66ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovado projeto que declara capela de João de Camargo como patrimônio cultural

Proposta foi aprovada em 1ª discussão. Já dever de implantação de muros nas escolas públicas municipais foi acatado em definitivo

Implantação de muros e divisórias nas escolas públicas municipais; Capela do Senhor do Bonfim, construída por João de Camargo, como Patrimônio Cultural e Dia do Boxeador Sorocabano são temas de matérias aprovadas na 66ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizadas nesta terça-feira, 24, sob o comando do presidente do Legislativo sorocabano, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

As propostas aprovadas são da autoria dos vereadores Fábio Simoa (Republicanos), Fernando Dini (PP) Dylan Dantas (PL). Já Política Municipal de Segurança Hídrica; cotas sociais de 30% para pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência doméstica, idosos e jovens aprendizes nas empresas contratadas pelo município; inclusão de cães de assistência e repúdio ao novo imposto sindical, saíram de pauta.

Patrimônio Cultural – O Projeto de Lei nº 277/2023, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que institui como Patrimônio Cultural Material da cidade de Sorocaba a Capela de Nosso Senhor do Bomfim, construída pelo religioso negro João de Camargo, juntamente com o seu acervo de móveis e objetos históricos, foi aprovado em primeira discussão. A origem da capela, localizada na Avenida Barão de Tatuí, nº 1.083, data de 1906, quando, após uma visão, João de Camargo, considerado um santo popular, dedicou-se ao projeto de criar sua igreja e auxiliar as pessoas.

Ao defender a aprovação do projeto, o autor cobrou empenho do Poder Público municipal na manutenção dos seus patrimônios históricos, como a capela João de Camargo, para que sejam mantidos “intactos, vivos e sem riscos”. “Para alcançarmos a integralidade do reconhecimento de um patrimônio cultural como este, precisamos cuidar e zelar”, ressaltou o autor, que apresentou fotos do local, que mostram erosão no terreno e árvores na iminência de cair. 

Outros parlamentares também se manifestaram, incluindo Iara Bernardi (PT), que disse que existe a proposta de criação de um parque no local, mas que é preciso investimento e proteção da área. Também criticou o descaso do Saae e da Secretaria de Meio Ambiente que, conforme informou o vereador Dini, estiveram no local, mas não tomaram as devidas providências. 

Fernanda Garcia (PSOL) também defendeu o projeto e lembrou a luta de João de Camargo, exemplo de resistência, em suas palavras, assim como o sincretismo religioso que a capela representa. O mesmo fez o líder do Governo, vereador João Donizeti (PSDB), que citou o religioso e a capela como símbolos de resistência do povo negro, se comprometendo a também cobrar ações efetivas para a manutenção e resgate da estrutura da capela, para evitar danos maiores. Em seguida, Rodrigo do Treviso (Republicanos) e Fausto Peres (Podemos) destacaram que o local já é reconhecido como patrimônio pela população sorocabana, mas ainda não oficialmente. 

Na justificativa do projeto de lei (com parecer favorável da Comissão de Justiça), Fernando Dini observa que a primeira capelinha foi erguida em torno da cruz de Alfredinho, na altura da esquina da hoje rua João de Camargo com a avenida Barão de Tatuí, em 1906. Logo após, construiu-se um pequeno cômodo para servir de cobertura a um poço. No ano seguinte, em virtude do grande movimento provocado pelos fiéis que acorriam ao local, foi providenciada a construção de uma capela maior, em frente da outra. Esta é a Capela que, acrescida de várias reformas, a partir de 1908, ainda hoje existe e serve de ponto de culto e romaria aos crentes de todas as partes do país.

Nascido em Sarapuí (cidade que antigamente fazia parte de Sorocaba) no dia 5 de julho de 1858, o ex-escravo João de Camargo tornou-se um líder religioso de expressão nacional e até no exterior. Após a abolição, veio para Sorocaba e trabalhou como cozinheiro, militar, trabalhador de lavoura e de olarias. Morreu em Sorocaba em 28 de setembro de 1942.

João de Camargo saiu da cidade por duas vezes e viveu durante cinco anos com Rosário do Espírito Santo, que veio a ser sua esposa. Porém, ambos viveram juntos por apenas cinco anos. Recebeu influências religiosas africanas, através de sua mãe, de sua sinhazinha Ana Teresa de Camargo e do padre João Soares do Amaral, o que fez de sua fé um sincretismo entre várias religiões. Nhô João, como viria a ser chamado por seus devotos, já praticava curas desde 1897. Em 1906, teria tido uma visão do menino Alfredinho, que o curou do vício na bebida, e dedicou-se ao projeto de criar a sua igreja, no então distante bairro das Águas Vermelhas. 

Após ser processado por curandeirismo em 1913, Nhô João decidiu, para proteger a nova religião, registrá-la oficialmente como Associação Espírita e Beneficente Capela do Senhor do Bonfim, reconhecida como pessoa jurídica em fevereiro de 1921. Em 1995, a Capela de João de Camargo (Capela Nosso Senhor do Bonfim) foi tombada pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Turístico e Paisagístico de Sorocaba.

Estímulo ao boxe – Também foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 254/2023, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que institui o “Dia do Boxeador Sorocabano” no calendário oficial do Município de Sorocaba, a ser comemorado no dia 24 de fevereiro de cada ano. O projeto também autoriza a realização da Copa Sorocabana de Boxe. Ainda conforme a proposta, a data comemorativa destina-se a estimular na sociedade a realização de eventos que busquem promover competições, palestras, campanhas e a vivência esportiva, informando a população sobre os benefícios e as vantagens que o boxe pode trazer para o desenvolvimento humano e em favor da saúde física e mental de quem o pratica. 

Ao defender o projeto, Dylan Dantas reforçou que Sorocaba já é uma referência nacional no boxe, citando diversos desportistas da modalidade e citou o boxeador Abner Teixeira da Silva Junior, atleta e medalhista olímpico, que conquistou a medalha de bronze nos Jogos Olímpicos de Tóquio em 2020, assim como o professor Vladimir Juliano de Godoi, técnico da seleção brasileira de Boxe e titular de uma das sete cadeiras da modalidade na Academia Brasileira de Treinadores do COB (Comitê Olímpico Brasileiro).

Na justificativa do projeto de lei (que tem parecer favorável da Comissão de Justiça), o vereador Dylan Dantas também afirma que “o esporte é um importante instrumento para a integração, formação, educação e promoção da saúde, sendo um direito universal e fundamental para todo ser humano, inclusive previsto no artigo 217 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, dever do poder público incentivar a prática esportiva”. Dylan Dantas reforça, ainda, que “a prática esportiva traz benefícios para indivíduos de todas as idades e, além de contribuir com a saúde, estimula a participação social, o senso de equipe, a autoconfiança, a autoestima, a consciência do eu como cidadão, a interação social e uma série de outros fatores essenciais para a vida em sociedade”.

Segurança nas escolas – Já como matéria de redação final, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 104/2023, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que institui em Sorocaba o dever de implantação de muros e divisórias adequados nas escolas públicas municipais para garantir a segurança dos alunos, servidores e colaboradores destas instituições. Os muros adequados são definidos pelo projeto como todo tipo de estrutura capaz de impedir que pessoas, animais e objetos sejam introduzidos ou subtraídos de maneira ilícita nas escolas municipais, também sendo adequados para proteger as crianças de estímulos impróprios do ambiente externo. 

O projeto foi aprovado com duas emendas do próprio autor, Fábio Simoa, uma das quais individualiza a penalidade prevista, estabelecendo multa de 2 Ufesp (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), ou seja, R$ 68,52, para quem tentar violar os muros da escola, bem como uma outra emenda que retira a cláusula de vigência do projeto, aplicando­ se assim a regra geral da vigência após 45 dias depois da publicação da lei. 

Também foi aprovada com o projeto uma emenda da vereadora Iara Bernardi (PT), dando nova redação para seu artigo 1º: “A municipalidade implantará sistema de muros e divisórias adequados nas escolas públicas municipais da cidade, obrigatoriamente em conformidade com os padrões arquitetônicos definidos pela Fundação para Desenvolvimento da Educação (FDE) ou pelo Fundo Nacional da Educação (FNDE), respeitados os ciclos de ensino ofertados pela unidade escolar”. Em razão das emendas aprovadas, o projeto teve que passar pela Comissão de Redação. Com a aprovação final nesta terça, a proposta segue agora para sanção ou veto do Executivo. 

Votação única – Outros quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) da pauta foram aprovados em votação única. O PDL nº 125/2023, do vereador Dylan Dantas (PL), concede a Medalha João Calvino do Mestre em Teologia a Marcos Antonio Serjo da Costa. Já o PDL nº 130/2023 e o PDL nº 131/2023, ambos do vereador Luis Santos (Republicanos), concedem a Medalha João Calvino do Mestre em Teologia, respectivamente, ao pastor João Carlos de Oliveira Batista e ao pastor Renato de Oliveira Camargo Júnior. Por fim, o PDL nº 132/2023, também de Luis Santos, concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania Maurício Harder.

Segurança Hídrica – Aberta a ordem do dia, foi retirado de pauta pelo autor, para ampliação do debate, o Projeto de Lei nº 71/2023, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas no âmbito do Município de Sorocaba. 

O vereador reforçou que, pela complexidade da proposta, pretende debatê-la amplamente com outros entes como o Saae e secretarias diretamente ligadas à questão da água, como saúde e educação. “A intenção é que, quando colocarmos esse projeto em discussão, que possamos debater com profundidade e formar uma conscientização do que representa essa questão da segurança hídrica”, afirmou. “Gostaria, entretanto, de frisar que estou muito preocupado com a questão do abastecimento em nossa cidade”, completou.  

Em seguida, a vereadora Iara Bernardi (PT) solicitou que seja apensado projeto de sua autoria, também em tramitação na Casa, que trata do mesmo tema. Donizeti disse que irá analisar a proposta da vereadora, lembrando que não houve manifestação da Comissão de Justiça de que haveria um projeto similar, mas, reforçou que quanto mais esforços forem somados, melhor. 

A referida política prevê um conjunto de planos, programas, projetos e iniciativas relacionadas com a proteção, preservação, conservação, recuperação e manejo das águas e respectivas áreas de interesse hídrico no território do Município de Sorocaba. Entende-se por segurança hídrica a garantia à população do acesso a quantidades adequadas de água de qualidade aceitável, por meio da integração de políticas de saneamento, meio ambiente, gestão de recursos hídricos, saúde, uso do solo, defesa civil, transparência e controle social. 

Em sua proposta, João Donizeti elenca uma série de leis federais e outras normas às quais faz referência no projeto, que, conforme seu teor original, deveria ser regulamentado pelo Poder Executivo no prazo máximo de 180 dias. Todavia, a revogação desse dispositivo que prevê prazo de regulamentação está sendo proposta pela Comissão de Justiça através da Emenda nº 1, por considerá-lo inconstitucional, sendo favorável ao restante do projeto de lei.

Cotas sociais – Da mesma forma que o anterior, foi retirado de pauta pelo autor, o Projeto de Lei nº 101/2023, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), em primeira discussão, que estabelece percentual mínimo de 30% de cotas sociais de empregabilidade para pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência doméstica, pessoa idosa e jovens aprendizes nas empresas terceirizadas que firmarem contrato com a Administração Pública Direta e Indireta. O autor informou que pretende debater a proposta com líder do Governo, vereador João Donizeti, uma vez que recebeu parecer contrário. 

Ao examinar ao projeto de lei, a Comissão de Justiça observa que a proposição, ao tratar de disposições gerais de licitação em contratos, estabelece regras de cotas sociais que somente seriam válidas no município, o que, no seu entender, viola a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Em razão disso, a comissão considerou o projeto de lei inconstitucional.

Cães de assistência – Também foi retirado de pauta, por uma sessão, o Projeto de Lei nº 273/2023, de autoria do vereador Aith (PRTB), em primeira discussão, que prevê uma política de promoção da inclusão dos cães de assistência no Município de Sorocaba. O objetivo do projeto de lei é promover a inclusão e garantir os direitos das pessoas com deficiência que utilizam cães de assistência no município de Sorocaba. 

A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto de lei do vereador Aith, por considerar que ele padece de ilegalidade, uma vez que o assunto já é regulamentado pela Lei Municipal nº 8.354, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle de populações animais, bem como sobre a prevenção e controle de zoonoses no Município de Sorocaba. No corpo dessa lei há dispositivos que tratam do mesmo assunto versado pelo projeto de lei. Mas, caso o projeto venha a tramitar e ser aprovado, a comissão sugere que passe pela Comissão de Redação, apenas para adequar formalmente sua ementa.

Imposto sindical – Por fim, também foi retirada de pauta pelo autor, para adequação de sua ementa (a pedido do vereador Francisco França), a Moção nº 29/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira, que manifesta repúdio ao novo imposto sindical cobrado compulsoriamente de trabalhadores na cidade de Sorocaba. Na moção, o vereador afirma que causou extrema revolta na cidade o recente ato do Seaac (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio) de Sorocaba, que cobrou uma contribuição assistencial de 12% sobre os salários de autônomos. Já dos que se recusam a contribuir, a entidade exigiu o pagamento de R$ 150,00. 

Ao defender sua moção, o autor ressaltou que defende sempre a livre inciativa e nunca a imposição. Já a vereadora Fernanda Garcia lembrou que os sindicatos são entidades importantes para a reivindicação de direitos dos trabalhadores, criticando os desvios de finalidade e irregularidades.  Em seguida, o vereador Francisco França (PT) afirmou que a ementa da moção está equivocada, por não especificar o caso do Seaac, o que dá margem para entendimento de que a questão se estende a todo o movimento sindical, além de usar o termo imposto sindical, que foi extinto com a Reforma Trabalhista.