Projeto de lei de Fábio Simoa busca aperfeiçoar política de videomonitoramento de ferros-velhos

Entra em pauta, na Câmara Municipal de Sorocaba, o Projeto de Lei nº 263/2023, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que tem como objetivo fortalecer o sistema já existente de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins, instituído pela Lei nº 12.680, de 3 de novembro de 2022, também da autoria de Simoa.

O projeto prevê que os referidos estabelecimentos deverão manter arquivadas as imagens captadas nas últimas 120 horas corridas para fins de fiscalização. Também proíbe o ingresso de bens materiais, mercadorias e qualquer outro item em sacolas, embalagens, caixas ou similares confeccionados em materiais que não sejam transparentes ou que dificultem sua visualização. E estabelece prazo de 180 dias para adequação à norma, caso aprovada.

Na justificativa de seu projeto de lei, Fábio Simoa afirma que sua proposta tem como objetivo “ampliar e fortalecer o recém-criado sistema de videomonitoramento nos ferros-velhos e desmanches na cidade de Sorocaba, a fim de combater práticas ilícitas que são perpetradas por uma minoria de comerciantes do ramo, em detrimento da grande maioria que age corretamente e tira desse tipo de comércio o sustento de suas famílias”.

A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei, com seis emendas, visando adequá-lo formalmente em alguns pontos.