Aprovado projeto que define regras para corte no fornecimento de água

Projeto do vereador Dylan Dantas (PL), que determina notificação prévia de 60 dias antes de ser efetivado o corte, foi aprovado em primeira discussão nesta terça-feira

Foi aprovado em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 21, o Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), determinando que a interrupção no fornecimento de água no Município de Sorocaba deverá ser precedida, obrigatoriamente, do envio da notificação de corte com prazo mínimo de 60 dias. 

De acordo com o projeto, a interrupção no fornecimento de água deverá ser precedida, obrigatoriamente, do envio da notificação de corte para o endereço oficial do usuário, não podendo a mera anotação de débito na fatura mensal ser considerada como notificação. O recibo de entrega da notificação só será válido se dele constar a data, a assinatura e o número do documento do signatário. Após ao menos três tentativas, e havendo recusa do usuário em assinar o recibo da notificação, fotos que demonstrem as tentativas de entrega e carta registrada também servirão como recibo. 

O autor reforça que é unânime o entendimento de que o fornecimento de água é um serviço essencial para a sobrevivência das pessoas. “Hoje não existe esse regramento, isso pode ocorrer a qualquer momento e geralmente acontece 30 dias após a notificação na conta. Estamos, então, apresentando esse projeto em prol do cidadão”, afirmou Dantas ao defender a proposta em plenário, “Não estamos impedindo o corte, apenas criando regras para a interrupção do serviço”, completou.

A proposta aprovada em primeira discussão estabelece, ainda, que, havendo interrupção ilegal no fornecimento de água, os responsáveis, se servidores públicos, serão responsabilizados conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e, caso não sejam servidores, serão responsabilizados conforme a legislação vigente. O projeto também prevê que o reestabelecimento do fornecimento de água será imediato e dentro de uma hora da apresentação da quitação dos débitos. 

O projeto de lei, que recebeu um parecer contrário da Comissão de Justiça, mas que foi derrubado em plenário, deve retornar à pauta na próxima sessão para a segunda votação.