Projeto de lei de Caio Oliveira estabelece cotas sociais em empresas terceirizadas de Sorocaba

As empresas contratadas pela administração pública municipal de Sorocaba, direta e indireta, poderão vir a ser obrigadas a destinar um percentual de 30% de suas vagas para pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas idosas e jovens aprendizes. É o que estabelece o Projeto de Lei nº 101/2023, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que será apreciado, em primeira discussão, na sessão ordinária desta terça-feira, 24, da Câmara Municipal de Sorocaba.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo regulamentará as informações previstas por intermédio da Secretaria de Relações do Trabalho e Qualificação Profissional e pelo Posto de Atendimento ao Trabalhador. E as empresas contratadas pelo município deverão dar publicidade das vagas descritas também por intermédio do Posto de Atendimento ao Trabalhador. 

As empresas que já possuam contrato em vigência com a administração pública municipal direta e indireta terão 90 dias após a vigência da lei para prestarem informações à secretaria competente sobre as vagas de inclusão disponibilizadas e, na medida em que surgirem novas vagas, deverão adaptar-se às normas, oferecendo as vagas de inclusão previstas.

Na justificativa do projeto de lei (considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça), Caio Oliveira observa que “as políticas públicas de inclusão no ambiente de trabalho, para sua efetiva implementação, precisam dialogar com o setor privado” e sustenta que seu projeto de lei visa à garantia de acesso ao mercado de trabalho para determinados segmentos sociais, como idosos, pessoas com deficiência e menores aprendizes, além de mulheres vítimas de violência doméstica.