Política Municipal de Promoção do Grafite é aprovada em definitivo
De autoria do vereador Ítalo Moreira, projeto de lei segue agora para a sanção ou veto
De volta à pauta na sessão ordinária desta terça-feira, 5, em votação final, o Projeto de Lei nº 189/2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira, que institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite foi aprovado em definitivo pela Câmara.
A proposta tem os seguintes objetivos: bem-estar estético e ambiental da população; valorização, preservação e recuperação do espaço público urbano; promoção do uso social do espaço urbano por meio da arte urbana; reconhecimento da prática do grafite como manifestação artística e cultural; e conscientização dos malefícios que a prática da pichação traz à coletividade.
No projeto, o grafite é definido como “expressão artística visível do espaço público, constituída por pintura, desenho, símbolo ou palavra, desenvolvida com o consentimento do respectivo proprietário em edificação, mobiliário ou equipamento público ou privado”. “Lembrando que grafite não é pichação, é arte, muralismo, e que pode, inclusive, retratar a história da cidade”, ressaltou o autor ao defender a proposta, durante sua tramitação na Casa.
No âmbito da referida política serão promovidas campanhas de valorização do grafite, bem como concursos públicos e parcerias com órgãos públicos e privados. Por fim, o projeto enfatiza que o ato de pichação, vandalismo ou depredação contra o patrimônio público, bens públicos e privados, será punido na forma da Lei nº 11.561, de 27 de julho de 2017.
O projeto foi aprovado com emenda do vereador Luis Santos (Republicanos), prevendo que os artistas do grafite deverão observar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acerca da proteção a violações sexuais e outros constrangimentos, como cenas pornográficas ou de sexo explícito, e respeitar a Lei Municipal 12.622 de 28 de julho de 2022, que proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças religiosas.
A outra emenda aprovada junto ao projeto, é de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos) e prevê a criação e manutenção de cadastro de espaços públicos a serem utilizados pela prática do grafite. Como recebeu emendas, a proposta teve que passar pela Comissão de Redação e agora, com a votação final, segue para sanção ou veto do Executivo.