Publicada lei que trata do Programa de Parcelamento Incentivado de débitos com o Saae

Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2023) no âmbito do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), destinado aos usuários e demais interessados inadimplentes com a autarquia, referentes ao consumo dos serviços de abastecimento de água ou esgotamento sanitário, além de taxas de serviços prestados e não pagos. É o que estabelece a Lei nº 12.891, de 28 de setembro de 2023, de autoria do Executivo, publicada no Jornal do Município.

Com 17 artigos, o projeto de lei prevê que os débitos que forem incluídos no PPI 2023, com opção de pagamento parcelado pelo interessado, deverão ter suas parcelas vincendas corrigidas mensalmente, na forma da legislação vigente, devendo ser recolhidas em moeda corrente, de uma das seguintes formas: à vista, com redução de 100% do valor da multa moratória e de 95% do valor referente aos juros de mora; e sob parcelamento, com redução no valor de multa e juros, conforme tabela que consta do projeto.

A referida tabela estabelece percentuais de redução no valor da multa e percentuais de redução no valor dos juros, da seguinte forma: até 2 parcelas, 95% (multa) e 90% (juros); de 3 a 12 parcelas, 90% (multa) e 85% (juros); de 13 a 24 parcelas, 85% (multa) 80% (juros); de 25 a 36 parcelas, 80% (multa) e 75% (juros); de 37 a 48 parcelas, 75% (multa) e 70% (juros); e de 49 a 60 parcelas, 70% (multa) e 65% (juros). O parcelamento poderá, eventualmente ser efetuado em 120 parcelas, desde que haja parecer favorável da assistente social do Saae. Nesse caso, a redução da multa e dos juros de mora será de 40%.

Segundo o Executivo, embora o Saae tenha um histórico de ser superavitário, o cenário tornou-se preocupante com a forte queda da arrecadação de forma generalizada, em parte em razão da pandemia de Covid-19, motivo pelo qual buscou-se o planejamento de ações positivas, visando melhorar o cenário econômico-financeiro da autarquia. A proposta visa oferecer aos usuários do Saae melhores condições para quitar seus débitos, abrangendo o público em geral e de maneira especial os grupos das Áreas de Especial Interesse Social (AElS) e Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS), além dos beneficiários do Programa Tarifa Social.

Acompanhando a justificativa da lei, o Executivo também elaborou um estudo de impacto financeiro, em que são apresentados os valores do PPI realizado pelo Saae em 2021. Na oportunidade, foram efetuadas 1.060 negociações, a maioria de 3 a 12 parcelas (483 imóveis) e de 13 a 36 parcelas (245 imóveis). O montante negociado em 2021 foi cerca de R$ 111 milhões e o desconto concedido cerca de R$ 32,4 milhões. Todavia, descontando-se as negociações de três matrículas referentes a grandes grupos, os 1.057 imóveis negociados representaram um valor de R$ 4,8 milhões, com 4% de desconto, na casa de R$ 1 milhões. Em relação ao PPI 2023, a previsão é de que 6 mil imóveis entrem na negociação, com valores previstos de R$ 21 milhões e descontos de 11%, ficando em cerca de R$ 1,5 milhão.