Câmara derruba veto ao projeto sobre isenção de IPTU a vítimas de enchentes

No início da sessão desta terça-feira (19), a Câmara Municipal de Sorocaba analisou o Veto Total nº 14/2023 ao Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria do vereador Aith (PRTB), que altera o teor da Lei nº 7.579/2005, sobre a isenção de IPTU e de preços públicos do Saae às vítimas de enchentes, viabilizando o acesso do benefício aos moradores de áreas inundadas.

A matéria garante a isenção dos impostos por um período de 12 meses aos munícipes atendidos pela Defesa Civil, na ocasião do alagamento ou do deslizamento de terra, podendo o proprietário do imóvel apresentar registro em vídeo da situação à Prefeitura, sem a necessidade de decreto de estado de emergência ou de calamidade pública no município.

Na justificativa do veto, o Executivo argumentou que o projeto de lei seria contrário ao interesse público, apresentando expressões genéricas e amplas, conflitando com a legislação já existente e gerando um potencial aumento da quantidade de pedidos de isenção, o que afetaria diretamente a autonomia das secretarias nos projetos sociais oferecidos pelo Município. 

A Comissão de Habitação e Regularização Fundiária da Câmara analisou o veto e recomendou a sua rejeição, considerando que a propositura do vereador Aith buscava garantir maior cobertura e atendimento para as famílias que venham a sofrer com os prejuízos dos alagamentos, enchentes e até mesmo deslizamentos de terra, garantindo-lhes o devido apoio em tempos de crise.

O veto passou por uma única discussão em plenário e foi derrubado com a anuência da maioria absoluta dos vereadores. O projeto será sancionado pela presidência da Câmara e entrará imediatamente em vigor, a partir da sua publicação no átrio do Legislativo.

(Assessoria de Imprensa – Vereador Aith/PRTB)