SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Programa de parcelamento incentivado de débitos com o Saae é aprovado

Desafetação de um imóvel a ser destinado para construção de base da Guarda Civil Municipal e instituição do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2023), no âmbito do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), são os temas dos dois projetos de lei aprovados nas sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba, realizadas nesta terça-feira, 19, logo após a sessão ordinária, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Base da GCM – Abrindo a ordem do dia das sessões extraordinárias, foi aprovado o Projeto de Lei nº 264/2023, de autoria do Executivo, que desafeta um terreno no Jardim Ipatinga com o objetivo de transformá-lo em bem de uso especial para que possa ser destinado à construção de base da Guarda Civil Municipal para abrigar a Inspetoria de Operações Especiais e o Canil da Guarda (Base Iope/CGM). Com 2.373 metros quadrados, o terreno está localizado entre a Avenida Elias Maluf e a Rua Fernando Ribas Parra.

Na justificativa do projeto de lei, o Executivo afirma que a Inspetoria de Operações Especiais é um setor especializado, que dá apoio operacional às atividades de patrulhamento da GCM, intervindo em situações excepcionais e emergenciais. A inspetoria irá englobar as equipes do Canil da Guarda e poderá, quando solicitado, prestar apoio às outras forças de segurança, como a Polícia Militar e a Polícia Civil. 

Ainda segundo o Executivo, a intenção é ter sedes da Guarda Civil Municipal e da Inspetoria de Operações Especiais em diferentes regiões da cidade, descentralizando o atendimento da corporação, o que irá otimizar o raio de cobertura e agilizar ações estratégicas. A área em questão será uma dessas sedes, podendo abrigar, além do Iope, o Canil e a Ronda Municipal, uma vez que terá espaço adequado, inclusive, para treinamento das equipes.

Parcelamento no Saae – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 265/2023, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2023) no âmbito do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), destinado aos usuários e demais interessados inadimplentes com a autarquia, referentes ao consumo dos serviços de abastecimento de água ou esgotamento sanitário, além de taxas de serviços prestados e não pagos.

Com 18 artigos, o projeto de lei prevê que os débitos que forem incluídos no PPI 2023, com opção de pagamento parcelado pelo interessado, deverão ter suas parcelas vincendas corrigidas mensalmente, na forma da legislação vigente, devendo ser recolhidas em moeda corrente, de uma das seguintes formas: à vista, com redução de 100% do valor da multa moratória e de 95% do valor referente aos juros de mora; e sob parcelamento, com redução no valor de multa e juros, conforme tabela que consta do projeto.

A referida tabela estabelece percentuais de redução no valor da multa e percentuais de redução no valor dos juros, da seguinte forma: até 2 parcelas, 95% (multa) e 90% (juros); de 3 a 12 parcelas, 90% (multa) e 85% (juros); de 13 a 24 parcelas, 85% (multa) 80% (juros); de 25 a 36 parcelas, 80% (multa) e 75% (juros); de 37 a 48 parcelas, 75% (multa) e 70% (juros); e de 49 a 60 parcelas, 70% (multa) e 65% (juros). O parcelamento poderá, eventualmente, ser efetuado em 120 parcelas, desde que haja parecer favorável da assistente social do Saae. Nesse caso, a redução da multa e dos juros de mora será de 40%.

Segundo o Executivo, embora o Saae tenha um histórico de ser superavitário, o cenário tornou-se preocupante com a forte queda da arrecadação de forma generalizada, em parte em razão da pandemia de Covid-19, motivo pelo qual buscou-se o planejamento de ações positivas, visando melhorar o cenário econômico-financeiro da autarquia. A proposta visa oferecer aos usuários do Saae melhores condições para quitar seus débitos, abrangendo o público em geral e de maneira especial os grupos das Áreas de Especial Interesse Social (AElS) e Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS), além dos beneficiários do Programa Tarifa Social.

O projeto de lei está acompanhado de um estudo de impacto financeiro, em que são apresentados os valores do PPI realizado pelo Saae em 2021. Na oportunidade, foram efetuadas 1.060 negociações, a maioria de 3 a 12 parcelas (483 imóveis) e de 13 a 36 parcelas (245 imóveis). O montante negociado em 2021 foi cerca de R$ 111 milhões e o desconto concedido cerca de R$ 32,4 milhões. Todavia, descontando-se as negociações de três matrículas referentes a grandes grupos, os 1.057 imóveis negociados representaram um valor de R$ 4,8 milhões, com 4% de desconto, na casa de R$ 1 milhões. Em relação ao PPI 2023, a previsão é de que 6 mil imóveis entrem na negociação, com valores previstos de R$ 21 milhões e descontos de 11%, ficando em cerca de R$ 1,5 milhão.