Política de respeito aos símbolos pátrios é tema de projeto de lei de Dylan Dantas

A instituição de uma política pública de respeito aos símbolos da pátria é tema do Projeto de Lei nº 246/2022, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que entra em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 2. O projeto estabelece que em todo o território do Município de Sorocaba será proibido o vilipêndio contra a bandeira nacional e demais símbolos nacionais.

Na justificativa do projeto de lei, Dylan Dantas cita a Constituição de 88, que especificou os símbolos nacionais, e a Lei Federal nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que tipificou os atos criminosos de desprezo a estes símbolos nacionais, salientando a importância de sua proposta.

De acordo com o projeto (considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça), considera-se vilipêndio o desrespeito e ataques proferidos à bandeira nacional e demais símbolos nacionais como o pisoteamento e destruição destes em atos individuais ou coletivos, além da utilização destes símbolos com zombarias, palavras chulas e palavras de ordem.

O projeto também proíbe o uso da bandeira nacional e demais símbolos nacionais com alusão a sistemas de governos ditatoriais ou ideologias totalitárias, bem como substituir suas cores e formas em referência a ideologias político-partidárias. O descumprimento da norma acarretará multa de 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, cujo valor em 2023 é de R$ 34,26, o que significa que a multa será de R$ 6.852,00.