João Donizeti propõe política municipal de segurança hídrica e gestão das águas em Sorocaba

Uma Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas em Sorocaba está sendo proposta pelo vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) por meio do Projeto de Lei nº 71/2023, que será votado na sessão ordinária da Câmara Municipal, nesta terça-feira, 23, a partir das 9 horas. A referida política prevê um conjunto de planos, programas, projetos e iniciativas relacionadas com a proteção, preservação, conservação, recuperação e manejo das águas e respectivas áreas de interesse hídrico no território do Município de Sorocaba.

Entende-se por segurança hídrica a garantia à população do acesso a quantidades adequadas de água de qualidade aceitável, por meio da integração de políticas de saneamento, meio ambiente, gestão de recursos hídricos, saúde, uso do solo, defesa civil, transparência e controle social. A política deverá garantir o princípio da integralidade dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem e resíduos sólidos e deverá ser articulada com a promoção da saúde e proteção do meio ambiente, garantindo a qualidade de água para o consumo humano e o combate à proliferação de doenças transmitidas pela água. 

Outra diretriz é a revitalização e proteção de nascentes, córregos, rios e demais corpos d’água, bem como a implementação do programa municipal de uso de águas pluviais para fins não potáveis e de uma política municipal de defesa civil e de adaptação às mudanças climáticas, com destaque para sistemas de alerta com o objetivo de prevenir a população dos desastres relacionados com a água.

Na justificativa da proposta, o vereador João Donizeti observa que as fortes chuvas que ocorrem no município, assim como as estiagens que já ocorreram no passado, exigem medidas de gestão das águas. O parlamentar observa que, devido às fortes chuvas, casas foram destruídas, sistemas públicos danificados e o Rio Sorocaba apresenta grande volume de água, sem contar com mecanismos para vazão do excesso. “Em razão disso, uma política de segurança hídrica e gestão das águas se torna imprescindível”, sustenta o vereador na justificativa do projeto de lei.

Em sua proposta, João Donizeti elenca uma série de leis federais e outras normas às quais faz referência no projeto, que, conforme seu teor original, deveria ser regulamentado pelo Poder Executivo no prazo máximo de 180 dias. Todavia, a revogação desse dispositivo que prevê prazo de regulamentação está sendo proposta pela Comissão de Justiça através da Emenda nº 1, por considerá-lo inconstitucional, sendo favorável ao restante do projeto de lei.