EXTRAORDINÁRIAS: Aprovado projeto que cria a política de conscientização sobre riscos da apologia a fato criminoso

A Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária, nesta quinta-feira, 19, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL), o Projeto de Lei nº 290/2023, de autoria do Executivo, que cria no Município de Sorocaba a Política Municipal de conscientização e informação sobre os riscos da apologia a fato criminoso ou ao autor de crime. A proposta foi aprovada com 16 votos favoráveis e quatro contrários.

De acordo com o projeto, fica proibido no âmbito do Município de Sorocaba, manifestações de apoio ou exaltação de atos praticados por grupos extremistas que configurem terrorismo ou crimes praticados contra a humanidade. A proibição prevista vale para os espaços públicos, especialmente os próximos às escolas. O município poderá promover ações educacionais, palestras, seminários e demais meios para difundir e abordar adequadamente as consequências de manifestações e demais atos que configurem o cometimento do delito.

O descumprimento da norma, caso aprovada, sujeitará o infrator a advertência e determinação para que cesse o ato. Nos casos de desobediência, após identificado pela Guarda Civil Municipal, incorrerá nas seguintes penalidades: para os casos de manifestação individual, a multa será de R$ 10 mil; nos casos de manifestações promovidas por grupos ou entidades, a multa será de R$ 20 mil para os responsáveis legais e de R$ 50 mil para a associação ou organização participante.

Justificativa do projeto – Na exposição de motivos do projeto de lei, o Executivo, que apresentou um substitutivo ao projeto inicial, afirma que a campanha de conscientização sobre os riscos de se fazer apologia de atos criminosos praticados por grupos extremistas que configurem terrorismo ou crime contra a humanidade é uma forma de alertar a população sobre os efeitos devastadores dessa conduta, uma vez que os grupos extremistas promovem ataques, causem pânico e provocam mortes entre a população civil.

“Fatos como os que ocorreram em Israel nos deixam um alerta, porque inúmeras pessoas e grupos manifestaram seu apoio ao sequestro e morte de cidadãos indefesos, discriminados por sua religião, etnia, princípios etc. Seja por qual motivo for, isso é repulsivo” – sustenta o Executivo na mensagem em que encaminhou o projeto de lei à Câmara Municipal, acrescentando que essas tragédias não podem ser objeto de exaltação, mas de condenação severa e afirmando que o Município de Sorocaba não pode tolerar a celebração da morte.

O Executivo salienta, ainda, que “o reconhecimento da dignidade humana e de seus direitos inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz, e o desprezo a esses diretos nos conduzem a atos de barbárie, como os vistos, que revoltam a consciência da humanidade”. Por fim, assevera que o projeto de lei reforça o que preceituam os artigos 286 e 287, do Código Penal, que estabelecem punição para quem incita publicamente a prática de crime e faz apologia de crime ou criminoso.

O líder do governo na Câmara, vereador João Donizeti (PSDB) explicou que a proposta trata de uma política pública, que compõem um conjunto de ações construtivas sobre algum assunto, nesse caso o terrorismo, que vem sendo discutido em nível mundial por conta dos conflitos entre Israel e Palestina. “O prefeito não quer que se valorizem ações terroristas como aconteceu agora no Oriente Médio, em Israel e na Palestina. Aliás, fazem 75 anos que a Palestina e o povo palestino lutam pelo direito de igualdade mínima como cidadão”, disse o parlamentar, destacando que o povo palestino vive em diáspora pelo mundo desde a criação do estado de Israel. “Não estão tendo o direito sagrado de ter um lar”, destacou.

Segundo ele, o tema não pode ser tratado com superficialidade, e que envolve até mesmo doutrinação religiosa. João Donizeti citou que grande parte dos homens e mulheres de destaque em nível mundial são judeus, como cientistas, artistas e filósofos, “pois eles não poderiam ser medianos”, disse, lembrando da perseguição do povo judeu na Alemanha, que deu origem ao holocausto. O vereador fez um breve retrospecto da criação do estado de Israel, quando deveria ter sido criado também o estado Palestino, que não saiu do papel por conta de boicote. “O que acontece lá é um crime de lesa pária contra toda a humanidade”, disse.

Ele disse que é preciso separar a Palestina, e o direito de existir como nação, das ações terroristas do grupo Hamas, mas ponderou que o ódio não surge do nada, sendo resultado de agressões e opressões sofridas por um povo. “Ao povo palestino não foi dado nada nesses 75 anos, 80% vivem abaixo da linha da miséria, não lhe é dado direito a nada. Essa situação terrível, que pode representar uma guerra em nível global, acontece porque não é dado direito de um povo ser povo”, destacou. João Donizeti defendeu a existência de dois estados, de Israel e Palestina, e afirmou que a proposta visa criar políticas que estimulem a cultura da paz dentro do município. “Vivemos em uma sociedade antagônica, alimentada pelo ódio, e temos que romper esse paradigma”, concluiu.

Dylan Dantas (PL) afirmou que não se pode relativizar o terrorismo e citou uma série de ocorrências que teriam ocorrido durante o conflito entre Israel e Palestina. Fernando Dini (PP), membro da Comissão de Justiça, disse que é preciso estar mais próximos dos problemas da cidade e que não se pode aceitar o terrorismo, mas que o projeto esta legislando sobre o código penal, o que não é função da Câmara Municipal. “Sorocaba não pode fazer isso”, avisou, lembrando que as alterações de penas cabem ao Congresso Nacional. Ele se mostrou favorável à iniciativa, mas pontuou que propôs alterações no projeto e criticou o regime de urgência para discutir um problema em Israel, quando a cidade tem suas próprias necessidades.

O vereador Cristiano Passos (Republicanos), presidente da Comissão de Justiça, defendeu o projeto e manteve o parecer favorável à proposta. Ítalo Moreira explicou que Palestina é diferente do grupo Hamas que, segundo ele, elimina até mesmo pessoas em favor dos palestinos. Iara Bernardi (PT) disse que o projeto é inócuo, pois diz que é “preciso obedecer as leis que já existem”. Ela lembrou que o enfrentamento entre Israel e Hamas não aconteceu apenas agora, mas já vem de anos, e reforçou os problemas enfrentados pelos palestinos. A vereadora também citou casos de terrorismo que aconteceram no Brasil, como a tentativa de explodir um caminhão tanque em Brasília no ano passado e disse que a proposta é oportunista com uma tragédia que ocorre na Palestina.

Fernanda Garcia (Psol) disse que muitos projetos que chegam para sessões extraordinárias poderiam ter sido votados em sessões ordinárias. Segundo ela, até agora não chegou para votação em regime de urgência projetos como de prevenção de violência doméstica através de saúde da família e o de implementação de psicólogos e assistentes sociais nas escolas, que é uma lei federal. A vereadora disse que a proposta é uma cortina de fumaça por conta de problemas enfrentados pela prefeitura.

Vinícius Aith (PRTB) afirmou que o Hamas é um grupo terrorista e deveria ser reconhecido dessa forma, criticou quem pensa ao contrário ou não assume essa posição, e defendeu a aprovação do projeto. Francisco França (PT) disse que Sorocaba tem passado vergonha por conta das ações do prefeito e lembrou que o grupo Hamas, considerado por ele uma organização terrorista, foi financiado por Israel e Estados Unidos. Ele elogiou a explanação do vereador Fernando Dini, que disse que o projeto não pode legislar sobre o código penal.

Luis Santos (Republicanos) contou que quando foi fundado o estado de Israel não existia o estado Palestino e questionou porque os países da região não enviam recursos para a faixa de Gaza, apenas armamentos. Segundo ele, o interesse é manter a população pobre. Cícero João também se manifestou a favor do projeto. O projeto foi aprovado com três emendas.