58ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, combate ao tabagismo, entidade de transgêneros e fibromialgia

Política de Cidades Inteligentes; Projeto Trem dos Operários; Associação de Transgêneros de Sorocaba; Grupo Escoteiro Tobias de Aguiar; Centro de Referência da Dor Crônica e Fibromialgia; e Dia Municipal de Combate ao Tabagismo, além de moções de aplauso, apoio e repúdio são temas das matérias em pauta na 58ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 21, a partir das 9 horas.

Os projetos em pauta na sessão ordinária, sob o comando do vereador Cláudio Sorocaba (PL), são da autoria de Cristiano Passos (Republicanos), Francisco França (PT), Iara Bernardi (PT), Dylan Dantas (PL), Luis Santos (Republicanos), Fernando Dini (PP), Prof. Salatiel Hergesel (PDT), Ítalo Moreira, Cláudio Sorocaba (PL), Fausto Peres (Podemos) e Fernanda Garcia (PSOL), além do Executivo.

Trem dos Operários – Cinco projetos de lei (três deles prejudicados) estão na pauta em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 247/2023, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui o “Projeto Trem dos Operários (Locomotiva-58)” como Patrimônio Cultural e Material da Cidade de Sorocaba. Segundo o parlamentar, a proposta é um reconhecimento do papel da linha férrea no desenvolvimento industrial de Sorocaba e região.

Cristiano Passos conta que a Locomotiva 58, que hoje se tornou um Trem Turístico, foi fabricada nos Estados Unidos em 1891 e simboliza o início da industrialização de Sorocaba no final do século XIX. “Desde 2017, por meio de parceria entre a Prefeitura de Sorocaba e o Movimento de Preservação Ferroviária, essa locomotiva vem realizando viagens comemorativas com passageiros, dentro do Projeto ‘Trem dos Operários’, e merece ser reconhecida como Patrimônio Cultural e Material de Sorocaba”, argumenta o vereador.

Na justificativa do projeto de lei, Cristiano Passos faz um apanhado histórico da locomotiva, que integrou o patrimônio da Estrada de Ferro Sorocabana e entrou em serviço em 1903, quando a ferrovia tinha o nome de Estrada de Ferro União Sorocabana e Ituana. Seu número original era 25, passando a 58 quando da reorganização geral do material rodante da ferrovia em 1918. Foi desativada na década de 30. 

Em 1968, com a instalação do Museu Histórico Sorocabano, ela foi trazida do depósito em Assis e passou por pintura e revisão. Desde 2017, vem realizando viagens comemorativas, por ocasião de festividades, como o aniversário de Sorocaba. O projeto foi aprovado em primeira discussão com duas emendas Comissão de Justiça, apenas corrigindo o texto do projeto para “Locomotiva a Vapor nº 58 (Projeto Trem dos Operários)”.

Cidades Inteligentes – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 206/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira, que institui a Política Municipal de Cidades Inteligentes, com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, estabelecendo princípios e diretrizes que a nortearão, ações a serem realizadas e os recursos alocáveis, entre outras providências. A cidade inteligente é definida como um espaço urbano orientado para o investimento em capital humano e social, desenvolvimento econômico sustentável e uso de tecnologias disponíveis, entre outras características.

São objetivos da Política Municipal de Cidade Inteligente, entre outros:  elevar o exercício da cidadania e garantir a dignidade e bem-estar da população; reduzir desigualdades econômicas e sociais; elevar a competitividade; capacitar a população e os gestores públicos para aprimoramento da governança; disseminar a inovação na administração pública; promover a educação digital nas escolas; e estimular a criatividade, por meio de fomento à colaboração, busca de parcerias e gestão de conhecimento, com foco no cidadão. 

Inicialmente, o projeto pretendia complementar a Lei nº 11.726, de 4 de junho de 2018, de autoria do então vereador Hudson Pessini, que também trata de cidades inteligentes. Todavia, a Comissão de Justiça considerou o projeto ilegal por abordar matéria já tratada em lei, sem revogá-la. Em razão disso, Ítalo Moreira apresentou a Emenda nº 1, revogando expressamente a Lei nº 11.726. Além de se respaldar no parecer da Comissão de Justiça, Ítalo Moreira justifica a revogação alegando que o conceito de cidade inteligente da lei em vigor data dos “idos de 2012 e 2014”, dentro do antigo conceito de “cidades digitais”, que caiu em desuso. Segundo ele, seu projeto se coaduna com o atual conceito de “cidade inteligente”, de 2020.

Em razão da emenda, a ilegalidade foi sanada e a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, com mais duas emendas. A Emenda nº 2, suprimindo dispositivo inconstitucional, que delegava tarefa ao Executivo, e a Emenda nº 3, apenas corrigindo a redação de outro artigo do projeto. O projeto já foi aprovado em primeira discussão juntamente com as emendas.

Associação de Transgêneros – Quatro matérias entram na ordem do dia em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que declara de utilidade pública a Associação de Transgêneros de Sorocaba (ATS), uma organização social do terceiro que trabalha em prol da integração e inclusão de transgêneros das mais diversas identidades.

Com sede na Rua Marechal Castelo Branco, nº 91, no Jardim Sandra, a Associação de Transgêneros de Sorocaba foi fundada em 28 de janeiro de 2017. Entre os objetos da associação constam: promover inserção do transgênero na sociedade civil; resgatar a autoestima e despertar o interesse dessas pessoas pela integração social; lutar pelo uso do nome social e pela retificação do prenome no registro civil; possibilitar o ingresso das pessoas transgênero no mercado de trabalho formal; e lutar pela criação de um Centro de Referência da Diversidade.

A entidade realiza mutirões visando à retificação de nome civil, oferecendo atendimento gratuito e orientações acerca dos procedimentos necessários para a retificação do nome; promove curso preparatório para vestibular e para concursos públicos, voltado para pessoas transgênero; realiza a Marcha da Visibilidade Trans de Sorocaba, com temas que variam a cada edição; e oferece assistência social, psicológica e jurídica para os transgêneros.

O projeto de lei teve parecer favorável da Comissão de Justiça, uma vez que a Comissão de Cidadania e Defesa do Consumidor visitou a sede da entidade e constatou seu efetivo funcionamento. 

Grupo de escoteiros – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 147/2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira, que declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Tobias de Aguiar 221/SP, fundado em 19 de abril de 2011 pelos chefes Glauco Rogério Ribeiro Alves, Juliana Gusmão, Fabio Haro, Marcia Regina Moreira Marcheto e Valeria de Fátima Pegoretti, nas dependências do quartel da Polícia Militar de Sorocaba. 

Segundo o vereador, por conta desta relação umbilical com o quartel, o Grupo Escoteiro Tobias de Aguiar 221/SP adotou como o patrono o sorocabano Rafael Tobias de Aguiar (1794-1857), o Brigadeiro Tobias. Atualmente, o grupo escoteiro atende em Sorocaba uma média de 76 jovens, de 6 a 21 anos, e conta com 17 escotistas voluntários.

Além de promover a formação dos jovens nos aspectos de caráter, moral, cívico, físico, social e afetivo, o Grupo Escoteiro realiza ainda atividades de filantropia junto a creches, asilos, entidades de apoio a prevenção e recuperação de dependentes químicos, bem como atua em parceria com órgãos de preservação da natureza e pautas ambientalistas.

O projeto de lei teve parecer favorável da Comissão de Justiça, uma vez que a Comissão de Cidadania e Defesa do Consumidor visitou a sede da entidade e constatou seu efetivo funcionamento.

Centro de Fibromialgia – Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 174/2023, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que institui o Centro de Referência da Dor Crônica e Fibromialgia no Município de Sorocaba, voltado para a população acima de 40 anos, com o objetivo de oferecer assistência integral e especializada a pacientes em risco ou com dor crônica e fibromialgia.

O Centro de Referência da Dor Crônica e Fibromialgia deverá disponibilizar os seguintes serviços: triagem; avaliação; tratamento medicamentoso; terapias adjuvantes; e terapias em grupo. E deverá contar com os seguintes profissionais de saúde: reumatologistas; ortopedistas; acupunturistas; fisioterapeutas; terapeutas ocupacionais; psicólogos; fisiatras; assistentes sociais; profissionais de enfermagem; e outros profissionais específicos de acordo com as necessidades identificadas.

As equipes administrativas do Centro de Referência da Dor Crônica e Fibromialgia serão responsáveis pela organização das atividades, agendamento de consultas, registro de pacientes e demais atribuições administrativas necessárias ao funcionamento adequado do centro. Os recursos para implantação e manutenção do centro serão previstos no orçamento municipal.

Na justificativa do projeto, Dylan Dantas enfatiza que a dor crônica e a fibromialgia são condições médicas que afetam significativamente a qualidade de vida das pessoas, especialmente idosos e aqueles acima de 40 anos, sendo fundamental estabelecer um centro de referência especializado para oferecer assistência integral e adequada a esses pacientes, visando ao diagnóstico precoce, tratamento eficaz e promoção do bem-estar.

Na análise do projeto, a Comissão de Justiça observa que, como a proposta trata da intenção de reservar espaço para um serviço público dentro da estrutura da Secretaria da Saúde, isso acaba por infringir o princípio da independência e separação entre os poderes. Em razão disso, considerou o projeto inconstitucional por vício de iniciativa.

Combate ao tabagismo – Fechando o rol de matérias em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 245/2023, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que insere no calendário oficial do Município de Sorocaba o Dia Municipal de Combate ao Tabagismo e em Defesa da Vida Saudável, a ser realizado, anualmente, no dia 31 de maio.

De acordo com o projeto, ao longo de toda a semana em torno dessa data poderão ser realizadas ações com o intuito de informar sobre os males causados pelo tabagismo através da realização de debates, palestras, reuniões e outras manifestações voltadas tanto para o combate ao tabagismo quanto para a promoção de hábitos saudáveis. Também está prevista a divulgação dos programas municipais que tratam dessas ações.

Na justificativa do projeto de lei (com parecer favorável da Comissão de Justiça), Luis Santos observa que o tabagismo é a maior causa de morte evitável no mundo e mata por ano mais de 8 milhões de pessoas. “Porém, considerando todo o ciclo de vida do tabaco, que segue do plantio até o descarte de bitucas, certamente o número de mortes por ele provocado anualmente é muito maior” – enfatiza Luis Santos, que também destaca os malefícios ambientais que o tabaco provoca.

O parlamentar observa que o cultivo do tabaco se caracteriza pelo desmatamento, monocultivo da terra, uso demasiado da água e uso excessivos de diferentes tipos de agrotóxicos, contaminando trabalhadores, animais, solo e águas superficiais e subterrâneas. Além disso, acrescenta Luis Santos, é preciso considerar os efeitos tóxicos provocados pela própria cura das folhas de tabaco, com produção excessiva de gases de efeito estufa durante todo o processo.

Defesa dos animais – Quatro moções (todas com parecer favorável da Comissão de Justiça) serão votadas em discussão única, a começar pela Moção nº 12/2023, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que manifesta repúdio ao episódio de violência registrado no dia 28 de maio deste ano, durante o evento promovido pela Prefeitura de Sorocaba sob o título “Terceira Cavalgada”, que culminou na agressão física contra o presidente da Comissão de Defesa do Direito Animal da OAB Sorocaba (24ª Subseção da OAB SP), advogado Eduardo Roberto Abdala Santos, que também é vice-presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Apoio a GCM – Também em discussão única, será votada a Moção nº 21/2023, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que manifesta apoio ao guarda civil municipal José Carmo de Souza, que foi apedrejado enquanto executava o seu trabalho no Centro de Sorocaba. O vereador observa que o referido guarda municipal chegou a ser hospitalizado, após ser apedrejado enquanto trabalhava prestando apoio em abordagem social em frente à Praça Frei Baraúna, no Centro, no último dia 14 de agosto. O GCM Carmo sofreu diversas fraturas faciais e passou por cirurgia, tendo recebido 28 pinos no rosto. 

Defesa dos servidores – Ainda em discussão única, será votada a Moção nº 22/2023, de autoria do vereador Prof. Salatiel Hergesel (PDT), que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Aprovado na Comissão de Administração e Serviços Públicos da Câmara dos Deputados, o projeto garante o descongelamento do tempo para quinquênios, sextas-partes e equivalentes de trabalho durante a pandemia. Salatiel Hergesel destaca na moção que essa é uma luta de todos os servidores e também uma bandeira do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.

Apoio aos Correios – Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 23/2023, de autoria do vereador Cláudio Sorocaba (PL), que manifesta apoio à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Na moção, o presidente do Legislativo sorocabano defende que, no atual governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, bem como nos próximos governos, os Correios sejam mantidos como empresa pública, com ampla presença no território nacional, desenvolvida e atualizada tecnologicamente, gerida de modo profissional e com a readequação de seu quadro funcional mediante a abertura de concurso público, com o objetivo de prestar serviços de qualidade à toda população brasileira, com ampliação da sua relevância para os pequenos negócios e para os cidadãos, visando atender às necessidades dos municípios.

Votação única – Quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única. O PDL nº 112/2023 e PDL nº 113/2023, ambos do vereador Ítalo Moreira, concedem a Medalha Dr. Enéas Carneiro do Mérito Estudantil, respectivamente, a Enrique Javier Misailidis Lerena e Paulino Shigueo Yoshida. O PDL nº 114/2023, do vereador Fausto Peres (Podemos), concede o Título de Cidadão Sorocabano a Florísio Viana Barbosa. E o PDL nº 115/2023, do vereador Dylan Dantas (PL), concede o Título de Emérito Comunitário a Davi Oliveira Dutra.

Projetos prejudicados – Três projetos de lei que constam da pauta em segunda discussão estão prejudicados. O Projeto de Lei nº 233/2023, de autoria do Executivo, que trata dos cargos de Agente de Apoio de Saneamento, recebeu emenda na sessão passada e saiu de pauta, voltando para as comissões. 

O Projeto de Lei nº 195/2023, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que prevê mais transparência na divulgação dos acórdãos do Tribunal de Contas do Estado relativos ao município também saiu de pauta após ter recebido emenda na sessão passada, voltando para as comissões.

O Projeto de Lei nº 205/2023, de autoria do vereador Francisco França (PT), que assegura a transparência pública na adoção de medidas mitigadoras por meio de parcerias público-privadas, também saiu de pauta na sessão passada, após receber uma terceira emenda, voltando para as comissões.