69ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara de Sorocaba inicia votação do orçamento municipal para o exercício de 2024

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) – Projeto de Lei n° 278/2023 – que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024 será votado em primeira discussão na Câmara Municipal de Sorocaba na sessão ordinária desta terça-feira, 7, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Com receita orçamentária estimada em R$ 5,2 bilhões (mais precisamente R$ 5.229.864.225,20), o projeto de lei recebeu, em primeira discussão, 272 emendas. 

Na exposição de motivos do projeto de lei, o Executivo sustenta que a peça orçamentária foi preparada tendo como referência um ambiente em que as condições econômicas e financeiras são de crescimento para o exercício de 2024, conforme previsões do Boletim Focus do Banco Central do Brasil. Também afirma que as finanças municipais se encontram saudáveis, dentro da expectativa de cumprimento das metas fiscais.

A aplicação de 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme manda a Constituição de 88, também está sendo observada, segundo o Executivo. Da receita bruta decorrente de impostos, que totaliza R$ 2,69 bilhões, R$ 685,5 milhões são destinados à educação (25,42%), assim distribuídos: Ensino Infantil (R$ 204,6 milhões); Ensino Fundamental (R$ 234 milhões); e Retenções do Fundeb (R$ 246,8 milhões). O percentual mínimo de 15% a ser aplicado na saúde também está sendo cumprido, uma vez que o município prevê um montante de 28,87% das receitas a ser aplicado na área da saúde.

Órgãos e funções – Por órgãos de governo, as duas maiores receitas da administração direta são da Secretaria de Saúde (R$ 967,7 milhões) e Secretaria de Educação (R$ 906,8 milhões), seguidas pela Secretaria de Mobilidade (R$ 444,5 milhões), Secretaria da Administração (R$ 337,9 milhões), Secretaria da Fazenda (R$ 253,5 milhões), Secretaria de Serviços Públicos e Obras (R$ 247,2 milhões), Secretaria do Meio Ambiente (R$ 193,1 milhões) e Secretaria de Recursos Humanos (R$ 130,4 milhões). Na administração indireta, a maior receita é a da Funserv (R$ 572 milhões), seguida pelo Saae (R$ 524,5 milhões).

Quando o orçamento é especificado por funções, Saúde, com R$ 992,7 milhões, e Educação, com R$ 957 milhões, também lideram as receitas, seguidas por Saneamento (R$ 686,7 milhões), Administração (R$ 617,4 milhões), Previdência Social (R$ 572 milhões), Urbanismo (R$ 507,1 milhões) e Transporte (R$ 507 milhões).

Todas essas previsões orçamentárias, de acordo com o Executivo, observam os programas concebidos no Plano Plurianual para o período 2022-2025 e, na definição das despesas a serem incluídas no orçamento, o primeiro critério adotado pela administração municipal foi o de cumprir as exigências contidas na legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

Emendas parlamentares – Um montante de R$ 46 milhões do orçamento de 2024 foi reservado para as emendas parlamentares e cada parlamentar pode apresentar emendas até o limite de R$ 2,3 milhões, dos quais a metade deve ser obrigatoriamente destinada à saúde. Todas as emendas tiveram parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, presidida pelo vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) e composta pelos vereadores Caio Oliveira (Republicanos) e Cristiano Passos (Republicanos).

Já apresentaram emendas em primeira discussão os vereadores Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), João Donizeti Silvestre (PSDB), Fábio Simoa (Republicanos), Caio Oliveira (Republicanos), Luis Santos (Republicanos), Ítalo Moreira, Fausto Peres (Podemos) e vereador Aith (PRTB). Os demais parlamentares irão apresentar emendas em segunda discussão.

As emendas já apresentadas pelos vereadores destinam recursos para hospitais como Santa Casa de Misericórdia, Santa Lucinda e Gpaci, além de entidades assistenciais sem fins lucrativos que atendem pacientes com câncer, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, dependentes químicos, além de esporte, cultura e cidadania, entre outras áreas.

Parecer às emendas – Tiveram parecer favorável as seguintes emendas: Emendas de 1 a 33, do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB); Emendas de 34 a 60 e de 187 a 192, do vereador João Donizeti (PSDB); Emendas de 61 a 101, do vereador Fábio Simoa (Republicanos); Emendas de 102 a 140, do vereador Caio Oliveira (Republicanos); Emendas de 141 a 186, do vereador Luis Santos (Republicanos); Emendas de 227 a 230, do vereador Fausto Peres (Podemos); e Emendas de 231 a 272, do vereador Aith (PRTB). 

Já as Emendas de 193 a 226, do vereador Ítalo Moreira, em que pese o parecer favorável, ultrapassaram o valor estipulado e algumas terão de ser arquivadas. A Comissão de Economia também recomendou o arquivamento de emendas destinadas a entidades assistenciais que não tenham recebido verba no exercício de 2023 ou que detenham pendências de documentos junto ao Executivo, ressalvando-se as áreas de Esporte, Cultura e Turismo.

Cronograma do orçamento – De acordo com o cronograma de tramitação do orçamento para 2024, após ser votado em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 7, o Projeto de Lei nº 278/2024 entra na fase de recebimento de emendas em segunda discussão, que vai de 8 a 14 de novembro. Essas emendas também serão examinadas pela Comissão de Economia, que emitirá seu parecer no período de 16 a 20 de novembro.

No dia 23 de novembro (uma quinta-feira), o projeto será votado em segunda discussão. Em seguida, no período de 24 a 28 de novembro, a Comissão de Economia irá elaborar a redação final do projeto de lei com as emendas aprovadas. A votação definitiva do projeto da LOA para 2024 será em 30 de novembro (uma quinta-feira).

O texto integral do Projeto de Lei n° 278/2023 (LOA de 2024), no formato PDF, com 406 páginas, pode ser consultado no sítio oficial da Cãmara Municipal de Sorocaba, com todos os detalhes de sua tramitação. Basta acessar a aba “Atividades Legislativas”, clicar em “Matérias Legislativas” e escolher tipo de projeto (Projeto de Lei Ordinária), número (278) e ano (2023).

Nesse local, também já foi incluído o arquivo em PDF com as 272 emendas apresentadas pelos parlamentares em primeira discussão (totalizando 289 páginas) mais os pareceres da Comissão de Economia sobre o projeto e sobre as emendas. Todos os demais documentos relativos ao projeto de lei serão acrescentados nesse local tão logo sejam produzidos na tramitação do projeto na Casa.