aprovados em primeira discussão
Política de prevenção e combate ao furto de fios e cabos elétricos; videomonitoramento de imagens em ferros-velhos; valorização salarial do cargo de Agente de Apoio de Saneamento; políticas públicas para a cultura hip-hop; regras para a notificação de corte no fornecimento de água; e repúdio à CPFL pela demora no atendimento aos munícipes são temas das matérias aprovadas na 75ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 28, sob o comando do presidente Cláudio Sorocaba (PL).
As propostas aprovadas são da autoria de Iara Bernardi (PT), Dylan Dantas (PL), Cláudio Sorocaba (PL), Fábio Simoa (Republicanos), Rodrigo do Treviso (União Brasil), Fernando Dini (PP) e Cristiano Passos (Republicanos), além do Executivo.
Agente de Saneamento – Foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 233/2023, de autoria do Executivo, alterando o artigo 1º da Lei nº 11.170, de 15 de setembro de 2015, que trata dos cargos de Agente de Apoio de Saneamento. De acordo com o Executivo, o projeto tem como objetivo a valorização dos servidores públicos ocupantes do referido cargo, que já tinha sido objeto de uma emenda parlamentar do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), aprovada com o Projeto de Lei nº 218/2023, que resultou na Lei nº 12.857, de 26 de julho de 2023. Essa emenda corrigia a tabela de vencimentos do Agente de Apoio de Saneamento, mas o dispositivo dela resultante acabou vetado.
A emenda de Rodrigo do Treviso estabelecia que o Agente de Apoio de Saneamento passaria à Classe OP10, com vencimentos que variam de R$ 2.193,44 (Referência 1) a 2.719,71 (Referência 9). Já o projeto de lei do Executivo estabelece que o Agente de Apoio de Saneamento passará para a Categoria OP07-B, com vencimentos que variam de R$ 2.084,33 (Referência 1) a R$ 2.584,55 (Referência 9). Segundo o Executivo, essa mudança representa um reajuste de 11% para a categoria, cujo impacto orçamentário será compensado pela redução de horas extras. O projeto de lei também altera o grau de escolaridade exigido para o cargo, nos próximos concursos, que passa a ser ensino médio e não mais ensino fundamental. O Executivo também reconhece que os agentes executam serviços desgastantes sob sol, chuva e frio, lidando com esgoto nas ruas.
Aberto o debate, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) apresentou uma lista com outras seis categorias de servidores na mesma base salarial. “A diferença salarial é de apenas R$ 8,11 e são apenas 31 servidores, o que ia custar isso ao governo? Então estamos trazendo esse questionamento para que haja essa discussão”, afirmou, anunciando que apresentará um projeto de lei para incluir os demais cargos na reclassificação. Sobre a questão, o vereador Vinícius Aith (PRTB) quis saber do líder do Governo qual seria o ganho real salarial da categoria, para sanar a dúvida levantada pela vereadora. O vereador Rodrigo do Treviso também contestou a informação trazida pela parlamentar e reforçou que serão 11% de reajuste para a categoria. O presidente Cláudio Sorocaba (PL) também esclareceu que parlamentares não podem conceder aumento salarial aos servidores de outros poderes, pois essa não é uma prerrogativa legislativa.
Para esclarecer a questão, o líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), explicou que a tabela utilizada pela vereadora Fernanda Garcia como base para sua análise, é anterior à aprovação do plano de carreira do funcionalismo e, portanto, está desatualizada. “Haverá um aumento real sim, a partir de janeiro, em cima do plano de cargos e carreiras aprovados recentemente pela Casa”, explicou, frisando que o projeto em discussão é de julho e a aprovação do plano de carreira aconteceu em outubro. Reforçou, ainda, que o reajuste será em torno de 10%.
Outros parlamentares também se manifestaram e parabenizaram o vereador Rodrigo do Treviso pela negociação junto ao Executivo, em prol da valorização da categoria. Treviso lembrou as reuniões realizadas com a diretoria do Saae, servidores e com o prefeito Rodrigo Manga e também apresentou um holerite de um funcionário, que aponta que o salário base da função é de R$ 1934,12. “O que dá, exatamente os 11% de aumento real”, exemplificou, solicitando a aprovação do projeto.
Após o debate e sanadas as dúvidas, o projeto foi aprovado com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, apenas adequando sua ementa; em razão disso, dever passar pela Comissão de Redação. Já uma emenda que havia sido apresentada pelo vereador Cristiano Passos (Republicanos) foi arquivada a pedido do autor. Servidores do Saae acompanharam a votação do projeto no plenário.
Cultura do Hip-Hop – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 13/2023, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cultura do Hip-Hop, que será composta por vereadores da Casa que aderirem voluntariamente à mesma e tem como objetivo promover audiências públicas, simpósios, encontros, seminários e outras atividades similares para debater o movimento hip-hop, recebendo sugestões, propostas e estudos sobre o tema, a fim de definir políticas públicas que busquem soluções para as dificuldades encontradas pelo movimento.
Outro objetivo da frente é elaborar propostas legislativas destinadas a defender as necessidades do movimento e promover o diálogo entre as diferentes instâncias públicas e as entidades da sociedade civil quanto à promoção de ações que visem o apoio e a construção da cultura hip-hop no Estado de São Paulo, entre outras ações. A sociedade civil terá garantida sua participação em todas as atividades promovidas pela frente parlamentar.
Na justificativa do projeto de resolução, Iara Bernardi afirma que o hip-hop é um movimento cultural presente em diferentes metrópoles mundiais, composto por quatro elementos culturais: rap (ritmo e poesia), grafites (assinaturas), Dj’s e Mc’s e Street Dance (dança de rua). O quinto elemento seria o conhecimento. Historicamente, o hip-hop surgiu no bairro do Bronx nova-iorquino, definindo-se como um movimento em 1973, por isso, em 2023, comemora-se seu primeiro meio século de vida.
No Brasil, o movimento começou a ser divulgado no início da década de 80, através do break. Em 1988 foi lançado o primeiro registro fonográfico de rap brasileiro através da coletânea “Hip-Hop Cultura de Rua” pela gravadora Eldorado. Iara Bernardi observa que “o hip-hop, a partir da arte, deu visibilidade a denúncias sobre as condições de vida da população mais pobre, das desigualdades e vulnerabilidades existentes e das violências praticadas nas periferias principalmente em relação aos negros e negras”.
Corte de água – Como último projeto em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que estabelece prazo mínimo e regras para a notificação de corte no fornecimento de água em Sorocaba. O prazo mínimo previsto na proposta é de 60 dias. De acordo com o projeto, a interrupção no fornecimento de água deverá ser precedida, obrigatoriamente, do envio da notificação de corte para o endereço oficial do usuário, não podendo a mera anotação de débito na fatura mensal ser considerada como notificação de corte.
O recibo de entrega da notificação de corte só será válido se dele constar a data, a assinatura e o número do documento do signatário. Após ao menos três tentativas, caso não seja possível ou haja recusa do usuário em assinar o recibo de entrega da notificação, fotos que demonstrem as tentativas de entrega e carta registrada também servirão como recibo.
O projeto estabelece, ainda, que, havendo interrupção ilegal no fornecimento de água, os responsáveis, se servidores públicos, serão responsabilizados conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e, caso não sejam servidores, serão responsabilizados conforme a legislação vigente. Também prevê que o reestabelecimento do fornecimento de água será imediato e dentro de uma hora da apresentação da quitação dos débitos.
Na justificativa do projeto, Dylan Dantas salienta que “é unânime o entendimento de que o fornecimento de água é um serviço essencial para a sobrevivência, paz social, abastecimento alimentar, saúde pública, saneamento básico, higiene e saúde da população”. Para o vereador, em razão disso, é fundamental que o fornecimento de água não seja interrompido sem notificação prévia, com a devida antecedência, e regras claras.
O projeto havia sido considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, com base em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas esse parecer foi rejeitado em plenário na sessão de 31 de agosto e o projeto voltou à pauta na sessão passada, quando foi aprovado em primeira discussão.
Furtos de fio – Em seguida, foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 276/2023, de autoria do vereador Cláudio Sorocaba (PL), presidente da Câmara Municipal, que institui política de prevenção e combate ao furto de fios e cabos de cobre, de alumínio e assemelhados, alterando, para tanto, dispositivos da Lei n° 8.693, de 30 de março de 2009, que trata do licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres.
De acordo com o projeto de lei, no âmbito da política de prevenção e combate ao furto de fios e cabos, estão previstas campanhas educativas com o objetivo de incentivar denúncias às autoridades competentes acerca da ocorrência de aquisição de fios e cabos sem a devida comprovação de origem. E os locais de comercialização desses produtos, mediante aquisição, exposição e venda, deverão afixar cartaz informando sobre a proibição de se adquirir, estocar ou vender, entre outras ações, esse tipo de produto sem comprovação da sua origem. O projeto também aumenta de R$ 5 mil para R$ 10 mil a multa prevista para quem desrespeitar a lacração ou interdição do estabelecimento e continuar funcionando.
Na justificativa do projeto de lei, com parecer favorável da Comissão de Justiça, Cláudio Sorocaba afirma que o objetivo é desestimular os constantes roubos e furtos de cabos que vem ocorrendo em Sorocaba, uma vez que os furtos de fios e cabos “vem trazendo prejuízos incalculáveis para a população e para o próprio erário municipal, ao interromper a oferta de serviços, exigindo grandes recursos financeiros para sua reparação”.
Monitoramento de ferro-velho – Também em primeira discussão, e sobre a mesma temática, foi aprovado, com emendas, o Projeto de Lei nº 263/2023, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que tem como objetivo fortalecer o sistema já existente de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins, instituído pela Lei nº 12.680, de 3 de novembro de 2022, também da autoria de Simoa.
O projeto prevê que os referidos estabelecimentos deverão manter arquivadas as imagens captadas nas últimas 120 horas corridas para fins de fiscalização. Também proíbe o ingresso de bens materiais, mercadorias e qualquer outro item em sacolas, embalagens, caixas ou similares confeccionados em materiais que não sejam transparentes ou que dificultem sua visualização. E estabelece prazo de 180 dias para adequação à norma, caso aprovada.
“Sabemos que 90% dos estabelecimentos trabalham de forma correta e apenas 10% de forma ilícita, mas é aí que ocorre o fomento aos furtos de hidrômetros, fios de cobre, tampas de bueiro e outras situações que trazem prejuízos aos cidadãos e também aos serviços públicos”, frisou o autor, destacando ainda que, atualmente, as ilicitudes acontecem durante a interrupção do monitoramento.
A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei, com seis emendas, visando adequá-lo formalmente em alguns pontos. Todas as emendas foram aprovadas. A Comissão de Segurança Pública também emitiu parecer favorável ao projeto, considerando as emendas propostas, enquanto a Comissão de Economia emitiu parecer favorável, mas com ressalvas, por entender que, a despeito da importância da segurança pública e da prevenção de atividades ilícitas, “é recomendável que sejam realizadas análises mais detalhadas sobre os custos e a fonte de financiamento para garantir que as empresas afetadas tenham a capacidade de cumprir as exigências sem prejudicar sua viabilidade econômica”.
Moção de repúdio – Fechando a ordem do dia foram aprovadas duas moções de repúdio à CPFL (Companhia Piratininga de Força e Luz). A Moção nº 31/2023, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), manifesta repúdio pela falta de atendimento e atenção adequada aos munícipes por parte da referida concessionária de energia elétrica.
Em sua moção, apresentada em 6 de novembro último, Rodrigo do Treviso afirma que, com o temporal do dia 3 de novembro, a situação tornou-se insustentável para os residentes das áreas afetadas, que enfrentaram desconforto, prejuízos e insegurança devido à interrupção prolongada do serviço de energia elétrica. Segundo o vereador, a despeito dos inúmeros pedidos de informações sobre a normalização do serviço, a empresa se manteve em silêncio, ignorando as preocupações econômicas da comunidade.
“Estamos profundamente desapontados com a falta de comunicação e transparência por parte da CPFL Piratininga, que não forneceu informações claras sobre quais bairros foram afetados e não apresentou uma previsão adequada para a normalização do serviço” – ressalta o vereador na moção, através da qual manifesta repúdio à CPFL.
Outra moção – Também foi aprovada a Moção nº 32/2023, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que manifesta repúdio à empresa CPFL Piratininga pela falta de ação efetiva e imediata para restabelecer o fornecimento de energia elétrica em toda a cidade de Sorocaba atingida por uma tempestade no dia 3 de novembro.
No dia 6 de novembro, em que apresentou a moção, Fernando Dini observou que até aquela data o serviço de distribuição de energia elétrica ainda não fora restabelecido em 30% da cidade, “causando enormes transtornos e prejuízos para a população com a falta de água, falta de atendimento médico e falta de comunicação nas áreas atingidas”. A moção será encaminhada para presidência do Grupo CPFL Energia, para a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e para o prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga.
Votação única – Três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) também foram aprovados em votação única nesta terça-feira. O PDL nº 135/2023, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), concede o Título de Cidadão Emérito a Lucas Gandolfe. O PDL nº 136/2023, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” a Ana Maria Silva de Moraes. E o PDL nº 137/2023, também de Cristiano Passos, concede o Título de Cidadão Sorocabano ao bispo e secretário municipal Clayton Lustosa.