61ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto aprovado prevê botão de alerta nas unidades de saúde

Botão de alerta nas unidades de saúde da rede municipal, Dia do Enxadrista Sorocabano e moção de repúdio são temas de matérias aprovadas na 61ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 3 de outubro, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias aprovadas são da autoria de Luis Santos (Republicanos), Dylan Dantas (PL) e Fernando Dini (PP).

Já propostas de criação de políticas públicas, sobre a consciência fonológica na alfabetização e referente aos símbolos da pátria, tiveram os pareceres contrários derrubados e seguem em tramitação. Completando a pauta, projeto de implantação de muros e divisórias nas escolas municipais e moção de protesto foram retirados. 

Alerta Saúde – Foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 253/2023, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que prevê a implantação de um dispositivo de segurança nas unidades da rede pública municipal de saúde, denominado “Alerta Saúde”, que poderá ser acionado em situações de risco. 

O dispositivo deverá ser utilizado pelos membros da coordenação, ou por quem for designado para essa responsabilidade, na respectiva unidade de saúde, quando for constatado um perigo iminente, tais como: violência, assalto, incêndios e outras ocorrências similares. Acionado o dispositivo, por meio físico (sonoro) ou digital (aplicativo), será disparado um alarme na central da Guarda Civil Municipal de Sorocaba, que deslocará uma equipe para atender à ocorrência, em caráter de urgência ou emergência.

Na justificativa do projeto, Luis Santos afirma que o objetivo de sua proposta é aumentar a segurança nas unidades de saúde, criando uma linha direta entre os profissionais que atuam em cada unidade e as forças de segurança, especialmente a Guarda Civil Municipal. E cita levantamento realizado pelo Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo (Coren) que constatou elevado percentual de violência contra os profissionais de saúde, desde agressões verbais e psicológicas até agressões físicas e sexuais.

O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, excetuando-se o seu artigo 4º, que estabelece obrigação para o coordenador da rede pública municipal de saúde no sentido de adotar medidas administrativas cabíveis para implantação e correto uso do dispositivo previsto. Essa determinação adentra matéria tipicamente administrativa, da competência do Executivo. Para sanar essa inconstitucionalidade, a Comissão de Justiça apresentou a Emenda nº 1, suprimindo o artigo 4° do projeto, que também foi aprovada.

Ao se manifestar favoravelmente ao projeto, o vereador Salatiel Hergesel (PDT) reforçou que também é urgente a implantação de vigias nas UBSs. “A prefeitura, quando faz a terceirização exige que haja segurança, mas não faz a segurança nos prédios próprios”, afirmou, lembrando os casos recentes de violência contra profissionais de saúde nas unidades. Fausto Peres (Podemos) completou destacando os constantes furtos nas UBSs.

Circuito de Xadrez – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 250/2023, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que institui o “Dia do Enxadrista Sorocabano”, a ser comemorado anualmente no dia 1º de novembro, além de autorizar a realização do Circuito Sorocabano de Xadrez.

A data tem como objetivo estimular a prática do xadrez, promover a valorização das competições de xadrez e reconhecer a importância desse esporte na formação intelectual, estratégica e social dos cidadãos sorocabanos. Por sua vez, o Circuito Sorocabano de Xadrez, previsto na proposta, abrangerá diversas modalidades do xadrez, incluindo partidas individuais, por equipes, rápidas, partidas blitz, entre outras, promovendo a diversidade e o desenvolvimento técnico dos enxadristas locais.

O Circuito Sorocabano de Xadrez poderá ser organizado tanto pela iniciativa privada como em parceria com o poder público, visando à criação de um ambiente propício para a prática e competição do xadrez em Sorocaba. Para tanto, o poder público poderá estabelecer parcerias com instituições de ensino, clubes de xadrez, associações esportivas e entidades afins.

Na justificativa do projeto, Dylan Dantas afirma que “o xadrez é um esporte que promove o desenvolvimento do raciocínio lógico, estratégico e a capacidade de tomada de decisões; além disso, estimula o convívio social, a disciplina e a concentração”. O vereador destaca que Sorocaba possui uma rica tradição enxadrística, sendo o berço do renomado Xadrez Clube Sorocaba, fundado em 1º de novembro de 1935, daí o motivo de escolha dessa data para instituir o Dia do Enxadrista Sorocabano.

O projeto foi aprovado com a Emenda nº 1 da Comissão de Justiça, suprimindo seu artigo 4º, que determinava ao Executivo a realização de parcerias, o que foi considerado inconstitucional, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Símbolos pátrios – O Projeto de Lei nº 246/2022, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), em pauta em primeira discussão e que institui o sistema de políticas públicas em respeito aos símbolos da pátria, teve o parecer contrário derrubado e segue em tramitação. O projeto estabelece que em todo o território do município de Sorocaba será proibido o vilipêndio contra a bandeira nacional e demais símbolos nacionais.

Considera-se vilipêndio o desrespeito e ataques proferidos à bandeira nacional e demais símbolos nacionais como o pisoteamento e destruição destes em atos individuais ou coletivos, além da utilização destes símbolos com zombarias, palavras chulas e palavras de ordem.

O projeto também proíbe o uso da bandeira nacional e demais símbolos nacionais com alusão a sistemas de governos ditatoriais ou ideologias totalitárias, bem como substituir suas cores e formas em referência a ideologias político-partidárias. O descumprimento da norma acarretará multa de 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, cujo valor em 2023 é de R$ 34,26, o que significa que a multa será de R$ 6.852,00.

Na justificativa do projeto de lei, Dylan Dantas cita a Constituição de 88, que especificou os símbolos nacionais, e a Lei Federal nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que tipificou os atos criminosos de desprezo a estes símbolos nacionais, salientando a importância de sua proposta.

A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto, uma vez que, no seu entender, “a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais são símbolos da República Federativa do Brasil, não subsistindo interesse local apto a ensejar o uso da competência residual do Município para suplementar a legislação federal”. Em razão disso, considerou o projeto inconstitucional. Porém, o autor discordou do parecer e ressaltou que o projeto “visa valorizar os símbolos nacionais e o respeito pelas instituições”, solicitando a derrubada do parecer. 

Consciência fonológica – Da mesma foram que o anterior, o Projeto de Lei nº 146/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira, em primeira discussão, que institui a Política de Desenvolvimento da Consciência Fonológica na Alfabetização na rede municipal de ensino, teve o parecer jurídico contrário rejeitado e segue em tramitação. Considera-se consciência fonológica a capacidade de perceber, segmentar e manipular sons e sílabas da fala, que são considerados processos fundamentais para a alfabetização.

A política prevista contará com a participação de fonoaudiólogos, que auxiliarão os profissionais da educação e os estudantes em diversas etapas da aprendizagem, podendo atuar em âmbito de orientação, capacitação e assessoria na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

Para o cumprimento da lei, caso aprovada, o Executivo poderá: instituir a participação de fonoaudiólogos e profissionais da educação que atuem na alfabetização de crianças e adultos; fornecer material didático elaborado com base nas necessidades fonológicas dos estudantes em processo de alfabetização; e incentivar a capacitação de fonoaudiólogos e profissionais da educação para que promovam estratégias adequadas para o desenvolvimento da consciência fonológica. 

Também poderá apoiar a elaboração, o monitoramento e o aprimoramento de políticas públicas baseadas em evidências científicas, com vistas ao desenvolvimento da consciência fonológica; fomentar a participação das famílias no processo de desenvolvimento da consciência fonológica de crianças em idade escolar; e celebrar convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas que realizem o diagnóstico e o tratamento de distúrbios que comprometam as habilidades fonológicas.

Ao defender o projeto, o autor ressaltou que a rede de educação possui apenas três fonoaudiólogas e que a proposta, por se tratar de uma política pública, poderá possibilitar parcerias. “Tem uma demanda muito grande de alunos necessitando de fono e uma oferta muito baixa de especialistas para uma rede com milhares de alunos”, afirmou.

Sobre o tema, o vereador Salatiel Hergesel (PDT) também lembrou que o serviço já é previsto na rede e o debate já acontece entre os educadores, mas com número insuficiente de profissionais, reforçando que o projeto poderá fomentar a importância dessa ampliação. Cristiano Passos (Republicanos) também se manifestou e destacou que os professores não têm obrigação de dar atendimento de saúde aos alunos, precisando, portanto, de suporte. Já a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) frisou que é preciso vontade política para aplicação de leis, como a proposta por Ítalo Moreira.

Na justificativa do projeto de lei, Ítalo Moreira afirma que “estudantes que possuem a consciência fonológica plenamente desenvolvida são capazes de identificar sílabas e padrões de palavras, reconhecer quando palavras rimam e segmentar sons individuais de sílabas, palavras e frases, entre outras habilidades”. E acrescenta que a ausência dessa consciência fonológica impede o pleno desenvolvimento da capacidade de leitura, prejudicando o estudante em sua jornada educacional.

Na análise da matéria, a Comissão de Justiça afirma que diversos dispositivos do projeto de lei “determinam, de forma especifica e concreta, as atividades a serem realizadas pelo Poder Executivo e abordam matéria reservada ao prefeito municipal ofendendo assim a constitucional convivência harmônica e independente entre os Poderes Legislativo e Executivo”. Em razão disso, considerou o projeto de lei inconstitucional.

Defesa dos animais – Em discussão única foi aprovada a Moção nº 12/2023, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que manifesta repúdio ao episódio de violência registrado no dia 28 de maio deste ano, durante o evento promovido pela Prefeitura de Sorocaba sob o título “Terceira Cavalgada”, que culminou na agressão física contra o presidente da Comissão de Defesa do Direito Animal da OAB Sorocaba (24ª Subseção da OAB SP), advogado Eduardo Roberto Abdala Santos, que também é vice-presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente. A moção chegou a entrar na ordem do dia da sessão de 26 de setembro último, mas foi retirada de pauta.

O vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) destacou que o evento, em referência à tradição tropeira da cidade, é importante, mas é preciso ter cuidado com o bem-estar dos animais. “O que se presenciou foi uma série de violências contra animais, inclusive com pessoas alcalizadas tratando mal seus animais”, afirmou, cobrando mais fiscalização em um próximo evento do gênero. O vereador também lamentou a agressão contra o advogado e prestou sua solidariedade a ele e demais ativistas da causa animal. O parlamentar sugeriu, ainda, que seja criado um protocolo com a participação de diversos órgãos para evitar que esses episódios se repitam. 

A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) também manifestou sua indignação com a violência ocorrida. “Infelizmente a moção já passou do tempo, mas fica a reflexão”, completou. Presidente da Comissão de Bem-Estar Animal, Fausto Peres (Podemos) reforçou a necessidade de se criar regras para eventos do gênero. 

Votação única – Ainda nesta terça-feira, foi aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 116/2023, do vereador Luis Santos (Republicanos), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao pastor João Paulo Almeida Cruz. E em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei nº 262/2023, do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que denomina “Antônio Bitencourt e Calixta Maria Oliveira” uma área de lazer pública localizada no Bairro do Éden.

Fora de Pauta – Foi retirado de pauta, devido à ausência do autor, o Projeto de Lei nº 104/2023, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), em primeira discussão, que institui em Sorocaba o dever de implantação de muros e divisórias adequados nas escolas públicas municipais para garantir a segurança dos alunos, servidores e colaboradores destas instituições. 

Da mesma forma, foi retirado de pauta, devido à ausência da autora, a Moção nº 14/2023, da vereadora Iara Bernardi (PT), que manifesta protesto pela não abertura de novo concurso público para Diretor Escolar. Os dois parlamentares estão em Brasília em compromisso oficial.