Lei altera compensação urbanística prevista em área especial de interesse social

Foi publicada no Jornal do Município a Lei nº 12.902, de 23 de outubro de 2023, alterando a redação da Lei nº 12.740, de 28 de março de 2023, que instituiu Área de Especial Interesse Social para Habitação (AEIS), com o objetivo de promover habitação social de baixo custo e urbanização no âmbito do Programa Casa Nova Sorocaba.

Segundo o Executivo, originalmente, a compensação urbanística proposta foi a interligação da Rua Antônio Scudeller Sobrinho com a Rua Clovis Godoy. Essa conexão, ainda segundo o Executivo, iria desenvolver-se em área pública, porém foi identificado que o traçado do via iria incidir na nascente próxima ao local, inviabilizando esse primeiro traçado por questões ambientais. Já o segundo traçado proposto, em que pese afastar o traçado da nascente, iria exigir desapropriações em duas propriedades, o que acarretaria um custo pecuniário não previsto. 

Em razão disso, o Executivo propõe, como alternativa, a remodelação vinculada ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que deverá ser realizado pela construtora vencedora do certame licitatório. O projeto prevê ainda que a construtora deverá executar e arcar com os custos para realizar a compensação urbanística, conforme constar no Relatório de Impacto de Vizinhança e no Relatório de Impacto Ambiental.