74ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto de lei do orçamento de Sorocaba para 2024 será votado em segunda discussão

A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) – Projeto de Lei n° 278/2023 – que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024 será votada em segunda discussão na Câmara Municipal de Sorocaba na sessão ordinária desta quinta-feira, 23, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Com receita orçamentária estimada em R$ 5,2 bilhões (mais precisamente R$ 5.229.864.225,20), o projeto de lei recebeu outras 510 emendas em segunda discussão, além das 272 emendas em primeira discussão (265 aprovadas), totalizando 782 emendas parlamentares.

Na exposição de motivos do projeto de lei, o Executivo sustenta que a peça orçamentária foi preparada tendo como referência um ambiente em que as condições econômicas e financeiras são de crescimento para o exercício de 2024, conforme previsões do “Boletim Focus” do Banco Central do Brasil. Também afirma que as finanças municipais se encontram saudáveis, dentro da expectativa de cumprimento das metas fiscais.

A aplicação de 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme manda a Constituição de 88, também está sendo observada, segundo o Executivo. Da receita bruta decorrente de impostos, que totaliza R$ 2,69 bilhões, R$ 685,5 milhões são destinados à educação (25,42%), assim distribuídos: Ensino Infantil (R$ 204,6 milhões); Ensino Fundamental (R$ 234 milhões); e Retenções do Fundeb (R$ 246,8 milhões). O percentual mínimo de 15% a ser aplicado na saúde também está sendo cumprido, uma vez que o município prevê um montante de 28,87% das receitas a ser aplicado na área da saúde.

Órgãos e funções – Por órgãos de governo, as duas maiores receitas da administração direta são da Secretaria de Saúde (R$ 967,7 milhões) e Secretaria de Educação (R$ 906,8 milhões), seguidas pela Secretaria de Mobilidade (R$ 444,5 milhões), Secretaria da Administração (R$ 337,9 milhões), Secretaria da Fazenda (R$ 253,5 milhões), Secretaria de Serviços Públicos e Obras (R$ 247,2 milhões), Secretaria do Meio Ambiente (R$ 193,1 milhões) e Secretaria de Recursos Humanos (R$ 130,4 milhões). Na administração indireta, a maior receita é a da Funserv (R$ 572 milhões), seguida pelo Saae (R$ 524,5 milhões).

Quando o orçamento é especificado por funções, Saúde, com R$ 992,7 milhões, e Educação, com R$ 957 milhões, também lideram as receitas, seguidas por Saneamento (R$ 686,7 milhões), Administração (R$ 617,4 milhões), Previdência Social (R$ 572 milhões), Urbanismo (R$ 507,1 milhões) e Transporte (R$ 507 milhões).

Todas essas previsões orçamentárias, de acordo com o Executivo, observam os programas concebidos no Plano Plurianual para o período 2022-2025 e, na definição das despesas a serem incluídas no orçamento, o primeiro critério adotado pela administração municipal foi o de cumprir as exigências contidas na legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

Emendas parlamentares – Um montante de R$ 46 milhões do orçamento de 2024 foi reservado para as emendas parlamentares e cada parlamentar pôde apresentar emendas até o limite de R$ 2,3 milhões, sendo que metade deve montante se destina obrigatoriamente à saúde. Em primeira discussão, foram apresentadas as Emendas de nº 1 a 272, das quais 265 emendas foram aprovadas e sete arquivadas: as Emendas de nº 37, 41, 50, 53, 59, 193 e 226. Em segunda discussão, foram apresentadas mais 510 emendas, totalizando 782 emendas.

Todas as emendas tiveram parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, presidida pelo vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) e composta pelos vereadores Caio Oliveira (Republicanos) e Cristiano Passos (Republicanos). Todavia, o montante de emendas de alguns vereadores ultrapassou o valor-limite de emendas por parlamentar, o que levou a Comissão de Economia a recomendar que o respectivo vereador arquive as emendas necessárias para se enquadrar no limite.

As Emendas de nº 273 a 298 e de 601 a 605 – que ultrapassaram o limite – são do vereador Cristiano Passos (Republicanos). As Emendas de nº 299 a 304 e 449 a 470 são do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB). As Emendas de nº 305 a 338 e de 607 a 611, além da 650, são do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil). As Emendas de nº 339 a 357 e de 556 a 570 são do vereador Fausto Peres (Podemos). As Emendas de nº 358 a 390 e 606 – que também ultrapassaram o limite – são do vereador Francisco França (PT). 

As Emendas de nº 391 a 417 e de 673 a 677 – que ultrapassam o limite – são do vereador Fernando Dini (PP). As Emendas de nº 678 a 689 – também acima do limite – são do vereador Péricles Régis (Podemos). As Emendas de nº 690 a 708 e 728 a 780 – também acima do limite – são do vereador Cláudio Sorocaba (PL). As Emendas de nº 709 a 722 são do vereador Cícero João (PSD). As Emendas nº 448 e 517 são do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB). As Emendas de nº 471 a 478 são do vereador Caio Oliveira (Republicanos). As Emendas de nº 479 a 516 são do vereador Dylan Dantas (PL), sendo que as Emendas de 486 a 498 necessitam de correção na rubrica.

As Emendas de nº 518 a 555 são da vereadora Iara Bernardi (PT). As Emendas de nº 571 a 600 são da vereadora Fernanda Garcia (PSOL). As Emendas de nº 651 a 654 são do vereador Vinícius Aith (PRTB). As Emendas de nº 655 a 672 – que estão acima do limite – são do vereador Luis Santos (Republicanos). As Emendas de nº 612 a 649 e de 723 a 727, além da 781 e 782 são do vereador Silvano Jr. (Republicanos). 

Foram arquivadas, a pedido dos respectivos autores, as seguintes Emendas: 10, 23, 24, 32, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 102, 103, 116, 118, 119, 120, 124, 125, 132, 180, 181, 188, 189, 196, 248, 257, 270, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 329, 355, 356, 441, 447. Também foi pedido o arquivamento das Emendas 257, 284 e 385.

Cronograma do orçamento – Após ser votado em segunda discussão na sessão ordinária desta quinta-feira, 23, o projeto de lei será encaminhado para a Comissão de Economia, que, no período de 24 a 28 de novembro, irá elaborar sua redação final, incorporando ao projeto as emendas aprovadas. A votação definitiva do projeto da LOA para 2024 será em 30 de novembro (uma quinta-feira).

O texto integral do Projeto de Lei n° 278/2023 (LOA de 2024), no formato PDF, com 406 páginas, pode ser consultado no sítio oficial da Cãmara Municipal de Sorocaba, com todos os detalhes de sua tramitação. Basta acessar a aba “Atividades Legislativas”, clicar em “Matérias Legislativas” e escolher tipo de projeto (Projeto de Lei Ordinária), número (278) e ano (2023).

Nesse local, também já foram incluídos arquivos em PDF com as 272 emendas em primeira discussão (totalizando 289 páginas) e as 510 emendas em segunda discussão (totalizando 551 páginas), mais o parecer da Comissão de Economia sobre o projeto e as emendas em primeira discussão. Todos os demais documentos relativos ao projeto de lei são acrescentados nesse local na medida em que vão sendo produzidos na tramitação do projeto na Casa.