Projeto de lei de João Donizeti cria regras para limpeza e roçagem de lotes particulares
O Projeto de Lei nº 260/2023, de autoria do vereador, foi apresentado em plenário na sessão de quinta-feira, 14
Com o objetivo de estabelecer regras sobre roçagem e limpeza de terrenos e lotes particulares no município, o vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) apresentou na Câmara Municipal de Sorocaba o Projeto de Lei nº 260/2023 que trata da matéria e foi apresentado no plenário da Casa na sessão ordinária da última quinta-feira, 15.
De acordo com o projeto, o poder público municipal deverá fiscalizar a manutenção de roçagem e limpeza dos terrenos particulares e, através da secretaria competente, deverá notificar a pessoa física ou jurídica, proprietária de terreno em que não esteja sendo feita a devida manutenção, mediante roçagem ou limpeza, e aplicará o prazo de 30 dias corridos para que a manutenção seja realizada.
Se após notificada a pessoa física ou jurídica, proprietária da área, não realizar a limpeza e roçagem devida, deverá ser aplicada multa no montante de 10 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), a ser cobrada em dobro no caso de reincidência. Como o valor da Ufesp para 2023 foi estipulado em R$ 34,26, a multa será de R$ 342,60, podendo chegar a R$ 685,20, em caso de reincidência.
Ocorrendo a omissão do proprietário da área em atender o cumprimento da norma, poderá o poder público, através do setor competente, realizar a limpeza e roçagem do local, cobrando do proprietário, posteriormente, a taxa pelo serviço realizado. O não pagamento da taxa devida implicará na inclusão do CPF do proprietário no setor de dívida ativa do Município de Sorocaba.
Na justificativa do projeto de lei, João Donizeti observa que a limpeza de lotes e terrenos é fundamental para prevenir diversos riscos, como o descarte de objetos indesejados ou mesmo criminosos, além de contribuir positivamente com a natureza ao evitar o acúmulo de sujeira que podem causar enchentes nos centros urbanos.
Segundo o vereador, há um elevado número de reclamações relativas quanto à falta de limpeza e manutenção de terrenos, mas o número de cumprimento das notificações é irrisório. Em razão disso, o projeto de lei de João Donizeti busca possibilitar que o poder público realize as manutenções devidas cobrando do proprietário o pagamento de taxa de serviço.
Após ser apresentado em plenário na sessão passada, o projeto de lei do vereador João Donizeti foi encaminhado para a Secretaria Legislativa, onde passará por análise jurídica e será encaminhado, em seguida, para a análise e elaboração do parecer da Comissão de Justiça.