75ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, medidas para prevenir furtos de cabos e fios elétricos

Política de prevenção e combate ao furto de fios e cabos elétricos; videomonitoramento de imagens em ferros-velhos; valorização salarial do cargo de Agente de Apoio de Saneamento; políticas públicas para a cultura hip-hop; regras para a notificação de corte no fornecimento de água; e repúdio à CPFL pela demora no atendimento aos munícipes são temas das matérias em pauta na 75ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 28, a partir das 9 horas.

Sob o comando do presidente da Câmara Municipal, vereador Cláudio Sorocaba (PL), a sessão ordinária conta com matérias da autoria de Iara Bernardi (PT), Dylan Dantas (PL), Cláudio Sorocaba (PL), Fábio Simoa (Republicanos), Rodrigo do Treviso (União Brasil), Fernando Dini (PP) e Cristiano Passos (Republicanos), além do Executivo.

Agente de Saneamento – Três projetos serão votados em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 233/2023, de autoria do Executivo, alterando o artigo 1º da Lei nº 11.170, de 15 de setembro de 2015, que trata dos cargos de Agente de Apoio de Saneamento. De acordo com o Executivo, o projeto tem como objetivo a valorização dos servidores públicos ocupantes do referido cargo, que já tinha sido objeto de uma emenda parlamentar do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), aprovada com o Projeto de Lei nº 218/2023, que resultou na Lei nº 12.857, de 26 de julho de 2023. Essa emenda corrigia a tabela de vencimentos do Agente de Apoio de Saneamento, mas o dispositivo dela resultante acabou vetado.

A emenda de Rodrigo do Treviso estabelecia que o Agente de Apoio de Saneamento passaria à Classe OP10, com vencimentos que variam de R$ 2.193,44 (Referência 1) a 2.719,71 (Referência 9). Já o projeto de lei do Executivo estabelece que o Agente de Apoio de Saneamento passará para a Categoria OP07-B, com vencimentos que variam de R$ 2.084,33 (Referência 1) a R$ 2.584,55 (Referência 9). Segundo o Executivo, essa mudança representa um reajuste de 11% para a categoria, cujo impacto orçamentário será compensado pela redução de horas extras. 

O projeto de lei também altera o grau de escolaridade exigido para o cargo, nos próximos concursos, que passa a ser ensino médio e não mais ensino fundamental. O Executivo também reconhece que os agentes executam serviços desgastantes sob sol, chuva e frio, lidando com esgoto nas ruas. O projeto foi aprovado com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, apenas adequando sua ementa; em razão disso, teve de passar pela Comissão de Redação. Já uma emenda que havia sido apresentada pelo vereador Cristiano Passos (Republicanos) foi arquivada a pedido do autor.

Cultura do Hip-Hop – Também sem segunda discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 13/2023, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cultura do Hip-Hop, que será composta por vereadores da Casa que aderirem voluntariamente à mesma e tem como objetivo promover audiências públicas, simpósios, encontros, seminários e outras atividades similares para debater o movimento hip-hop, recebendo sugestões, propostas e estudos sobre o tema, a fim de definir políticas públicas que busquem soluções para as dificuldades encontradas pelo movimento.

Outro objetivo da frente é elaborar propostas legislativas destinadas a defender as necessidades do movimento e promover o diálogo entre as diferentes instâncias públicas e as entidades da sociedade civil quanto à promoção de ações que visem o apoio e a construção da cultura hip-hop no Estado de São Paulo, entre outras ações. A sociedade civil terá garantida sua participação em todas as atividades promovidas pela frente parlamentar.

Na justificativa do projeto de resolução, Iara Bernardi afirma que o hip-hop é um movimento cultural presente em diferentes metrópoles mundiais, composto por quatro elementos culturais: rap (ritmo e poesia), grafites (assinaturas), Dj’s e Mc’s e Street Dance (dança de rua). O quinto elemento seria o conhecimento. Historicamente, o hip-hop surgiu no bairro do Bronx nova-iorquino, definindo-se como um movimento em 1973, por isso, em 2023, comemora-se seu primeiro meio século de vida. 

No Brasil, o movimento começou a ser divulgado no início da década de 80, através do break. Em 1988 foi lançado o primeiro registro fonográfico de rap brasileiro através da coletânea “Hip-Hop Cultura de Rua” pela gravadora Eldorado. Iara Bernardi observa que “o hip-hop, a partir da arte, deu visibilidade a denúncias sobre as condições de vida da população mais pobre, das desigualdades e vulnerabilidades existentes e das violências praticadas nas periferias principalmente em relação aos negros e negras”. O projeto já foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

Corte de água – Como último projeto em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que estabelece prazo mínimo e regras para a notificação de corte no fornecimento de água em Sorocaba. O prazo mínimo previsto na proposta é de 60 dias. De acordo com o projeto, a interrupção no fornecimento de água deverá ser precedida, obrigatoriamente, do envio da notificação de corte para o endereço oficial do usuário, não podendo a mera anotação de débito na fatura mensal ser considerada como notificação de corte.

O recibo de entrega da notificação de corte só será válido se dele constar a data, a assinatura e o número do documento do signatário. Após ao menos três tentativas, caso não seja possível ou haja recusa do usuário em assinar o recibo de entrega da notificação, fotos que demonstrem as tentativas de entrega e carta registrada também servirão como recibo. 

O projeto estabelece, ainda, que, havendo interrupção ilegal no fornecimento de água, os responsáveis, se servidores públicos, serão responsabilizados conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e, caso não sejam servidores, serão responsabilizados conforme a legislação vigente. Também prevê que o reestabelecimento do fornecimento de água será imediato e dentro de uma hora da apresentação da quitação dos débitos.

Na justificativa do projeto, Dylan Dantas salienta que “é unânime o entendimento de que o fornecimento de água é um serviço essencial para a sobrevivência, paz social, abastecimento alimentar, saúde pública, saneamento básico, higiene e saúde da população”. Para o vereador, em razão disso, é fundamental que o fornecimento de água não seja interrompido sem notificação prévia, com a devida antecedência, e regras claras. 

O projeto havia sido considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, com base em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas esse parecer foi rejeitado em plenário na sessão de 31 de agosto e o projeto voltou à pauta na sessão passada, sendo aprovado em primeira discussão.

Furtos de fio – Dois projetos de lei serão apreciados em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 276/2023, de autoria do vereador Cláudio Sorocaba (PL), presidente da Câmara Municipal, que institui política de prevenção e combate ao furto de fios e cabos de cobre, de alumínio e assemelhados, alterando, para tanto, dispositivos da Lei n° 8.693, de 30 de março de 2009, que trata do licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres.

De acordo com o projeto de lei, no âmbito da política de prevenção e combate ao furto de fios e cabos, estão previstas campanhas educativas com o objetivo de incentivar denúncias às autoridades competentes acerca da ocorrência de aquisição de fios e cabos sem a devida comprovação de origem. E os locais de comercialização desses produtos, mediante aquisição, exposição e venda, deverão afixar cartaz informando sobre a proibição de se adquirir, estocar ou vender, entre outras ações, esse tipo de produto sem comprovação da sua origem. O projeto também aumenta de R$ 5 mil para R$ 10 mil a multa prevista para quem desrespeitar a lacração ou interdição do estabelecimento e continuar funcionando.

Na justificativa do projeto de lei, com parecer favorável da Comissão de Justiça, Cláudio Sorocaba afirma que o objetivo é desestimular os constantes roubos e furtos de cabos que vem ocorrendo em Sorocaba, uma vez que os furtos de fios e cabos “vem trazendo prejuízos incalculáveis para a população e para o próprio erário municipal, ao interromper a oferta de serviços, exigindo grandes recursos financeiros para sua reparação”.

Monitoramento de ferro-velho – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 263/2023, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que tem como objetivo fortalecer o sistema já existente de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins, instituído pela Lei nº 12.680, de 3 de novembro de 2022, também da autoria de Simoa.

O projeto prevê que os referidos estabelecimentos deverão manter arquivadas as imagens captadas nas últimas 120 horas corridas para fins de fiscalização. Também proíbe o ingresso de bens materiais, mercadorias e qualquer outro item em sacolas, embalagens, caixas ou similares confeccionados em materiais que não sejam transparentes ou que dificultem sua visualização. E estabelece prazo de 180 dias para adequação à norma, caso aprovada.

A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto de lei, com seis emendas, visando adequá-lo formalmente em alguns pontos. A Comissão de Segurança Pública também emitiu parecer favorável ao projeto, considerando as emendas propostas, enquanto a Comissão de Economia emitiu parecer favorável, mas com ressalvas, por entender que, a despeito da importância da segurança pública e da prevenção de atividades ilícitas, “é recomendável que sejam realizadas análises mais detalhadas sobre os custos e a fonte de financiamento para garantir que as empresas afetadas tenham a capacidade de cumprir as exigências sem prejudicar sua viabilidade econômica”.

Moção de repúdio – Fechando a ordem do dia serão votadas duas moções de repúdio à CPFL (Companhia Piratininga de Força e Luz). A Moção nº 31/2023, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), manifesta repúdio pela falta de atendimento e atenção adequada aos munícipes por parte da referida concessionária de energia elétrica.

Em sua moção, apresentada em 6 de novembro último, Rodrigo do Treviso afirma que, com o temporal do dia 3 de novembro, a situação tornou-se insustentável para os residentes das áreas afetadas, que enfrentaram desconforto, prejuízos e insegurança devido à interrupção prolongada do serviço de energia elétrica. Segundo o vereador, a despeito dos inúmeros pedidos de informações sobre a normalização do serviço, a empresa se manteve em silêncio, ignorando as preocupações econômicas da comunidade.

“Estamos profundamente desapontados com a falta de comunicação e transparência por parte da CPFL Piratininga, que não forneceu informações claras sobre quais bairros foram afetados e não apresentou uma previsão adequada para a normalização do serviço” – ressalta o vereador na moção, através da qual manifesta repúdio à CPFL.

Outra moção – Também a Moção nº 32/2023, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), manifesta repúdio à empresa CPFL Piratininga pela falta de ação efetiva e imediata para restabelecer o fornecimento de energia elétrica em toda a cidade de Sorocaba atingida por uma tempestade no dia 3 de novembro.

No dia 6 de novembro, em que apresentou a moção, Fernando Dini observou que até aquela data o serviço de distribuição de energia elétrica ainda não fora restabelecido em 30% da cidade, “causando enormes transtornos e prejuízos para a população com a falta de água, falta de atendimento médico e falta de comunicação nas áreas atingidas”.Sua moção, caso aprovada, será encaminhada para presidência do Grupo CPFL Energia, para a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e para o prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga.

Votação única – Em votação única, constam da pauta três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). O PDL nº 135/2023, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), concede o Título de Cidadão Emérito a Lucas Gandolfe. O PDL nº 136/2023, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” a Ana Maria Silva de Moraes. E o PDL nº 137/2023, também de Cristiano Passos, concede o Título de Cidadão Sorocabano ao bispo e secretário municipal Clayton Lustosa.