67ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovados Capela João de Camargo como Patrimônio Cultural e criação do Dia do Boxeador
Propostas foram aprovadas em segunda discussão. Já projetos em primeira discussão saíram de pauta para adequações
Projetos de declaração da Capela de João de Camargo como Patrimônio Cultural Material de Sorocaba e de criação do Dia do Boxeador Sorocabano foram aprovados em segunda discussão na 67ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 26, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). Os projetos aprovados são da autoria de Fernando Dini (PP) e Dylan Dantas (PL).
Já os projetos em primeira discussão, prevendo individualização gratuita de hidrômetros em condomínios de interesse social; monitoramento de segurança nos locais de atendimento a crianças com autismo; Dia de Conscientização da Agenesia dos Membros e utilidade pública da Associação de Transgêneros de Sorocaba, saíram de pauta para adequações. As propostas são de Caio Oliveira (Republicanos), Rodrigo do Treviso (União Brasil) e Iara Bernardi (PT).
Boxe sorocabano – Foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 254/2023, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que institui o “Dia do Boxeador Sorocabano” no calendário oficial do Município de Sorocaba, a ser comemorado no dia 24 de fevereiro de cada ano. O projeto também autoriza a realização da Copa Sorocabana de Boxe.
Ainda conforme a proposta, a data comemorativa destina-se a estimular na sociedade a realização de eventos que busquem promover competições, palestras, campanhas e a vivência esportiva, informando a população sobre os benefícios e as vantagens que o boxe pode trazer para o desenvolvimento humano e em favor da saúde física e mental de quem o pratica.
Na justificativa do projeto de lei (com parecer favorável da Comissão de Justiça), o vereador Dylan Dantas afirma que “o esporte é um importante instrumento para a integração, formação, educação e promoção da saúde, sendo um direito universal e fundamental para todo ser humano, inclusive previsto no artigo 217 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, dever do poder público incentivar a prática esportiva”.
Dylan Dantas afirma, ainda, que “a prática esportiva traz benefícios para indivíduos de todas as idades e, além de contribuir com a saúde, estimula a participação social, o senso de equipe, a autoconfiança, a autoestima, a consciência do eu como cidadão, a interação social e uma série de outros fatores essenciais para a vida em sociedade”.
Por fim, Dylan Dantas sustenta que Sorocaba já é uma referência nacional no boxe, citando diversos desportistas da modalidade, entre eles, o boxeador Abner Teixeira da Silva Junior, atleta e medalhista olímpico, que conquistou a medalha de bronze nos Jogos Olímpicos de Tóquio em 2020, assim como o professor Vladimir Juliano de Godoi, técnico da seleção brasileira de Boxe e titular de uma das sete cadeiras da modalidade na Academia Brasileira de Treinadores do COB (Comitê Olímpico Brasileiro).
João de Camargo – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 277/2023, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que institui como Patrimônio Cultural Material da cidade de Sorocaba a Capela de Nosso Senhor do Bomfim, construída pelo religioso negro João de Camargo e localizada na Avenida Barão de Tatuí, nº 1.083, em Sorocaba, juntamente com o seu acervo de móveis e objetos históricos. A origem da capela data de 1906, quando, após uma visão, João de Camargo, considerado um santo popular, dedicou-se ao projeto de criar sua igreja e auxiliar as pessoas.
Na justificativa do projeto de lei (com parecer favorável da Comissão de Justiça), Fernando Dini observa que a primeira capelinha foi erguida em torno da cruz de Alfredinho, na altura da esquina da hoje Rua João de Camargo com a Avenida Barão de Tatuí, em 1906. Logo após, construiu-se um pequeno cômodo para servir de cobertura a um poço. No ano seguinte, em virtude do grande movimento provocado pelos fiéis que acorriam ao local, foi providenciada a construção de uma capela maior, em frente da outra. Esta é a Capela que, acrescida de várias reformas, a partir de 1908, ainda hoje existe e serve de ponto de culto e romaria aos crentes de todas as partes do país.
Nascido em Sarapuí (que antigamente fazia parte de Sorocaba) no dia 5 de julho de 1858, o ex-escravo João de Camargo tornou-se um líder religioso de expressão nacional e até no exterior. Após a abolição, veio para Sorocaba e trabalhou como cozinheiro, militar, trabalhador de lavoura e de olarias. Morreu em Sorocaba em 28 de setembro de 1942.
João de Camargo saiu da cidade por duas vezes e viveu durante cinco anos com Rosário do Espírito Santo, que veio a ser sua esposa. Porém, ambos viveram juntos por apenas cinco anos. Recebeu influências religiosas africanas, através de sua mãe, de sua sinhazinha Ana Teresa de Camargo e do padre João Soares do Amaral, o que fez de sua fé um sincretismo entre várias religiões.
Nhô João, como viria a ser chamado por seus devotos, já praticava curas desde 1897. Em 1906, teria tido uma visão do menino Alfredinho, que o curou do vício na bebida, e dedicou-se ao projeto de criar a sua igreja, no então distante bairro das Águas Vermelhas.
Após ser processado por curandeirismo em 1913, Nhô João decidiu, para proteger a nova religião, registrá-la oficialmente como Associação Espírita e Beneficente Capela do Senhor do Bonfim, reconhecida como pessoa jurídica em fevereiro de 1921. Em 1995, a Capela de João de Camargo (Capela Nosso Senhor do Bonfim) foi tombada pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Turístico e Paisagístico de Sorocaba.
Votação única – Também nesta quinta, foi aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 129/2023, do vereador Dylan Dantas (PL), que concede a Medalha Dr. Enéas Carneiro do Mérito Estudantil a Laryssa Gabrielly Marquesin. Por fim, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 292/2023, do vereador Prof. Salatiel Hergesel (PDT), que confere a denominação de “Professora Sara Aparecida Pereira” a uma creche localizada na Rua Armando Rocha, sem número, no Jardim dos Alpes, em Sorocaba.
Paulista de Araçoiaba da Serra, onde nasceu em 20 de março de 1982, Sara Aparecida Pereira estudou nas escolas Toca do Ursinho, Escola Estadual Maria Angélica Baillot e Escola Estadual Monteiro Lobato, cursando o Magistério na Escola Estadual Dr. Julio Prestes de Albuquerque e na Organização Sorocabana de Ensino. Em 2002, iniciou sua trajetória no magistério público municipal. Era formada em Letras/Inglês pela Uniso e em Pedagogia pela Unesp. Atuava como supervisora de ensino, quando faleceu em 23 de fevereiro 2023, causando grande comoção entre seus familiares, amigos e colegas de trabalho.
Outros quatro projetos que entraram em pauta em primeira discussão na ordem do dia da 67ª sessão, saíram para adequações.
Individualização de hidrômetros – O Projeto de Lei nº 231/2023, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), em primeira discussão, que autoriza o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) a celebrar contratos com os condomínios dos conjuntos habitacionais de interesse social com o objetivo de promover, de forma gratuita, a individualização de hidrômetros das unidades habitacionais dos referidos conjuntos, recebeu uma emenda do próprio autor e saiu de pauta.
O projeto altera o caput do artigo 1º da Lei nº 12.300, de 13 de maio de 2021, de autoria do Executivo, autorizando a celebração de contratos entre o Saae e os condomínios dos conjuntos habitacionais de interesse social para a instalação de hidrômetros individualizados nas unidades habitacionais que tiveram seus projetos aprovados antes da vigência da Lei nº 8.610, de 28 de outubro de 2008. Prevê ainda que será oferecida gratuitamente toda a infraestrutura necessária, contemplando os serviços de saneamento básico, como infraestruturas e instalações operacionais e manutenção e implantação na obra de rede de água e esgoto, com base na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais de saneamento básico.
No exame da matéria, a Comissão de Justiça considerou o projeto de lei constitucional, mas com ressalvas e, para sanar as incorreções apontadas, o autor apresentou a emenda, o que fez com que a proposta saísse de pauta.
Autismo e proteção –Também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 269/2023, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança em todas as unidades públicas e privadas que realizam o atendimento de crianças e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de qualquer idade, no âmbito do Município de Sorocaba, irá retornar à Comissão de Justiça a pedido do autor. Segundo o projeto, as câmeras deverão ser instaladas em quantidade e disposição adequadas de forma que cubram toda a extensão dos próprios de forma integral e as imagens deverão ser armazenadas pelo período mínimo de dois meses.
A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto de lei, uma vez que já existe a Lei Municipal nº 10.245, de 4 de setembro de 2012, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista. Em razão disso, a comissão considerou o projeto ilegal, a não ser que revogue expressamente a lei considerada básica ou que a complemente. Todavia o autor, discordando das argumentações, solicitou o retorno do projeto para a Comissão.
Agenesia de Membros – Também saiu de pauta para apresentação de emenda adequativa, o Projeto de Lei nº 286/2023, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), em primeira discussão, que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o Dia da Conscientização da Agenesia de Membros, a ser realizado, anualmente, na data de 30 de setembro, com o objetivo de informar a população sobre a agenesia de membros, que se caracteriza pela ausência ou desenvolvimento incompleto de um membro ou parte do corpo.
Para execução do objetivo da data, o projeto prevê que poderão ser firmados convênios e parcerias com entidades públicas e privadas. Porém, a Comissão de Justiça, apesar de reconhecer que a proposta “está em consonância com o direito positivo do país”, uma vez que o município tem competência para legislar sobre o assunto e a matéria não é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, sustenta que o artigo 3° do projeto, que delibera acerca de convênios e parcerias, contraria o princípio constitucional da separação dos poderes e, portanto, padece de inconstitucionalidade.
Associação de Transgêneros – Fechando a ordem do dia, o Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que declara de utilidade pública a Associação de Transgêneros de Sorocaba, também saiu de pauta para correção de um equívoco na junção de documentos, durante a tramitação da proposta na Casa. A proposta foi retirada por apenas uma sessão. Com sede no Jardim Sandra, a entidade foi fundada em 28 de janeiro de 2017 em evento público, em Sorocaba, que contou com a presença e apoio da sociedade civil e do poder público. A entidade constitui-se como personalidade jurídica de direito privado sem vínculos jurídicos, administrativos ou partidários.
Na justificativa do projeto, Iara Bernardi observa que a Associação de Transgêneros de Sorocaba nasceu da necessidade de integração e inclusão de transgêneros das mais diversas identidades e essa é sua principal missão. A própria autora apresentou a Emenda nº 1 ao projeto, apenas com o objetivo de adequar a redação de um de seus dispositivos. A Comissão de Cidadania visitou a entidade e constatou seu funcionamento, com várias atividades sendo desenvolvidas. O projeto e a emenda têm parecer favorável da Comissão de Justiça.
Projeto prejudicado – Apesar de constar da pauta, o Projeto de Lei nº 71/2023, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas no âmbito do Município de Sorocaba, restou prejudicado. A pedido do autor, o projeto foi retirado de pauta, na sessão passada, por quatro sessões, com o objetivo de ampliar e aprofundar sua discussão com setores diretamente ligados à questão da água.