Projeto que prevê divulgação dos cálculos das tarifas de água e transporte é aprovado em definitivo

Foi aprovado em definitivo na sessão ordinária desta terça-feira, 19, a proposta que assegura o direito à publicidade, transparência, acesso às informações e detalhamento dos custos e base para a formulação das tarifas do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba) e do transporte público urbano municipal, realizados pela administração pública municipal direta e indireta.

O Substitutivo nº 1, ao Projeto de Lei nº 116/2023, de autoria do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), foi acatado em discussão única, como matéria de redação final, e segue agora para sanção ou veto do Executivo. A intenção, segundo o autor, é criar mais um mecanismo de fiscalização e controle dos gastos públicos.

De acordo com o projeto aprovado, os reajustes das tarifas do Saae e do transporte público urbano municipal terão seus custos e base para a formulação expostos em planilhas claras, mostrando a cadeia tarifária que compõe o valor final, e deverão ser divulgadas nos meios de comunicação eletrônicos do poder público municipal, por meio de link de fácil acesso. As planilhas deverão explicitar, minimamente, quais são os custos fixos e variáveis necessários à operação dos serviços. Esses dados devem permitir análise e transposição para diversos formatos digitais.

Durante a tramitação da proposta, o autor destacou que empresas públicas não devem almejar aumento de lucro em cima de taxas. “Com esse projeto vamos deixar muito claro qual foi o critério para qualquer reajuste. Se aumentou folha de pagamento, materiais, insumos, é justo que seja repassado, com moderação. Mas, um reajuste acima de inflação e dos aumentos dos custos, isso vai ficar muito evidente para a população”, afirmou.

Na justificativa do projeto de lei, Dr. Hélio Brasileiro afirma que, “a despeito da importância social do sistema de transporte coletivo e do serviço de fornecimento de água e esgoto, dado o peso que representam no bolso do cidadão com menos condições financeiras e da despesa que também representam para os cofres públicos, os critérios para fixação de suas respectivas tarifas são pouco claros e transparentes, logo, é necessário dar mais atenção a esse tema”.