Projeto do vereador Dr. Hélio assegura divulgação de cálculos para formulação de tarifas do transporte público e do Saae

Com a finalidade de determinar a transparência e o detalhamento em relação aos cálculos para a formulação das tarifas do transporte público municipal e do SAAE, que o vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB) defendeu o Projeto de Lei nº 116/23 na manhã desta terça-feira (12), na Câmara Municipal de Sorocaba. O PL foi aprovado em primeira discussão por unanimidade. 

Segundo o autor do PL, é comum haver casos em que, tanto as concessões de transporte público como os reajustes das tarifas de água e esgoto, acompanham discussões quanto ao valor da tarifa e seus reajustes, em função da falta de transparência no processo, situação que acaba gerando desconfiança quanto a sua legitimidade. “Para a população, este projeto vem se tornar uma poderosa ferramenta de fiscalização, possibilitando acompanhar e julgar a qualidade das decisões do governo municipal nesta questão que envolve o transporte público e as tarifas de água e esgoto. E para a Administração Pública servirá para promoção da confiança e transparência das ações”, destacou Dr. Hélio Brasileiro, reforçando que a medida também pode cooperar contra possíveis atos de corrupção, ineficiência ou desperdício de dinheiro de tributos. 

O vereador argumentou que, apesar do transporte púbico ter sido introduzido na Constituição como um dos direitos sociais, é fundamental que haja mais clareza nos critérios para fixação de suas tarifas, bem como no serviço de fornecimento de água e esgoto. “Em que pese a importância social destes sistemas, dado o peso que representam no bolso do cidadão, os critérios para formulação das tarifas são pouco transparentes, algo que pode ser suprido por esta lei”, explica. 

Como funcionará

Assim que a lei for sancionada pelo Poder Executivo, o acesso às informações referentes ao reajuste da tarifa do transporte público municipal e do fornecimento de água e esgoto deverá ser simples, de modo a facilitar a pesquisa pela população. Também deverá contar com exposição de planilhas de custos que compõe o valor final das tarifas, exibidas em link de fácil acesso, no site da Prefeitura.

(Assessoria de imprensa – vereador Dr. Hélio Brasileiro – PSDB)