62ª SESSÃO ORDINÁRIA: Dispositivo “Alerta Saúde” e fomento à arte circense são temas de projetos aprovados

Aprovados também Dia Municipal da Liberdade de Imprensa e resolução que torna a Câmara pet friendly

Dispositivo de segurança “Alerta Saúde” nas unidades de saúde; Dia Municipal da Liberdade de Imprensa; políticas públicas para a atividade cultural do circo e permissão de ingresso com animais de estimação na sede do Legislativo sorocabano são temas de matérias aprovadas na 62ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 5, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

As propostas aprovadas são da autoria de Luis Santos (Republicanos), Dylan Dantas (PL), Caio Oliveira (Republicanos) e Cristiano Passos (Republicanos). Já projeto referente a incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, de Ítalo Moreira, foi retirado de pauta pelo autor. 

Segurança na Saúde – Foi provado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 253/2023, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que prevê a implantação de um dispositivo de segurança nas unidades da rede pública municipal de saúde, denominado “Alerta Saúde”, que poderá ser acionado em situações de risco. 

O dispositivo deverá ser utilizado pelos membros da coordenação, ou por quem for designado para essa responsabilidade, na respectiva unidade de saúde, quando for constatado um perigo iminente, tais como: violência, assalto, incêndios e outras ocorrências similares. Acionado o dispositivo, por meio físico (sonoro) ou digital (aplicativo), será disparado um alarme na central da Guarda Civil Municipal de Sorocaba, que deslocará uma equipe para atender à ocorrência, em caráter de urgência ou emergência.

Ao defender o projeto, o autor destacou seu ineditismo e o classificou como de “máxima importância”. Também salientou que a ideia nasceu após visitas às UBSs. “Os funcionários me disseram: existem garantias para os usuários da saúde e uma placa dizendo que não se pode desacatar os servidores, mas, nós sofremos muito, na pele, com agressões verbais e até mesmo físicas’”, disse, citando reportagens recentes sobre violência contra profissionais da saúde. “Se possível, é preciso reforçar com um vigia para evitar confusões, que a gente sabe como começa, mas nunca como termina”, completou. 

Na justificativa do projeto, Luis Santos também cita levantamento realizado pelo Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo (Coren) que constatou elevado percentual de violência contra os profissionais de saúde, desde agressões verbais e psicológicas até agressões físicas e sexuais.

Outros parlamentares também se manifestaram durante a discussão do projeto, incluindo a vereadora Iara Bernardi (PT) que citou os problemas e atrasos na saúde que causam grande estresse aos usuários, o que não justifica as agressões, como frisou. Caio Oliveira (Republicanos) também parabenizou o autor pelo projeto, reforçando a necessidade de vigias nos próprios públicos, assim como Salatiel Hergesel (PDT) que, como representante do sindicato, disse esperar que o projeto seja implantado com urgência. Cristiano Passos e Fabio Simoa, ambos do Republicanos, também se manifestaram favoravelmente.

O projeto foi aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça: a Emenda nº 1, suprimindo o artigo 4º da proposta, considerado inconstitucional por estabelecer obrigação para coordenadores, e a Emenda nº 2, alterando a redação do artigo 1º, que passa a ser a seguinte: “Institui a implantação de um dispositivo de segurança nas unidades da rede pública municipal de saúde, denominado ‘Alerta Saúde’, para acionamento em casos envolvendo situações de risco iminente”.

Liberdade de Imprensa – Em primeira discussão, foi aprovado, sem emendas, o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 86/2022, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que cria o Dia Municipal da Liberdade de Imprensa, a ser comemorado em 19 de agosto, em apoio à Produtora Brasil Paralelo, que, segundo o autor, “foi perseguida e teve sua liberdade ameaçada no ano de 2021”. 

O projeto, que chegou a entrar em discussão na sessão ordinária de 31 de outubro de 2022, recebeu dois substitutivos: o Substitutivo nº 1, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL) e o Substitutivo nº 2, de autoria do próprio vereador Dylan Dantas, que acabou aprovado. “A informação descentralizada é boa para a população. Quero liberdade total para a imprensa”, destacou o autor, que foi questionado pela vereadora Iara Bernardi sobre a escolha da data, citando a repressão à imprensa durante a ditadura. 

Dylan Dantas argumenta que, em 19 de agosto de 2021, foram aprovados dois requerimentos analisados pela CPI da Covid-19, no Senado Federal, “solicitando autorização para se cometer o maior crime contra a liberdade de imprensa já praticado no Brasil”, quando “diversos alvos foram atingidos, entre eles veículos de imprensa e empresas da área do jornalismo investigativo, todos considerados de direita, ficando evidente a perseguição descabida aos veículos de imprensa que desafiavam a hegemonia da velha mídia corrompida”.

Tramitação - A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto original, mas apresentou a Emenda nº 1, suprimindo seu parágrafo único, uma vez que esse dispositivo manifesta apoio à empresa Brasil Paralelo. A comissão observa que manifestação de apoio não cabe em projeto de lei, devendo ser reservada para moção, a modalidade legislativa adequada a esse fim.

Em seguida foi apresentado o Substitutivo nº 1, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), com parecer favorável da Comissão de Justiça, que alteraria a data para celebração do Dia Municipal da Liberdade de Imprensa para 7 de junho. A vereadora argumenta que, em 7 de junho de 1977, sob o regime do general Ernesto Geisel, cerca de 3 mil jornalistas assinaram um manifesto exigindo o fim da censura e a instauração de uma imprensa livre no Brasil. 

Por sua vez, o Substitutivo nº 2, apresentado na sequencia por Dylan Dantas, também com parecer favorável da Comissão de Justiça, repôs a data prevista no projeto original, isto é, 19 de agosto, em homenagem à empresa Brasil Paralelo. O substitutivo acrescenta que, além dos veículos de mídia tradicionais, o termo “imprensa” compreende também os meios de difusão de informação descentralizada. 

O Substitutivo nº 2, por sua vez, recebeu duas emendas da vereadora Iara Bernardi: a Emenda nº 1 alterando a data de celebração do Dia Municipal de Liberdade de Imprensa para 7 de junho, data que fora proposta pela vereadora Fernanda Garcia no Substitutivo nº 1; e a Emenda nº 2 acrescentando que a liberdade de imprensa refere-se também ao respeito a todo profissional da imprensa no exercício de sua função. Porém, as emendas, que tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça, foram rejeitadas.

Atividades circenses – Também foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 170/2023, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que dispõe sobre políticas públicas voltadas à atividade cultural do circo no Município de Sorocaba, prevendo a possibilidade de instalação das atividades circenses em espaço público.

De acordo com o projeto, os circos que se instalarem em locais públicos no município promoverão, a título de reciprocidade social, espetáculo destinado às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e vulnerabilidade socioeconômica, além da arrecadação de alimentos não perecíveis em favor do Fundo Social de Solidariedade.

Ao defender a aprovação do projeto, o autor reforçou que a intenção é possibilitar que áreas públicas sejam usufruídas pelos circos que se instalam na cidade, uma vez que atualmente o valor do aluguel das áreas públicas é maior que do que das particulares. “Hoje o município acaba deixando de arrecadar, pois o circo que vem à Sorocaba, se instala em uma área particular, geralmente na marginal, por não ter uma parceria com o Município”, afirmou.

Na justificativa do projeto, Caio Oliveira observa que a atividade circense tem grande importância cultural e deve ser apoiada pelo poder público, facilitando o acesso dos artistas circenses aos seus direitos, como assistência social, saúde e educação, além da redução da burocracia para instalação das lonas, como forma de incentivo à arte e à cultura.

Ao analisar o projeto de lei, a Comissão de Justiça entendeu que ele invade a competência privativa do chefe do Poder Executivo, impondo tarefas referentes à gestão dos bens públicos municipais e ferindo, portanto, o princípio da separação de poderes. Com base, então, em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a comissão considerou o projeto inconstitucional.

Na sessão de 14 de setembro, o projeto de lei recebeu a Emenda nº 1, do próprio autor, Caio Oliveira, alterando o parágrafo único do seu artigo 1º, com o objetivo de acrescentar os alunos da rede municipal de ensino entre os beneficiários com espetáculos. A emenda também teve parecer contrário da Comissão de Justiça. Porém, na sessão ordinária de 26 de setembro último, o parecer contrário da Comissão de Justiça foi rejeitado em plenário e o projeto seguiu em tramitação. 

Animais domésticos – Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Resolução nº 12/2023, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar e permanecer com seu animal doméstico nas dependências da Câmara Municipal de Sorocaba, desde que atendidas às ressalvas da referida resolução e que isso não atrapalhe os trabalhos do Legislativo. 

Para usufruir da permissão prevista, o tutor do animal deverá se responsabilizar por sua saúde, bem-estar e higiene, bem como por sua contenção, evitando que venha a atacar outros animais, domésticos ou silvestres, como os que vivem no lago e no estacionamento da Câmara. Também deve assegurar a limpeza e higiene do local, ainda que demande trazer consigo equipamentos e produtos de limpeza eventualmente necessários para tanto. 

A resolução também prevê que o ingresso do animal dentro das áreas de acesso restrito, como o interior dos gabinetes dos vereadores e as dependências de trabalho dos servidores dependerá da aquiescência de vereador ou servidor do respectivo local. De acordo com o autor, a intenção é tornar a Câmara pet friendly, assim como já são outros legislativos de capitais como São Paulo e Rio de Janeiro. Também observou que muitos munícipes que visitam à Câmara Municipal, às vezes, estão com seus animais no veículo, mas por não saberem se podiam entrar com eles na Casa, acabam não desfrutando de uma visita plena ao Legislativo.

Caso desrespeite as normas, o tutor do animal estará sujeito a advertência e ser retirado do local com seu animal. O projeto original prevê ainda pagamento de multas no valor de 3 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), podendo ser multiplicada até 50 vezes se o animal for usado como instrumento de agressão, porém, a proposta foi aprovada em primeira discussão com emenda retirando as multas.

A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, com a ressalva de que, por se tratar de um projeto de resolução, não é possível a previsão de multa para os infratores, algo reservado apenas a lei no sentido formal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em razão disso, apresentou a Emenda nº 1º, que prevê apenas a retirada do tutor e do seu animal das dependências da Câmara, caso desrespeite as normas, sem afastar o dever de arcar com a reparação de eventuais danos causados pelo animal. 

Também nesta quinta-feira, foi aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 118/2023, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que concede a Medalha de Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra” a Renan Leonel de Freitas (Renan Valentti).

Projetos prejudicados – De volta à ordem do dia, foi retirado de pauta, para apresentação de substitutivo, o Projeto de Lei nº 172/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira, em primeira discussão que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. 

O projeto foi considerado ilegal pela Comissão de Justiça, justamente por já existir a Lei nº 9.672, de 2011, de autoria pelo Executivo, a não ser que o autor do projeto propusesse sua revogação. Segundo Ítalo, o substitutivo será apresentado em coautoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB). 

E, apesar de constar da pauta em segunda discussão, restou prejudicado o Projeto de Lei nº 104/2023, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que torna obrigatória a implantação de muros e divisórias nas escolas públicas municipais por motivo de segurança. Na última sessão, o projeto foi retirado de pauta a pedido do líder do governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), uma vez que o autor não estava presente, devido a missão em Brasília.