69ª SESSÃO ORDINÁRIA: Orçamento 2024 é aprovado em 1ª discussão com 265 emendas
Única matéria em pauta, o Projeto de Lei nº 278/2023, do Executivo, estima receita em R$ 5,2 bilhões para o próximo ano
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) – Projeto de Lei n° 278/2023 – que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024 foi aprovado pelos vereadores em primeira discussão nesta terça-feira, 7, com 265 emendas. O projeto do Executivo, com receita orçamentária estimada em R$ 5,2 bilhões (mais precisamente R$ 5.229.864.225,20), foi a única matéria em pauta na 69ª sessão ordinária Casa, realizada sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). A proposta foi acatada com três votos contrários.
Um montante de R$ 46 milhões do orçamento de 2024 foi reservado para as emendas parlamentares e cada parlamentar pode apresentar emendas até o limite de R$ 2,3 milhões, dos quais a metade deve ser obrigatoriamente destinada à saúde. No total, foram apresentadas 272 emendas pelos vereadores em primeira discussão, sendo que sete foram arquivadas e as demais aprovadas. Diversos parlamentares optaram por apresentar suas emendas na segunda discussão.
Na exposição de motivos do projeto de lei, o Executivo sustenta que a peça orçamentária foi preparada tendo como referência um ambiente em que as condições econômicas e financeiras são de crescimento para o exercício de 2024, conforme previsões do Boletim Focus do Banco Central do Brasil. Também afirma que as finanças municipais se encontram saudáveis, dentro da expectativa de cumprimento das metas fiscais.
A aplicação de 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme manda a Constituição de 88, também está sendo observada, segundo o Executivo. Da receita bruta decorrente de impostos, que totaliza R$ 2,69 bilhões, R$ 685,5 milhões são destinados à educação (25,42%), assim distribuídos: Ensino Infantil (R$ 204,6 milhões); Ensino Fundamental (R$ 234 milhões); e Retenções do Fundeb (R$ 246,8 milhões). O percentual mínimo de 15% a ser aplicado na saúde também está sendo cumprido, uma vez que o município prevê um montante de 28,87% das receitas a ser aplicado na área da saúde.
Emendas parlamentares – Todas as emendas apresentadas em primeira discussão tiveram parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, presidida pelo vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) e composta pelos vereadores Caio Oliveira (Republicanos) e Cristiano Passos (Republicanos).
Apresentaram emendas em primeira discussão os vereadores Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), João Donizeti Silvestre (PSDB), Fábio Simoa (Republicanos), Caio Oliveira (Republicanos), Luis Santos (Republicanos), Ítalo Moreira, Fausto Peres (Podemos) e vereador Aith (PRTB). Os demais parlamentares irão apresentar suas emendas em segunda discussão.
As emendas já apresentadas pelos vereadores destinam recursos para hospitais como Santa Casa de Misericórdia, Santa Lucinda e Gpaci, além de entidades assistenciais sem fins lucrativos que atendem pacientes com câncer, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, dependentes químicos, além de esporte, cultura e cidadania, entre outras áreas.
Parecer às emendas – Tiveram parecer favorável as seguintes emendas: Emendas de 1 a 33, do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB); Emendas de 34 a 60 e de 187 a 192, do vereador João Donizeti (PSDB); Emendas de 61 a 101, do vereador Fábio Simoa (Republicanos); Emendas de 102 a 140, do vereador Caio Oliveira (Republicanos); Emendas de 141 a 186, do vereador Luis Santos (Republicanos); Emendas de 227 a 230, do vereador Fausto Peres (Podemos); e Emendas de 231 a 272, do vereador Aith (PRTB).
Já as Emendas de 193 a 226, do vereador Ítalo Moreira, em que pese o parecer favorável, ultrapassaram o valor estipulado e algumas terão de ser arquivadas. A Comissão de Economia também recomendou o arquivamento de emendas destinadas a entidades assistenciais que não tenham recebido verba no exercício de 2023 ou que detenham pendências de documentos junto ao Executivo, ressalvando-se as áreas de Esporte, Cultura e Turismo. Após o debate sobre o orçamento, os vereadores João Donizeti e Ítalo Moreira pediram o arquivamento de parte de suas emendas (37, 41, 50, 53 e 59, de Donizeti, e 193 e 226 de Moreira).
Manifestações – Aberta a discussão, o líder do Governo na Casa, vereador João Donizete silvestre (PSDB), ressaltou a importância da LOA e a grandeza do orçamento municipal, na ordem de R$ 5,2 bilhões, destacando ainda o acordo com os vereadores para a apresentação de emendas, sendo metade do valor para saúde e o restante para outras áreas como infraestrutura.“De acordo com a orientação do Tribunal de Contas, as emendas só podem ser enviadas para custeio das entidades e não para investimento”, explicou aos representantes de entidades sociais que acompanharam a votação do projeto. Disse ainda que o projeto está de acordo com todas as normas constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal e respeita os percentuais legais para Saúde e Educação.
Já o vereador Ítalo Moreira anunciou que retiraria suas emendas referentes ao repasse para a Fundec e realização de exames de imagens. De acordo com o parlamentar, seu pedido referente aos exames de Raio-X já foi atendido. Já a emenda relativa a fundação deverá ser reapresentada na segunda discussão pois, de acordo com o vereador, a queda no repasse vai inviabilizar o funcionamento da instituição que conta com 800 alunos e mantém a orquestra sinfônica de Sorocaba.
Em seguida, a vereadora Iara Bernardi (PT) afirmou que houve frustação de receita neste ano, na ordem de R$ 244 milhões, segundo levantamento feito pela parlamentar. “Será que este orçamento vai ser cumprido no ano que vem?”, questionou. Criticou ainda a queda de investimentos na área social e cortes na saúde, além de apontar que o aumento na Secretaria do Meio Ambiente se deve ao contrato da coleta de lixo, em fase de licitação. Sobre a frustação de receita, o presidente Cláudio Sorocaba lembrou que também houve queda de repasses federais, inclusive no Fundeb, o que influenciou no orçamento.
Fernanda Garcia (PSOL) também apontou inconsistências como o descumprimento do Plano Municipal da Cultura, que prevê 2% do orçamento total do Município para a pasta, sendo que a LOA prevê R$ 12 milhões para a Secult, ou 0,4% do total orçamentário. Já o vereador Luis Santos (Republicanos) reforçou que a LOA é uma peça em perspectiva, baseada em prognósticos e no cenário nacional, tratando-se, portanto, de expectativa de receitas. Citou ainda algumas obras em andamento na cidade, como o asfalto da Av. Três de Março, e a realização de concursos públicos, com o chamamento de servidores em diversas áreas. O parlamentar também cobrou que o Executivo cubra o déficit de mais de R$ 8 milhões para o funcionamento das entidades. “Vamos trabalhar para o que não está bom melhore e o que está bom seja reconhecido”, disse.
Outros parlamentares também se manifestaram, incluindo Vinícius Aith (PRTB) e Fausto Peres (Podemos) que também reconheceram a importância do trabalho desenvolvido pelas entidades sociais no Município. Dylan Dantas (PL) disse ainda que o próximo orçamento é um recorde e que espera que a expectativa de arrecadação se concretize, beneficiando assim o bom atendimento das secretarias.
Peça Orçamentária – Quando a LOA é separada por órgãos de governo, as duas maiores receitas da administração direta são da Secretaria de Saúde (R$ 967,7 milhões) e Secretaria de Educação (R$ 906,8 milhões), seguidas pela Secretaria de Mobilidade (R$ 444,5 milhões), Secretaria da Administração (R$ 337,9 milhões), Secretaria da Fazenda (R$ 253,5 milhões), Secretaria de Serviços Públicos e Obras (R$ 247,2 milhões), Secretaria do Meio Ambiente (R$ 193,1 milhões) e Secretaria de Recursos Humanos (R$ 130,4 milhões). Na administração indireta, a maior receita é a da Funserv (R$ 572 milhões), seguida pelo Saae (R$ 524,5 milhões).
Quando o orçamento é especificado por funções, Saúde, com R$ 992,7 milhões, e Educação, com R$ 957 milhões, também lideram as receitas, seguidas por Saneamento (R$ 686,7 milhões), Administração (R$ 617,4 milhões), Previdência Social (R$ 572 milhões), Urbanismo (R$ 507,1 milhões) e Transporte (R$ 507 milhões).
Todas essas previsões orçamentárias, de acordo com o Executivo, observam os programas concebidos no Plano Plurianual para o período 2022-2025 e, na definição das despesas a serem incluídas no orçamento, o primeiro critério adotado pela administração municipal foi o de cumprir as exigências contidas na legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Cronograma do orçamento – De acordo com o cronograma de tramitação do orçamento para 2024, com a aprovação em primeira discussão nesta terça-feira, 7, o Projeto de Lei nº 278/2024 entra agora na fase de recebimento de emendas em segunda discussão, que vai de 8 a 14 de novembro. Essas emendas também serão examinadas pela Comissão de Economia, que emitirá seu parecer no período de 16 a 20 de novembro.
No dia 23 de novembro (uma quinta-feira), o projeto será votado em segunda discussão. Em seguida, no período de 24 a 28 de novembro, a Comissão de Economia irá elaborar a redação final do projeto de lei com as emendas aprovadas. A votação definitiva do projeto da LOA para 2024 será em 30 de novembro (uma quinta-feira).
O texto integral do Projeto de Lei n° 278/2023 (LOA de 2024), no formato PDF, com 406 páginas, pode ser consultado no sítio oficial da Câmara Municipal de Sorocaba, com todos os detalhes de sua tramitação. Basta acessar a aba “Atividades Legislativas”, clicar em “Matérias Legislativas” e escolher tipo de projeto (Projeto de Lei Ordinária), número (278) e ano (2023).
Nesse local, também já foi incluído o arquivo em PDF com as 272 emendas apresentadas pelos parlamentares em primeira discussão (totalizando 289 páginas) mais os pareceres da Comissão de Economia sobre o projeto e sobre as emendas. Todos os demais documentos relativos ao projeto de lei serão acrescentados nesse local tão logo sejam produzidos na tramitação do projeto na Casa.