Publicada lei que desafeta bem público para implantação do Sistema BRT em Sorocaba

Foi publicada no Jornal do Município a Lei nº 12.870, de 22 de agosto de 2023, que promove a desafetação de um imóvel no Jardim Residencial Villaggio Ipanema I, situado entre a Avenida Marginal (Avenida Conceição Imaculada Rodrigues) e Avenida Ipanema, além de uma área verde, perfazendo uma área total de 23.763 metros quadrados. De acordo com a lei, o Poder Executivo poderá destinar o referido imóvel para fins de implantação da garagem e do centro de controle operacional do Sistema BRT.

Na exposição de motivos da lei, o Executivo observa que, no contrato de concessão do Sistema BRT, está prevista, por parte do município, a disponibilização para a empresa que opera o sistema de uma área para a instalação de estacionamento, inspeção e administração, que inicialmente estava prevista para imóvel localizado na Avenida Ipanema, nº 5.000. No terceiro aditivo contratual, a área passou a ser na Rua Paes de Linhares, nº 1.763, na Vila Sonia.

Entretanto, conforme o Executivo, essa nova área se mostrou inviável, por razões de ordem técnica, a começar por ser um local de grande concentração residencial. Já a nova área, ainda segundo o Executivo, está localizada numa região em que não há imóveis residenciais próximos, o que facilitará o fluxo dos veículos de transporte público sem atrapalhar o trânsito nem causar incômodo à população.