74ª SESSÃO ORDINÁRIA: Orçamento 2024 é aprovado em segunda discussão com 724 emendas

A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) – Projeto de Lei n° 278/2023 – que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024 foi aprovado em segunda discussão, com 724 emendas, nesta quinta-feira, 23, na 74ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba. Com receita orçamentária estimada em R$ 5,2 bilhões (mais precisamente R$ 5.229.864.225,20), o projeto de lei de autoria do Executivo, foi a única matéria da pauta da sessão, realizada sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). A votação final do projeto (aprovado com três votos contrários) será na próxima quinta-feira, 30.

No total, a LOA recebeu 782 emendas parlamentares nas duas discussões, sendo 272 emendas em primeira discussão (265 aprovadas) e outras 510 emendas em segunda discussão (459) aprovadas). Foi reservado pelo Executivo, R$ 46 milhões para as emendas parlamentares e cada parlamentar pôde apresentar até R$ 2,3 milhões em emendas, sendo que metade, obrigatoriamente, teve de ser destinado à saúde.

Todas as emendas tiveram parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, presidida pelo vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) e composta pelos vereadores Caio Oliveira (Republicanos) e Cristiano Passos (Republicanos). Todavia, o montante de emendas de alguns vereadores ultrapassou o valor-limite de emendas por parlamentar, o que levou a Comissão de Economia a recomendar que o respectivo vereador arquivasse as emendas necessárias para se enquadrar no limite.

LOA 2024 - Na exposição de motivos do projeto de lei aprovado, o Executivo sustenta que a peça orçamentária foi preparada tendo como referência um ambiente em que as condições econômicas e financeiras são de crescimento para o exercício de 2024, conforme previsões do “Boletim Focus” do Banco Central do Brasil. Também afirma que as finanças municipais se encontram saudáveis, dentro da expectativa de cumprimento das metas fiscais.

A aplicação de 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme manda a Constituição de 88, também está sendo observada, segundo o Executivo. Da receita bruta decorrente de impostos, que totaliza R$ 2,69 bilhões, R$ 685,5 milhões são destinados à educação (25,42%), assim distribuídos: Ensino Infantil (R$ 204,6 milhões); Ensino Fundamental (R$ 234 milhões); e Retenções do Fundeb (R$ 246,8 milhões). O percentual mínimo de 15% a ser aplicado na saúde também está sendo cumprido, uma vez que o município prevê um montante de 28,87% das receitas a ser aplicado na área da saúde.

LOA por órgãos e funções – Por órgãos de governo, as duas maiores receitas da administração direta são da Secretaria de Saúde (R$ 967,7 milhões) e Secretaria de Educação (R$ 906,8 milhões), seguidas pela Secretaria de Mobilidade (R$ 444,5 milhões), Secretaria da Administração (R$ 337,9 milhões), Secretaria da Fazenda (R$ 253,5 milhões), Secretaria de Serviços Públicos e Obras (R$ 247,2 milhões), Secretaria do Meio Ambiente (R$ 193,1 milhões) e Secretaria de Recursos Humanos (R$ 130,4 milhões). Na administração indireta, a maior receita é a da Funserv (R$ 572 milhões), seguida pelo Saae (R$ 524,5 milhões).

Quando o orçamento é especificado por funções, Saúde, com R$ 992,7 milhões, e Educação, com R$ 957 milhões, também lideram as receitas, seguidas por Saneamento (R$ 686,7 milhões), Administração (R$ 617,4 milhões), Previdência Social (R$ 572 milhões), Urbanismo (R$ 507,1 milhões) e Transporte (R$ 507 milhões).Todas essas previsões orçamentárias, de acordo com o Executivo, observam os programas concebidos no Plano Plurianual para o período 2022-2025 e, na definição das despesas a serem incluídas no orçamento, o primeiro critério adotado pela administração municipal foi o de cumprir as exigências contidas na legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

Debate – Ao defender o projeto da LOA, o líder do governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), reforçou a importância da aprovação do projeto de lei, que defini o orçamento municipal para o próximo ano, citando dados referentes a setores importantes como saúde e educação, além da administração indireta. “Houve um comentário da oposição de que a prefeitura estava trabalhando com um orçamento fictício em 2023, o que não é verdade. Fomos conversar com o Secretário da Fazenda e, de acordo com ele, o que foi apresentado até agora são os dados dos três primeiros trimestres, então faltavam alguns dados e o pessoal pegou esses dados lançados no portal da transparência. Se tratava, portanto, de dados defasados, e não da execução real do orçamento do Município. Porém, sabemos que houve sim uma perda de receita, principalmente em cima do ICMS”, explicou.

Sobre a questão, a vereadora Iara Bernardi (PT) reforçou que o Conselho Municipal da Saúde, em manifestação, reafirma que “o orçamento deste ano não está se cumprindo”, como afirmou, lembrando que chegou a pedir que o secretario viesse à Casa dar explicações, o que não ocorreu. A parlamentar disse ainda que não acredita que o próximo orçamento, na ordem de R$ 5 bilhões, se cumpra, anunciando seu voto contrário.

Em seguida, o vereador Cristiano Passos (Republicanos) afirmou que é papel da oposição criticar. Lembrou ainda, que o orçamento foi discutido em série de audiências públicas, e que para o próximo ano a saúde terá um orçamento maior que o da educação e que a Secretaria de Comunicação, por exemplo, terá um orçamento menor, devido ao fato de ser um ano eleitoral. “A pasta do esporte teve um pequeno acréscimo, no entanto, houve uma redução para o alto rendimento”, pontuou. Da mesma forma, Fernando Dini (PP) lamentou que a pasta do esporte seja preterida pelo Município, assim como a Cultura. Já Luis Santos (Republicanos) disse que “está brigando pela área social, pois há um déficit de R$ 8 milhões”. “As entidades precisam dessa atenção”, frisou, defendendo, ao menos, 2% do orçamento para as entidades sociais, assim como o pagamento de 13ª parcela nos convênios.

A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) também se manifestou e pontuou pontos na distribuição orçamentária de que discorda, como o orçamento da Secretaria da Cidadania, cuja metade dos recursos, de aproximadamente R$ 60 milhões, são para RH. “Imagina uma secretaria como a Secid trabalhar com R$ 30 milhões?” , criticou, citando também o orçamento da Cultura com cerca de R$ 12 milhões, uma redução em relação ao orçamento atual. Já Dylan Dantas (PP) lembrou que o próximo orçamento será um recorde para cidade e defendeu a desburocratização do Estado para atrair mais investimentos e empregos, citando seu projeto que diminui e simplifica a alíquota de ITBI.  

Cronograma do orçamento – Com a aprovação em segunda discussão nesta quinta-feira, o projeto de lei segue para a Comissão de Economia, que, no período de 24 a 28 de novembro, irá elaborar sua redação final, incorporando ao projeto as emendas aprovadas. A votação definitiva do projeto da LOA para 2024 será em 30 de novembro (uma quinta-feira).

O texto integral do Projeto de Lei n° 278/2023 (LOA de 2024), no formato PDF, com 406 páginas, pode ser consultado no sítio oficial da Câmara Municipal de Sorocaba, com todos os detalhes de sua tramitação. Basta acessar a aba “Atividades Legislativas”, clicar em “Matérias Legislativas” e escolher tipo de projeto (Projeto de Lei Ordinária), número (278) e ano (2023).

Nesse local, também já foram incluídos arquivos em PDF com as 272 emendas em primeira discussão (totalizando 289 páginas) e as 510 emendas em segunda discussão (totalizando 551 páginas), mais o parecer da Comissão de Economia sobre o projeto e as emendas em primeira discussão. Todos os demais documentos relativos ao projeto de lei são acrescentados nesse local na medida em que vão sendo produzidos na tramitação do projeto na Casa.