59ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto de combate ao tabagismo é aprovado em primeira discussão

Combate ao tabagismo; cidades inteligentes; Projeto Trem dos Operários; e declaração de utilidade pública do Grupo Escoteiro Tobias de Aguiar, além de moções de apoio e aplauso, são temas das matérias aprovadas na 59ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 26, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Já proposta de fomento à atividade cultural do circo teve o parecer contrário derrubado e segue em tramitação. Criação do Centro de Referência da Dor Crônica e Fibromialgia foi retirado de pauta pelo autor. 

Combate ao tabagismo – Foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 245/2023, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que insere no calendário oficial do Município de Sorocaba o Dia Municipal de Combate ao Tabagismo e em Defesa da Vida Saudável, a ser realizado, anualmente, no dia 31 de maio.

De acordo com o projeto, ao longo de toda a semana em torno dessa data poderão ser realizadas ações com o intuito de informar sobre os males causados pelo tabagismo através da realização de debates, palestras, reuniões e outras manifestações voltadas tanto para o combate ao tabagismo quanto para a promoção de hábitos saudáveis. Também está prevista a divulgação dos programas municipais que tratam dessas ações.

“O projeto não teve nenhum óbice nas comissões, pois todos entendem a importância de desestimular o uso dessa substância terrível”, destacou o autor ao defender a proposta, com parecer favorável da Comissão de Justiça. Outros parlamentares também se manifestaram favoravelmente ao projeto e ao combate ao tabagismo, incluindo Cristiano Passos, Iara Bernardi e Fabio Simoa.

Na justificativa do projeto de lei, Luis Santos observa que o tabagismo é a maior causa de morte evitável no mundo e mata por ano mais de 8 milhões de pessoas. “Porém, considerando todo o ciclo de vida do tabaco, que segue do plantio até o descarte de bitucas, certamente o número de mortes por ele provocado anualmente é muito maior” – enfatiza Luis Santos, que também destaca os malefícios ambientais que o tabaco provoca.

O parlamentar observa que o cultivo do tabaco se caracteriza pelo desmatamento, monocultivo da terra, uso demasiado da água e uso excessivos de diferentes tipos de agrotóxicos, contaminando trabalhadores, animais, solo e águas superficiais e subterrâneas. Além disso, acrescenta Luis Santos, é preciso considerar os efeitos tóxicos provocados pela própria cura das folhas de tabaco, com produção excessiva de gases de efeito estufa durante todo o processo.

Grupo de escoteiros – Antes, abrindo a ordem do dia, foi aprovada em primeira discussão o Projeto de Lei nº 147/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira, que declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Tobias de Aguiar 221/SP, fundado em 19 de abril de 2011 pelos chefes Glauco Rogério Ribeiro Alves, Juliana Gusmão, Fabio Haro, Marcia Regina Moreira Marcheto e Valeria de Fátima Pegoretti, nas dependências do quartel da Polícia Militar de Sorocaba. 

Segundo o vereador, por conta desta relação umbilical com o quartel, o Grupo Escoteiro Tobias de Aguiar 221/SP adotou como patrono o sorocabano Rafael Tobias de Aguiar (1794-1857), o Brigadeiro Tobias. Atualmente, o grupo escoteiro atende em Sorocaba uma média de 76 jovens, de 6 a 21 anos, e conta com 17 escotistas voluntários.

Além de promover a formação dos jovens nos aspectos de caráter, moral, cívico, físico, social e afetivo, o Grupo Escoteiro realiza ainda atividades de filantropia junto a creches, asilos, entidades de apoio a prevenção e recuperação de dependentes químicos, bem como atua em pautas ambientalistas e faz parceria com órgãos de preservação da natureza.

O autor defendeu a aprovação do projeto de lei, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça, uma vez que a Comissão de Cidadania e Defesa do Consumidor visitou a sede da entidade e constatou seu efetivo funcionamento. “É um passo importante a utilidade pública para facilitar parcerias com o Poder Público, possibilitar o recebimento de emendas, além de reconhecer a importância desse projeto”, destacou. 

Cidades Inteligentes – Como matéria de redação final, foi aprovado em discussão única, o Projeto de Lei nº 206/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira, que institui a Política Municipal de Cidades Inteligentes, com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, estabelecendo princípios e diretrizes que a nortearão, ações a serem realizadas e os recursos alocáveis, entre outras providências. A cidade inteligente é definida como um espaço urbano orientado para o investimento em capital humano e social, desenvolvimento econômico sustentável e uso de tecnologias disponíveis, entre outras características.

São objetivos da Política Municipal de Cidade Inteligente, entre outros:  elevar o exercício da cidadania e garantir a dignidade e bem-estar da população; reduzir desigualdades econômicas e sociais; elevar a competitividade; capacitar a população e os gestores públicos para aprimoramento da governança; disseminar a inovação na administração pública; promover a educação digital nas escolas; e estimular a criatividade, por meio de fomento à colaboração, busca de parcerias e gestão de conhecimento, com foco no cidadão. 

O projeto foi aprovado com uma emenda do autor, revogando expressamente a Lei nº 11.726, de 4 de junho de 2018, de autoria do então vereador Hudson Pessini, que também trata de cidades inteligentes. Ítalo Moreira justifica a revogação alegando que o conceito de cidade inteligente da lei em vigor data dos “idos de 2012 e 2014”, dentro do antigo conceito de “cidades digitais”, que caiu em desuso. Também foram aprovadas com o projeto duas emendas da Comissão de Justiça, suprimindo dispositivo inconstitucional e corrigindo a redação de outro artigo do projeto. Em virtude da aprovação dessas emendas, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação e com a aprovação final segue agora para sanção ou veto do Executivo.

Trem dos Operários –Também como matéria de redação final, foi aprovado em discussão única, o Projeto de Lei nº 247/2023, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui a Locomotiva a Vapor nº 58 (Projeto Trem dos Operários) como Patrimônio Cultural e Material da Cidade de Sorocaba. Segundo o parlamentar, a proposta é um reconhecimento do papel da linha férrea no desenvolvimento industrial de Sorocaba e região.

Cristiano Passos conta que a Locomotiva 58, que hoje se tornou um Trem Turístico, foi fabricada nos Estados Unidos em 1891 e simboliza o início da industrialização de Sorocaba no final do século XIX. “Desde 2017, por meio de parceria entre a Prefeitura de Sorocaba e o Movimento de Preservação Ferroviária, essa locomotiva vem realizando viagens comemorativas com passageiros, dentro do Projeto ‘Trem dos Operários’, e merece ser reconhecida como Patrimônio Cultural e Material de Sorocaba”, argumenta o vereador.

Na justificativa do projeto de lei, Cristiano Passos faz um apanhado histórico da locomotiva, que integrou o patrimônio da Estrada de Ferro Sorocabana e entrou em serviço em 1903, quando a ferrovia tinha o nome de Estrada de Ferro União Sorocabana e Ituana. Seu número original era 25, passando a 58 quando da reorganização geral do material rodante da ferrovia em 1918. Foi desativada na década de 30. 

Em 1968, com a instalação do Museu Histórico Sorocabano, ela foi trazida do depósito em Assis e passou por pintura e revisão. Desde 2017, vem realizando viagens comemorativas, por ocasião de festividades, como o aniversário de Sorocaba. Por ter sido aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça, o projeto teve de passar pela Comissão de Redação e agora, com a aprovação final, segue para sanção.

Apoio a GCM – Outras três moções da pauta foram aprovadas em discussão única, começando pela Moção nº 21/2023, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que manifesta apoio ao guarda civil municipal José Carmo de Souza, que foi apedrejado enquanto executava o seu trabalho no Centro de Sorocaba. O vereador observa que o referido guarda municipal chegou a ser hospitalizado, após ser apedrejado enquanto trabalhava prestando apoio em abordagem social em frente à Praça Frei Baraúna, no Centro, no último dia 14 de agosto. O GCM Carmo sofreu diversas fraturas faciais e passou por cirurgia, tendo recebido 28 pinos no rosto.

“Essa moção é para mostrar aos GCMs e ao Sr. José Carmo, um pai de família, um trabalhador com 30 anos de serviço público, que o Poder Legislativo presta apoio aos nossos guerreiros que fazem um serviço essencial para a nossa sociedade. Que nós os respeitamos, os estimamos”, afirmou o autor. Outros parlamentares também se manifestaram e reforçaram que a violência sofrida colocou a vida do guarda em risco, demonstrando solidariedade ao GCM. 

Defesa dos servidores – Ainda em discussão única, foi aprovada a Moção nº 22/2023, de autoria do vereador Prof. Salatiel Hergesel (PDT), que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Aprovado na Comissão de Administração e Serviços Públicos da Câmara dos Deputados, o projeto garante o descongelamento do tempo para quinquênios, sextas-partes e equivalentes de trabalho durante a pandemia. Salatiel Hergesel destaca na moção que essa é uma luta de todos os servidores e também uma bandeira do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.

Templos religiosos – Da mesma forma foi aprovada a Moção nº 26/2023, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que manifesta aplauso ao deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos), por ter apresentado a Proposta de Emenda à Constituição Federal 005/2023 (PEC nº 005/2023), que prevê a imunidade tributária para templos religiosos, entre outras organizações.

Cristiano Passos observa na moção que, atualmente, a Constituição Federal estabelece que a imunidade tributária vale somente para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades, enquanto a PEC visa estender essa imunidade à aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços. Com a aprovação, a moção será encaminhada ao deputado Marcelo Crivella.

Atividades circenses – De volta à pauta em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 170/2023, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que dispõe sobre políticas públicas voltadas à atividade cultural do circo no Município de Sorocaba, prevendo a possibilidade de instalação das atividades circenses em espaço público, teve o parecer contrário derrubado a pedido do autor e segue em tramitação.

De acordo com o projeto, os circos que se instalarem em locais públicos no município promoverão, a título de reciprocidade social, espetáculo destinado às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e vulnerabilidade socioeconômica, além da arrecadação de alimentos não perecíveis em favor do Fundo Social de Solidariedade.

“A ideia é que o aluguel seja reduzido, em contrapartida de atividades para crianças carentes, da rede municipal de ensino e para autistas, com adequações no espetáculo para esse público”, afirmou o autor. O líder do Governo, João Donizeti, assim como o presidente da Câmara, Claudio Sorocaba, e a vereadora Iara Bernardi, chegaram a sugerir a oitiva do prefeito, mas, Caio Oliveira solicitou a rejeição do parecer. 

A Comissão de Justiça entendeu que o projeto invade a competência privativa do chefe do Poder Executivo, impondo tarefas referentes à gestão dos bens públicos municipais e ferindo, portanto, o princípio da separação de poderes. Com base, então, em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a comissão considerou o projeto inconstitucional.

Na sessão de 14 de setembro, o projeto de lei recebeu a Emenda nº 1, do próprio autor, Caio Oliveira, alterando o parágrafo único do seu artigo 1º, com o objetivo de acrescentar os alunos da rede municipal de ensino entre os beneficiários com espetáculos. A emenda também teve parecer contrário da Comissão de Justiça. Com a rejeição dos pareceres, projeto e emenda seguem em tramitação na Casa e retornam às comissões de mérito. 

Na justificativa do projeto, Caio Oliveira observa que a atividade circense tem grande importância cultural e deve ser apoiada pelo poder público, facilitando o acesso dos artistas circenses aos seus direitos, como assistência social, saúde e educação, além da redução da burocracia para instalação das lonas, como forma de incentivo à arte e à cultura.

Centro de Fibromialgia – O Projeto de Lei nº 174/2023, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), em primeira discussão, que institui o Centro de Referência da Dor Crônica e Fibromialgia no Município de Sorocaba, foi retirado de pauta pelo autor, por tempo indeterminado. O Centro será voltado para a população acima de 40 anos, com o objetivo de oferecer assistência integral e especializada a pacientes em risco ou com dor crônica e fibromialgia.

Na análise do projeto, a Comissão de Justiça observa que, como a proposta trata da intenção de reservar espaço para um serviço público dentro da estrutura da Secretaria da Saúde, isso acaba por infringir o princípio da independência e separação entre os poderes. Em razão disso, considerou o projeto inconstitucional por vício de iniciativa.

Ao defender o projeto, o autor lembrou que a capital paulista já possui um centro específico para a dor crônica, que, inclusive, foi aprovado pela Câmara, e reforçou que a condição acomete grande parte da população. “Muitos não têm condições de um tratamento ou terapia adequada, para ao menos servir de paliativo contra a dor”, disse. Presidente da Comissão de Saúde, o vereador Fábio Simoa também reforçou a importância da iniciativa, por fomentar o debate, apesar de inconstitucional. Já a vereadora Iara Bernardi destacou que faltam especialistas na rede e citou ainda o atraso no atendimento de consultas e exames, além da falta de orçamento na Saúde. 

Já o líder do Governo, vereador João Donizeti, parabenizou o autor pela bandeira em defesa das pessoas acometidas por dores crônicas e sugeriu que Dantas dialogue com o Executivo sobre a necessidade do centro. Concordando com a sugestão do líder, o autor solicitou a retirada do projeto de pauta e disse ainda que pretende realizar uma audiência pública juntamente com a Secretaria da Saúde. “Quero que seja uma construção da Casa e saia do papel”. 

Moções retiradas  – Também foi retirado de pauta, por uma sessão, a Moção nº 12/2023, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), em discussão única, que manifesta repúdio ao episódio de violência registrado no dia 28 de maio deste ano, durante o evento promovido pela Prefeitura de Sorocaba sob o título “Terceira Cavalgada”, que culminou na agressão física contra o presidente da Comissão de Defesa do Direito Animal da OAB Sorocaba (24ª Subseção da OAB SP), advogado Eduardo Roberto Abdala Santos, que também é vice-presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Assim como a anterior, foi retirada de pauta pelo autor a Moção nº 23/2023, de autoria do vereador Cláudio Sorocaba (PL), que manifesta apoio à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.