Caio Oliveira propõe individualização de hidrômetros gratuita para habitações de interesse social

O Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) poderá vir a ser autorizado a realizar, de forma gratuita, a individualização de hidrômetros nas unidades dos conjuntos habitacionais de interesse social. É o que estabelece o Projeto de Lei nº 231/2023, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que será apreciado na sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta quinta-feira, 26.

Para tanto, o projeto altera o caput do artigo 1º da Lei nº 12.300, de 13 de maio de 2021, de autoria do Executivo, autorizando a celebração de contratos entre o Saae e os condomínios dos conjuntos habitacionais de interesse social para a instalação de hidrômetros individualizados nas unidades habitacionais que tiveram seus projetos aprovados antes da vigência da Lei nº 8.610, de 28 de outubro de 2008.

O projeto prevê que será oferecida gratuitamente toda a infraestrutura necessária, contemplando os serviços de saneamento básico, como infraestruturas e instalações operacionais e manutenção e implantação na obra de rede de água e esgoto, com base na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais de saneamento básico.

Razões da proposta – Na justificativa do projeto de lei, Caio Oliveira observa que o acesso à água e ao esgoto sanitário é um direito fundamental, garantido pela Constituição de 88, conforme diretrizes da Lei Federal nº 11.445, e salienta a importância desse direito como crucial para a saúde pública da população. 

“Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, mais de um quarto das mortes de crianças com menos de 5 anos foram causadas pela falta de saneamento e de água própria para o consumo”, destaca o vereador, também citando o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) em defesa de seu projeto, que, no seu entender, é compatível com a legislação vigente no país.

No exame da matéria, a Comissão de Justiça considerou o projeto de lei constitucional, mas faz ressalvas quanto à sua redação, recomendando que alguns pontos do texto sejam corrigidos.